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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/07/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

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1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 3� Vara da Fazenda P�blica do Termo Judici�rio de S�o Lu�s

Partes do Processo

ROBERTO CARLOS FILGUEIRAS

CPF

Autor

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Partes do Processo(20)

Arquivado Definitivamente

Cancelada a Distribuição

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS FILGUEIRAS em 16/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS FILGUEIRAS em 16/11/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 21/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Juntada de parecer-falta de interesse (mp)

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(55)