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Indenização / Terço ConstitucionalFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/07/2020

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais

Partes do Processo

WHATINA SOBRINHO LIMA

CPF

Autor

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Conclusos para decisão

Juntada de termo

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 04/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Publicado Intimação em 19/12/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de ato ordinatório

Conta Atualizada

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

Publicado Intimação em 15/05/2025.

Todas as movimentações(87)

Todos os documentos(18)