Procedimento Comum Cível 0800031-46.2022.8.10.0071 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800031-46.2022.8.10.0071 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ROSIANA COSTA PIRES Advogado(s) do reclamante: JULIA DELIS ROCHA DA SILVEIRA (OAB 21562-MA) REQUERIDO: MUNICIPIO DE APICUM-ACU SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BACURI Processo nº 0800031-46.2022.8.10.0071 [Indenização / Terço Constitucional, Acumulação de Proventos] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por ROSIANA COSTA PIRES em face de MUNICIPIO DE APICUM-ACU, ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz a parte autora, em síntese, que fora nomeada para exercer cargos em comissão junto à prefeitura do município requerido durante os anos de 2017 a 2019, cuja remuneração variava conforme o cargo ocupado, mas que durante todo o período em que esteve na função pública não recebeu algumas parcelas da remuneração, como décimo terceiro nem férias remuneradas acrescidas do terço constitucional. Em razão disso, ajuizou a presente demanda pleiteando as verbas devidas e não pagas ao autor em razão do vínculo decorrente do exercício da função pública. Juntou documentos de ID 59247875 a 59248535. Em sua contestação, o Município de Apicum-açu, ora réu, alegou preliminar de prescrição quinquenal e no mérito alegou que o cargo para o qual fora nomeado não encontra previsão na lei de estrutura do executivo municipal, bem como que o valor cobrado pela parte autora considerou a incorporações de gratificação percebida ao tempo do exercício do cargo em comissão, o que não está de acordo com a ordem jurídica vigente, razão pela qual requereu o julgamento improcedente dos pedidos do autor. Juntou documento de ID 63793359. Em réplica, a parte autora afastou os argumentos do réu e reafirmou todos os fatos e direitos aduzidos na exordial, requerendo o julgamento antecipado e procedente do feito. As partes foram intimadas para indicar as provas que ainda pretendiam produzir ou para informarem a possibilidade de julgamento do processo no estado em que se encontra por meio do despacho saneador de ID 67330768. Ambas as partes se manifestaram pelo julgamento antecipado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, dentre tais previsões nas quais se autoriza ao juiz deixar de realizar atos processuais inúteis ou desnecessários à vista de determinadas hipóteses no processo, está o JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, circunstância na qual o magistrado deve proferir sentença quando: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Dessa forma, verifica-se que o cerne da questão consiste em determinar se a parte autora tem direito ao pagamento das verbas rescisórias em decorrência do vínculo com o requerido. Conforme os documentos juntados aos autos, a parte autora ocupou cargo em comissão junto ao executivo municipal durante os anos de 2017 a 2019, ora como Assessor de Apoio Administrativo III, ora como e Chefe de Gabinete na Secretaria de Infraestrutura. Conforme as lições de Rafael Oliveira Rezende (Curso de direito administrativo, 2021, P. 1283), "o concurso público é o processo administrativo por meio do qual a Administração Pública seleciona o melhor candidato para integrar os cargos e empregos públicos, na forma do art. 37, II, da CRFB", o qual deve observar os princípios constitucionais do direito administrativo, quais sejam, impessoalidade, moralidade e eficiência. Assim, ressalvadas as exceções expressas, a Constituição de 1988 impõe a necessidade de concurso público para a investidura em cargos públicos, in verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) [...] II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (grifo nosso) [...] IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; Sendo assim, em regra, a admissão de servidor sem concurso público gera a nulidade por ofensa direta à Constituição Federal, salvo no caso de cargo em comissão ou contratação temporária. No caso dos autos, como a parte autora exerceu cargo em comissão, é importante asseverar que a Constituição Federal, em seu art. 37, II, assim como a doutrina do Direito Administrativo como um todo, permitem a nomeação de servidores para cargos de livre nomeação e exoneração. Referidos cargos estão destinados à chefia e a assessoramento, conforme o art. 37, V, do Texto Supremo, sendo característica marcante a precariedade, não gerando estabilidade junto à Administração. Diante disso, compulsando os autos, verifica-se que o(a) autor(a) foi nomeado para cargo em comissão, conforme se aduz dos documentos juntados (ID 59247875 a 59248535), a saber, demonstrativos de pagamento de salários e portarias de nomeação. Trata-se, portanto, de cargo de natureza sabidamente política, ocupação esta cuja alteração está inserida no rol de discricionariedade do Administrador, que pode nomeá-la ou exonerá-la livremente, por isso sem nenhum problema a troca de cargo, sem jamais atrair preceito celetista de alteração prejudicial de vínculo de trabalho. Neste contexto, quanto ao direito ao recebimento do 13° e terço de férias, restou comprovado o direito da parte autora, razão pela qual a procedência se impõe, pois se tratam de direitos garantidos aos servidores públicos por força do art. 39, § 3°, da Constituição, os quais se aplicam aos servidores ocupantes de cargo em comissão. Assim dispõe o ° 3° do art. 39 da Constituição: § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (grifo nosso) Por conseguinte, o ocupante de cargo em comissão, apesar de possuir regime de contribuição diferenciado, é equiparado a servidor estatutário, sendo-lhe assegurada a percepção, quando de suas exonerações, das parcelas relativas ao décimo terceiro salário e férias não pagos. Ademais, cabe ao devedor, na ação de cobrança de salários, fazer prova do respectivo pagamento pleiteado pelo credor, conforme o art. 373, inciso II do CPC, o que não ocorreu no caso dos autos, pois o município requerido não juntou qualquer prova capaz de ilidir a pretensão da parte autora. