Procedimento Comum Cível 0840924-66.2020.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0840924-66.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ERIK SANTOS FERREIRA Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: SAMMUEL BARRETO DE CARVALHO PEREIRA - MA20436 RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO - POLICIA MILITAR DO MARANHAO SENTENÇA. Intimação - PROCESSO Nº. 0840924-66.2020.8.10.0001 Trata-se de Ação Ordinária com Pedido de Tutela de Urgência (ID Num 39246113), proposta por Erik Santos Ferreira em face do Estado do Maranhão, ambos devidamente qualificados. O requerente alega que ingressou como cadete na Polícia Militar do Estado do Maranhão (PMMA) em 2016, e que em setembro de 2018, enquanto realizava faxina na Academia de Policia, furtou o celular de outro policial que estava carregando. Relata que ressarciu a vítima comprando outro celular, e que o inquérito policial instaurado restou arquivado em juízo, após manifestação do Ministério Público, porém, no âmbito da sindicância instaurada, decidiu pelo licenciamento do autor, destinado a trabalhar no setor de inativos da PMMA. Prossegue que o Estatuto do Policia Militar do Estado do Maranhão, instituído pela Lei Estadual n° 6.513/1995, não especifica nem classifica as transgressões militares dos Policiais Militares, e que nos termos do art. 59 do referido estatuto, tal tarefa caberia ao Regulamento Disciplinar da Policia Militar, no entanto, a PMMA por não dispor de regulamento próprio, razão pela qual, para suprir tal lacuna, a Policia Militar do Maranhão se socorre do Regulamento Disciplinar do Exército (Decreto no 4.346, de 26 de agosto de 2002), no qual há uma gradação das punições, trazendo desde a advertência, que é a mais branda, ao licenciamento a bem da disciplina, que é mais severo, argumenta a desproporcionalidade da medida, por ter sido um ato isolado em sua conduta. Ao final, requereu seja confirmada a sua declaração de Aspirante a Oficial da PMMA. Juntou documentos de ID Num. 39246113 a 39246125. Regularmente citado, foi apresentada contestação pelo Estado do Maranhão em ID Num. 42715548, em que o ente público argui inicialmente a inviabilidade de revisão judicial de processo administrativo disciplinar pautado na mera reanálise das provas do processo administrativo, bem como a independência das esferas administrativa, cível e criminal. Ao final, sustentou que foram observados os direitos do autor relativos ao contraditório e a ampla defesa, e pugnou pela observância a independência entre os poderes, requerendo a improcedência dos pedidos. Réplica apresentada em ID Num 43785084, refutando os argumentos apresentados na contestação. Após, os autos foram com vistas ao Ministério Publico em ID Num. 45364507 - Pág. 1 a 4, pugnando pela improcedência dos pedidos contidos na inicial. Vieram conclusos. É o Relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Cumpre observar que o ordenamento jurídico brasileiro permite que o juiz conheça diretamente do pedido, proferindo sentença, nos casos em que a controvérsia gravite em torno de questão eminentemente de direito ou sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. Desse modo, cabível é o julgamento antecipado da lide (CPC, art. 355, I), o que ora faço, em atenção aos princípios da economia e da celeridade processuais. Observo que, o cerne da presente demanda gira em torno da pretensão do requerente pleiteando a procedência da presente demanda, a fim de confirmar a declaração de Aspirante-a-Oficial PM com data retroativa a 26 de junho de 2020, bem como seja aplicada penalidade mais branda ao requerente que não seja o licenciamento, ou, caso não seja o entendimento, que seja aplicada a penalidade sugerida pela autoridade sindicante em seu relatório; "Que determine ao comando da PMMA que se abstenha de promover qualquer ato de perseguição ou assédio moral de qualquer natureza quando após a decisão de permanência do requerente nas fileiras da briosa Policia Militar do Maranhão". Verifica-se que todo pedido gira em torno da alegada desproporcionalidade da decisão emanada do Comandante da Polícia Militar ao aplicar a pena mais severa. Analisando os autos, verifica-se que a ocorrência do fato delituoso correspondente a subtração de um telefone celular pelo requerente é incontroversa. Corroborado com a aquisição de outro aparelho, sendo posteriormente entregue ao proprietário do bem subtraído, o que provocou a desclassificação do ilícito de furto à atenuante do art. 240, § 1º do Código Penal Militar para transgressão militar. Por sua vez, o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Maranhão, no seu art. 59, afirma que o regulamento disciplinar da PMMA especificará as transgressões e estabelecerá as normas relativas a amplitude e aplicação das penas disciplinares, a classificação do comportamento dos policiais militares e a interposição de recursos contra as penas disciplinares. Vejamos o art. 59: “Art. 59 – O Regulamento Disciplinar da Polícia Militar especificará as transgressões disciplinares e estabelecerá as normas relativas à amplitude e aplicação das penas disciplinares, à classificação do comportamento dos policiais – militares e à interposição de recursos contra as penas disciplinares. § 1º - As penas disciplinares de detenção ou prisão não podem ultrapassar trinta dias. § 2º - Ao cadete PM aplicam-se