Procedimento Comum Cível 0804259-67.2021.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/12/2021

Valor da Causa

R$ 206.376,37

Órgão julgador

2ª Vara de Paço do Lumiar

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de petição

16/01/2023, 09:38

Juntada de petição

16/01/2023, 09:36

Juntada de petição

19/12/2022, 23:02

Juntada de petição

17/11/2022, 11:52

Arquivado Definitivamente

25/10/2022, 11:21

Juntada de petição

17/10/2022, 20:31

Juntada de Certidão

07/10/2022, 09:13

Expedido alvará de levantamento

27/09/2022, 16:04

Juntada de petição

17/09/2022, 03:31

Conclusos para decisão

15/09/2022, 15:33

Processo Desarquivado

15/09/2022, 15:33

Juntada de petição

31/08/2022, 21:19

Juntada de petição

13/08/2022, 00:07

Arquivado Definitivamente

02/08/2022, 12:39

Transitado em Julgado em 07/07/2022

02/08/2022, 12:37

Todas as movimentações(60)

Juntada de petição

16/01/2023, 09:38

Juntada de petição

16/01/2023, 09:36

Juntada de petição

19/12/2022, 23:02

Juntada de petição

17/11/2022, 11:52

Arquivado Definitivamente

25/10/2022, 11:21

Juntada de petição

17/10/2022, 20:31

Juntada de Certidão

07/10/2022, 09:13

Expedido alvará de levantamento

27/09/2022, 16:04

Juntada de petição

17/09/2022, 03:31

Conclusos para decisão

15/09/2022, 15:33

Processo Desarquivado

15/09/2022, 15:33

Juntada de petição

31/08/2022, 21:19

Juntada de petição

13/08/2022, 00:07

Arquivado Definitivamente

02/08/2022, 12:39

Transitado em Julgado em 07/07/2022

02/08/2022, 12:37

Juntada de cópia de dje

02/08/2022, 12:30

Decorrido prazo de SABRINA FERREIRA LOPES em 07/07/2022 23:59.

22/07/2022, 22:08

Decorrido prazo de SABRINA FERREIRA LOPES em 07/07/2022 23:59.

22/07/2022, 21:04

Juntada de petição

14/07/2022, 09:48

Publicado Intimação em 15/06/2022.

21/06/2022, 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

21/06/2022, 12:00

Juntada de petição

15/06/2022, 21:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo n°.0804259-67.2021.8.10.0049 Autor(a): GISELE DE FATIMA CARDOSO NUNES Adv.: Sabrina Ferreira Lopes (OAB/MA 18.535) Réus SPE CIDADE JARDIM EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA e AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA Adv.: Nayara Patrícia Couto de Sousa (OAB/MA 23.232) S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais, com pedido liminar, ajuizada por GISELE DE FÁTIMA CARDOSO NUNES em face de SPE CIDADE JARDIM EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA e AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, alegando descumprimento contratual pelo atraso na entrega de um imóvel constituído pela unidade nº QE L14, com área privativa de 65.690000 m⊃2; (metros quadrados), sobre terreno de 171,13 m⊃2; (metros quadrados), a ser construído no empreendimento Cidade Jardim Condomínio Residencial. Recebendo a inicial, foi deferido o pedido liminar na decisão de ID 61007010. Na data agendada para audiência de conciliação, as partes celebraram um acordo, tendo os réus se comprometido a pagar para a autora a quantia de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais), divididas em 08 (oito) parcelas iguais, no valor de R$ 4.250,00 (quatro mil, duzentos e cinquenta reais), sendo a primeira parcela paga em 15 (quinze) dias a contar da data da audiência de conciliação, através de depósito em conta e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Sabe-se que a conciliação é posta no sistema processual civil como uma das duas formas nele previstas para a resolução dos conflitos que são levados à apreciação do Judiciário, sendo a outra a forma impositiva, via sentença/acórdão. É certo que a forma conciliada é a preferida do sistema, eis que vem em primeiro lugar e integra o rol de poderes/deveres do juiz na direção do processo. Nesse sentido é que o inciso V do art. 139, do NCPC, diz que é dever do juiz “promover, a qualquer tempo, a autocomposição”, como fruto das próprias ondas revolucionárias do Direito Processual. Nesse sentido, observo que as partes alcançaram a composição amigável, sendo devida a respectiva homologação. Isto posto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo entabulado, fixando a obrigação de SPE CIDADE JARDIM EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA e AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA de pagar para GISELE DE FATIMA CARDOSO NUNES a quantia de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais), nos termos pactuados nos itens 3 e 4 da ata de ID 68438007. Em consequência, declaro extinto o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Novo Código de Processo Civil. Dispensadas as partes das custas remanescentes (art. 90, §3º, CPC). P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Paço do Lumiar, Sexta-feira, 10 de Junho de 2022 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar ic

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2022, 08:56

Homologada a Transação

10/06/2022, 15:35

Conclusos para julgamento

10/06/2022, 09:23

Recebidos os autos do CEJUSC

03/06/2022, 11:48

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/06/2022 10:30, 1º CEJUSC de Paço do Lumiar.

03/06/2022, 11:47

Conciliação frutífera

03/06/2022, 11:47

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1º CEJUSC de Paço do Lumiar

01/06/2022, 08:51

Juntada de Certidão

11/04/2022, 12:28

Publicado Intimação em 06/04/2022.

06/04/2022, 06:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022

06/04/2022, 06:37

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: GISELE DE FATIMA CARDOSO NUNES ADV.: JOSE AMERICO COSTA FERREIRA JUNIOR - OAB/DF 41823, SABRINA FERREIRA LOPES - OAB/MA 18535 REQUERIDO: SPE CIDADE JARDIM E Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. AÇÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0804259-67.2021.8.10.0049

05/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2022, 11:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/04/2022, 11:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/04/2022, 11:32

Juntada de aviso de recebimento

04/04/2022, 11:22

Recebidos os autos do CEJUSC

29/03/2022, 14:44

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/06/2022 10:30, 1º CEJUSC de Paço do Lumiar.

29/03/2022, 14:43

Decorrido prazo de SABRINA FERREIRA LOPES em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 11:00

Publicado Intimação em 21/02/2022.

01/03/2022, 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

01/03/2022, 10:02

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1º CEJUSC de Paço do Lumiar

18/02/2022, 09:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Réus: SPE CIDADE JARDIM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO e AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA Endereço comum: R Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0804259-67.2021.8.10.0049 Autor(a): GISELE DE FATIMA CARDOSO NUNES Adv.: Sabrina Ferreira Lopes (OAB/MA 18.535)

18/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2022, 12:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/02/2022, 11:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/02/2022, 11:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/02/2022, 11:18

Concedida a Medida Liminar

16/02/2022, 09:54

Conclusos para decisão

15/02/2022, 08:09

Juntada de termo

15/02/2022, 08:09

Juntada de petição

11/02/2022, 09:58

Publicado Intimação em 21/01/2022.

28/01/2022, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

28/01/2022, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0804

13/01/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/01/2022, 07:30

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2021, 15:42

Distribuído por sorteio

16/12/2021, 22:18

Conclusos para decisão

16/12/2021, 22:18

Documentos

Despacho

•27/09/2022, 16:04

Sentença

•10/06/2022, 15:35

Decisão

•16/02/2022, 09:54

Despacho

•17/12/2021, 15:42

14/06/2022, 00:00