Procedimento Comum Cível 0807898-86.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/03/2022

Valor da Causa

R$ 24.197,56

Órgão julgador

5ª Vara Cível de Imperatriz

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/05/2024, 13:46

Transitado em Julgado em 04/03/2024

24/05/2024, 13:46

Decorrido prazo de MAKSON RAFAEL MARANHAO CESAR em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 04:07

Decorrido prazo de AGUA BRASIL SPE IMPERATRIZ 04 LTDA em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

08/02/2024, 00:37

Publicado Intimação em 08/02/2024.

08/02/2024, 00:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2024, 10:38

Decorrido prazo de MAKSON RAFAEL MARANHAO CESAR em 26/01/2024 23:59.

30/01/2024, 21:27

Homologada a Transação

16/12/2023, 10:20

Conclusos para julgamento

12/12/2023, 08:36

Juntada de petição

13/11/2023, 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

10/11/2023, 00:50

Publicado Intimação em 10/11/2023.

10/11/2023, 00:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2023, 12:14

Juntada de ato ordinatório

08/11/2023, 12:12

Todas as movimentações(80)

Arquivado Definitivamente

24/05/2024, 13:46

Transitado em Julgado em 04/03/2024

24/05/2024, 13:46

Decorrido prazo de MAKSON RAFAEL MARANHAO CESAR em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 04:07

Decorrido prazo de AGUA BRASIL SPE IMPERATRIZ 04 LTDA em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

08/02/2024, 00:37

Publicado Intimação em 08/02/2024.

08/02/2024, 00:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2024, 10:38

Decorrido prazo de MAKSON RAFAEL MARANHAO CESAR em 26/01/2024 23:59.

30/01/2024, 21:27

Homologada a Transação

16/12/2023, 10:20

Conclusos para julgamento

12/12/2023, 08:36

Juntada de petição

13/11/2023, 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

10/11/2023, 00:50

Publicado Intimação em 10/11/2023.

10/11/2023, 00:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2023, 12:14

Juntada de ato ordinatório

08/11/2023, 12:12

Transitado em Julgado em 30/10/2023

08/11/2023, 12:10

Decorrido prazo de AGUA BRASIL SPE IMPERATRIZ 04 LTDA em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 02:55

Decorrido prazo de MAKSON RAFAEL MARANHAO CESAR em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 02:55

Publicado Intimação em 06/10/2023.

06/10/2023, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

06/10/2023, 02:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2023, 12:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

16/09/2023, 09:41

Conclusos para decisão

14/06/2023, 16:41

Juntada de Certidão

14/06/2023, 16:41

Decorrido prazo de AGUA BRASIL SPE IMPERATRIZ 04 LTDA em 05/05/2023 23:59.

07/05/2023, 02:12

Decorrido prazo de MAKSON RAFAEL MARANHAO CESAR em 05/05/2023 23:59.

07/05/2023, 02:12

Decorrido prazo de AGUA BRASIL SPE IMPERATRIZ 04 LTDA em 05/05/2023 23:59.

07/05/2023, 01:28

Decorrido prazo de MAKSON RAFAEL MARANHAO CESAR em 05/05/2023 23:59.

07/05/2023, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

15/04/2023, 13:18

Publicado Intimação em 12/04/2023.

15/04/2023, 13:18

Juntada de petição

13/04/2023, 17:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2023, 13:12

Julgado procedente o pedido

04/04/2023, 17:28

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE COSTA BASTOS em 17/08/2022 23:59.

22/08/2022, 20:10

Conclusos para julgamento

16/08/2022, 11:32

Juntada de petição

16/08/2022, 10:32

Juntada de petição

11/08/2022, 17:59

Publicado Intimação em 09/08/2022.