também as disposições disciplinares previstas no estabelecimento de ensino em que estiver matriculado.” Como asseveram as partes, o Estado do Maranhão aplica o regulamento disciplinar do Exército, Decreto nº 4346/2002, no seu art. 24, vem assim disciplinado: Art. 24. Segundo a classificação resultante do julgamento da transgressão, as punições disciplinares a que estão sujeitos os militares são, em ordem de gravidade crescente: I - a advertência; II - o impedimento disciplinar; III - a repreensão; IV - a detenção disciplinar; V - a prisão disciplinar; e VI - o licenciamento e a exclusão a bem da disciplina. O art. 32 traz a definição o que seja o licenciamento e a exclusão a bem da disciplina do autor do fato e no seu parágrafo seguinte, em que situação se enquadram. I - a transgressão afete a honra pessoal, o pundonor militar ou o decoro da classe e, como repressão imediata, se torne absolutamente necessário à disciplina; Observa-se que a Comissão Sindicante, após avaliar toda a situação em que culminou com a realização do fato delituoso, concluiu pela adequação da pena de "prisão disciplinar", com fulcro no artigo 24, inciso V do Decreto nº 4.346/2002, sendo uma das mais gravosas na ordem cronológica do artigo alhures mencionado. É necessário que se tenha em vista a aplicação dos princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade. Pelo inciso I, do art. 32 do Regulamento Disciplinar do Exército Brasileiro que traz uma gradação de gravidade da punição aplicada ao militar faltoso. Pelo que se observa, o requerido aplicou a pena máxima prevista no citado diploma legal tendo como referência o inciso I, do art. 32, sem levar em consideração as atenuantes favoráveis ao requerente, a conclusão do Comissão Sindicante, bem como seu comportamento, sendo desarrazoada e desproporcional. Importante trazer a baila a conclusão a que chegou a Comissão Sindicante, verbis: "seria desproporcional a sanção de expulsão do policial sindicado das fileiras da Polícia Militar do Estado do Maranhão....Entretanto o policial sindicado deve se sujeitar a uma punição adequada e sou favorável com cumprimento de 22 (vinte e dois dias) de prisão disciplinar, conforme prevista no DECRETO Nº 4.346 DE 26 DE AGOSTO DE 2002". No entanto, a Autoridade Competente, em desacordo ao relatório conclusivo da Comissão Sindicante, optou por aplicação de punição diversa daquela sugerida pelo relator. Ademais, observo que o processo nº 11081-26.2019.8.10.0001, em sentença prolatada pelo Poder Judiciário - Auditoria Militar, e conformidade com o parecer ministerial, determinou o arquivamento dos autos, nos termos do art. 397, do CPPM, diante da ausência de justa causa ao exercício da ação penal, já que nos termos do art. 240, § 1º do art. 20, do CPM, com o ressarcimento da res furtiva, o que autoriza a desclassificação da conduta do investigado para transgressão disciplinar. Há que se observar que o ilícito praticado pelo requerente com punição em sua modalidade de prisão disciplinar atende ao desiderato da lei na sua aplicação, levando-se em consideração o princípio da proporcionalidade e razoabilidade como forma de reprimir o ato e de reeducação do militar, o que por certo não afeta a honra pessoal, o pundonor militar ou o decoro da classe e mantém o escorreito disciplinamento da Polícia Militar. A presente decisão não invade, substitui ou fere o princípio da separação dos poderes, considerando que apenas está seguindo posicionamento sugerido pela Comissão Sindicante em que apresentou decisão obedecendo os princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Destarte, não há que se falar de que o Poder Judiciário está adentrando no mérito administrativo, mesmo porque, não é uma reanálise das provas constantes no processo disciplinar para adotar conclusão diversa da fixada pela autoridade administrativa competente. Nesta senda, a decisão que não obedece aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade não se pode considerar como legal, merecendo os devidos reparos pelo Poder Judiciário, pois deixou de levar em consideração a conclusão da Comissão Sindicante, bem como a sentença prolatada no processo criminal, que determinou o arquivamento dos autos por ausência de justa causa. Diante do exposto, com base na fundamentação supra, julgo procedente em parte os pedidos contidos na inicial apenas para o requerido aplicar a pena de prisão disciplinar, confirmando a declaração de Aspirante-a-Oficial PM com data retroativa a 26 de junho de 2020. Deixo de condenar o requerido ao pagamento das custas, face isenção legal. Condeno o requerido ao pagamento de honorários de advogado que arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Sentença sujeita a remessa necessária nos termos do art. 496, do CPC. P. R. I. São Luís, 25 de abril de 2022. Juiz ITAERCIO PAULINO DA SILVA Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública

13/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 04/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de SAMMUEL BARRETO DE CARVALHO PEREIRA em 02/05/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

Publicado Intimação em 10/04/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ERIK SANTOS FERREIRA em 22/08/2023 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023

Publicado Intimação em 31/07/2023.

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