Procedimento Comum Cível 0800460-72.2020.8.10.0074 - TJMA

Arquivado Definitivamente

06/09/2022, 17:54

Transitado em Julgado em 20/07/2022

06/09/2022, 17:53

Juntada de Certidão

06/09/2022, 17:52

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 20/07/2022 23:59.

28/07/2022, 16:31

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIZ RIBEIRO FERREIRA em 20/07/2022 23:59.

28/07/2022, 12:50

Juntada de petição

18/07/2022, 17:54

Publicado Sentença (expediente) em 29/06/2022.

05/07/2022, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022

05/07/2022, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: MARIA DEUSUITE DA SILVA E SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WASHINGTON LUIZ RIBEIRO FERREIRA - MA13547 Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BOM JARDIM Processo nº 0800460-72.2020.8.10.0074 Trata-se de Ação de indenização por danos morais e materiais proposta por Maria Deusdete da Silva e Silva em face do Banco Bradesco Financiamentos S/A. Em id. 52619944, sentença julgando improcedente o pedido formulado na exordial. Em id. 69039623, expediente informando sobre o acordo extrajudicial celebrado entre as partes. É o sucinto relatório. Decido: Preceitua o art. 487, inc. III, alínea “b” do NCPC: “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...); III - homologar: (...); b) a transação;” Por sua vez, dispõe o art. 139, inc. V do CPC: “Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais”. Uma vez estabelecido entre as partes o limite das concessões mútuas, há de ser homologado o acordo celebrado no id. 69039623. Ressalte-se ser plenamente possível a homologação do acordo entabulado entre as partes mesmo após a prolatação da sentença de mérito, uma vez que a transação pode ocorrer a qualquer tempo. Nesse sentido são as lições de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: Tentativa de conciliação. Termo final. Não há termo final para a tentativa de conciliação pelo juiz, pois mesmo depois de proferida a sentença, sendo vedado ao magistrado alterá-la (CPC 463), as partes podem chegar à composição amigável de natureza até diversa da que fora estabelecida na sentença. O término da demanda judicial é sempre interessante e deve ser buscado sempre que possível." (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 11.ª Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 403. Ex positis, nos termos do art. 487, inc. III, alínea “b” do Código de Processo Civil, HOMOLOGO para todos os fins de direito o acordo celebrado entre as partes. Custas pelo requerido (conforme consta no acordo), dispensando-se o pagamento das despesas remanescentes, se existirem (art. 90, §3º do CPC). Intimem-se as partes do teor desta decisão, servindo ela como mandado. Bom Jardim/MA, datado e assinado eletronicamente.

28/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2022, 09:48

Homologada a Transação

21/06/2022, 22:46

Conclusos para decisão

14/06/2022, 08:22

Juntada de termo

14/06/2022, 08:22

Juntada de petição

10/06/2022, 23:02

Juntada de petição

07/06/2022, 16:23

Juntada de contrarrazões

06/05/2022, 16:10

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 28/04/2022 23:59.

02/05/2022, 13:50

Publicado Intimação em 01/04/2022.

01/04/2022, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022

01/04/2022, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MARIA DEUSUITE DA SILVA E SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WASHINGTON LUIZ RIBEIRO FERREIRA - MA13547 REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do( Intimação - COMARCA DE BOM JARDIM SECRETARIA JUDICIAL DA VARA ÚNICA Rua Nova Brasília s/n, Alto dos Praxedes - CEP: 65380-000 Fone (98) 3664-3069. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0800460-72.2020.8.10.0074 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]

31/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2022, 09:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2022, 09:29

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 17/11/2021 23:59.

20/11/2021, 10:07

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 17/11/2021 23:59.

20/11/2021, 10:07

Juntada de apelação cível

12/11/2021, 22:56

Juntada de Certidão

21/10/2021, 13:36

Publicado Sentença (expediente) em 21/10/2021.

21/10/2021, 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021

21/10/2021, 12:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/10/2021, 15:45

Julgado improcedente o pedido

23/09/2021, 10:42

Conclusos para julgamento

02/09/2021, 14:16

Juntada de termo

02/09/2021, 14:15

Juntada de Certidão

02/09/2021, 14:15

Juntada de petição

12/07/2021, 10:56

Juntada de petição

22/06/2021, 02:08

Publicado Citação em 01/06/2021.

01/06/2021, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2021

31/05/2021, 02:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2021, 16:54

Juntada de Ato ordinatório

28/05/2021, 16:53

Juntada de contestação

06/04/2021, 12:21

Juntada de Certidão

25/05/2020, 11:16

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/05/2020, 08:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/05/2020, 08:12

Outras Decisões

18/05/2020, 15:54

Conclusos para despacho

18/05/2020, 10:45

Distribuído por sorteio

17/05/2020, 17:01

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/07/2022

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 20/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIZ RIBEIRO FERREIRA em 20/07/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Sentença (expediente) em 29/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de petição

Juntada de petição

Todas as movimentações(46)