09/08/2022, 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022

09/08/2022, 06:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MAKSON RAFAEL MARANHAO CESAR Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: PAULO HENRIQUE COSTA BASTOS - MA18301, RAQUEL ALVES DOS REIS - MA17445 REQUERIDO: AGUA BRASIL SPE IMPERATRIZ 04 LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: Advogado/Autoridade do(a) REU: GUSTAVO AUGUSTO HANUM SARDINHA - GO23151 DECISÃO Não há documentos nos autos a justificar a negativa da concessão do benefício da Justiça Gratuita. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Processo Judicial Eletrônico n.º 0807898-86.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro o pedido de rescisão e declaro a rescisão do contrato por vontade da parte autora. Sem outras preliminares. Não há questão de fato a ser objeto de produção de provas. As questões de direito relevantes para serem delimitadas é se deve ser aplicada a Lei nº 13.786/2018 e se devem ser retidas as arras. Intimem-se as partes para manifestação sobre essa decisão no prazo comum de cinco dias. Após isso, voltem os autos conclusos para sentença. Imperatriz, Quinta-feira, 04 de Agosto de 2022. FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito

08/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2022, 11:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

04/08/2022, 23:11

Decorrido prazo de MAKSON RAFAEL MARANHAO CESAR em 17/06/2022 23:59.

13/07/2022, 14:17

Conclusos para despacho

17/06/2022, 17:40

Juntada de termo

17/06/2022, 17:40

Juntada de réplica à contestação

17/06/2022, 17:15

Publicado Intimação em 26/05/2022.

04/06/2022, 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022

04/06/2022, 04:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MAKSON RAFAEL MARANHAO CESAR Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: PAULO HENRIQUE COSTA BASTOS - MA18301, RAQUEL ALVES DOS REIS - MA17445 RÉU: AGUA BRASIL SPE IMPERATRIZ 04 LTDA ATO ORDINATÓRIO Apresentada a contestação, intimo o requerente para réplica em 15 (quinze) dias, arts. 350 e/ou 351 do Código de Processo Civil. Imperatriz, Terça-feira, 24 de Maio de 2022 IRAILDE DE SOUSA CASTRO Técnico Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo nº: 0807898-86.2022.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2022, 16:59

Juntada de Certidão

24/05/2022, 16:58

Juntada de contestação

24/05/2022, 15:14

Juntada de Certidão

19/05/2022, 09:08

Recebidos os autos do CEJUSC

19/05/2022, 09:08

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Videoconferência

19/05/2022, 08:13

Juntada de Certidão

19/05/2022, 07:46

Recebidos os autos do CEJUSC

19/05/2022, 07:46

Juntada de Certidão

19/05/2022, 07:43

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Videoconferência

19/05/2022, 00:00

Juntada de petição

18/05/2022, 18:06

Juntada de certidão de oficial de justiça

02/05/2022, 21:59

Publicado Intimação em 01/04/2022.

01/04/2022, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022

01/04/2022, 02:02

Publicado Intimação em 01/04/2022.

01/04/2022, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022

01/04/2022, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: MAKSON RAFAEL MARANHAO CESAR Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: PAULO HENRIQUE COSTA BASTOS - MA18301, RAQUEL ALVES DOS REIS - MA17445 REQUERIDO: AGUA BRASIL SPE IMPERATRIZ 04 LTDA ATO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0807898-86.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro]

31/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: MAKSON RAFAEL MARANHAO CESAR Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: PAULO HENRIQUE COSTA BASTOS - MA18301, RAQUEL ALVES DOS REIS - MA17445 REQUERIDO: AGUA BRASIL SPE IMPERATRIZ 04 LTDA DESPACHO Defere-se o benefício da a Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Processo Judicial Eletrônico n.º 0807898-86.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro]

31/03/2022, 00:00

Juntada de certidão de oficial de justiça

30/03/2022, 11:46

Mandado devolvido dependência

30/03/2022, 11:46

Expedição de Mandado.

30/03/2022, 09:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2022, 09:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2022, 09:37

Juntada de Certidão

30/03/2022, 09:35

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/05/2022 08:00, Central de Videoconferência.

30/03/2022, 09:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2022, 09:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2022, 09:29

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2022, 15:47

Conclusos para despacho

29/03/2022, 08:07

Juntada de termo

29/03/2022, 08:07

Distribuído por sorteio

28/03/2022, 10:56

Documentos

Sentença

•16/12/2023, 10:20

Ato Ordinatório

•08/11/2023, 12:12

Decisão

•16/09/2023, 09:41

Sentença

•04/04/2023, 17:28

Decisão

•04/08/2022, 23:10

Ato Ordinatório

•24/05/2022, 16:58

Ato Ordinatório

•30/03/2022, 09:35

Despacho

•29/03/2022, 15:47