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão é pacífica nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA O MUNICÍPIO. CARGO EM COMISSÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DE EFETUAR O PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS EXTINTIVOS, MODIFICATIVOS OU IMPEDITIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA. 1.O Supremo Tribunal Federal já entendeu que as relações entre servidores e o Poder Público, independente do contrato ser temporário ou precário, ou se o exercício decorre de cargo comissionado ou função gratificada, devem ser analisadas pela Justiça Comum. 2.O ocupante de cargo em comissão, apesar de possuir regime de contribuição diferenciado, é equiparado a servidor estatutário, sendo-lhe assegurada a percepção, quando de suas exonerações, das parcelas relativas às férias regulares ou proporcionais, ambas acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional, décimo terceiro salário, além dos dias efetivamente trabalhados. 3. Não há que se falar em nulidade do ato de nomeação para ocupar cargo comissionado em razão de inexistência de concurso, vez que esses cargos são de livre nomeação e exoneração 4. A Apelada colacionou aos autos contracheques referentes ao cargo de Secretaria de Gabinete que comprovam, portanto, a investidura nos cargos em comissão mencionado, bem como o tempo em que permaneceu na administração do Município, confirmando o fato constitutivo de seu direito, com base no art. 373, I do CPC. 5. Caberia ao Município comprovar a existência de fato apto a extinguir, modificar ou impedir o direito da parte Autora, apresentando documentos hábeis a demonstrar que efetuou o pagamento das verbas pleiteadas, quais sejam férias e 13º salários, o que não verifico dos autos. 6. Apelação conhecida e improvida.7. Unanimidade. (ApCiv 0080532020, Rel. Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 26/10/2020, DJe 11/11/2020) Aliás, incabível a argumentação do requerido sobre a base de cálculo das verbas devidas ao autor, pois se trata de servidor comissionado e, na ausência de norma em sentido contrário, aplica-se as regras do servidor estatutário. Isso porque o cálculo do 13º salário e terço constitucional de férias deve considerar a remuneração total do servidor e não apenas o seu salário-base, ex vi do art. 7º VIII e XVII c/c art. 39 § 3º da CF/88. Ademais, cumpre ressalvar que não se trata de incorporação para fins de aposentadoria, mas sim de cálculo do valor devido que deveria ter sido pago à época da prestação do serviço, mas não o foi. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: EMENTA- SERVIDOR PÚBLICO. ERRO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E TERÇO DE FÉRIAS. DIFERENÇAS DEVIDAS. 1. O cálculo do 13º salário e terço constitucional de férias deve considerar a remuneração total do servidor e não apenas o seu salário-base, ex vi do art. 7º VIII e XVII c/c art. 39 §3º da CF/88 e art. 67 da Lei Municipal nº 31/98. 2. Restando comprovado que a Municipalidade pagou as referidas verbas considerando apenas o valor do salário-base do servidor, são devidas as diferenças a esse título. 3. Apelo conhecido e desprovido. Unanimidade. (ApCiv 0478642017, Rel. Desembargador(a) PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 19/03/2019, DJe 01/04/2019) Ressalte-se, por oportuno, que em se tratando de prescrição de pretensão formulada em face da Fazenda Pública, além das disposições encartadas no Código Civil, aplicam-se as regras contidas no Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, e, igualmente, aquelas hospedadas no Decreto-lei nº 4.597, de 19 de agosto de 1942. Desta feita, qualquer pretensão que seja formulada em face da Fazenda Pública está sujeita a um prazo prescricional de 5 (cinco) anos, inseridos no conceito de Fazenda Pública a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e suas autarquias e fundações públicas. Essa, aliás, é a regra inserta no art. 2º do Decreto-lei nº 4.597/1942, que assim dispõe: “Art. 2º O Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição quinquenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todo e qualquer direito e ação contra os mesmos. ” Em sendo assim, considerando que a ação foi proposta em 18/01/2022, bem como que a pretensão autor é atinente a condenação do Município de Apicum-Açu/MA na obrigação efetuar os pagamentos de terço de férias e décimo terceiro salário referentes ao exercício de cargo em comissão ocorrido durante os anos de 2017 a 2019, há que se reconhecer a incidência da prescrição quanto às parcelas anteriores à 18/01/2017. Portanto, considerando que a parte autora fora admitida em 01/01/2017, incidiu a prescrição apenas sobre o período de 18 dias, os quais devem ser desconsiderados do cálculo do valor devido. Ante o exposto, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos acima indicados, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, para: 1. Condenar o Município de Apicum-Açu a pagar ao demandante os valores postulados na inicial a título de 1/3 férias e 13º Salário Proporcionais referente às funções de Assessor de Apoio Administrativo III e Chefe de Gabinete na Secretaria de Infraestrutura, acrescidos de juros mutatórios e correção monetária. 2. Reconhecer a prescrição das parcelas devidas quanto ao período anterior a 18/01/2017; Contra a fazenda Pública, independente de sua natureza, os juros moratórios incidem à taxa aplicada a caderneta de poupança (Lei nº 11.960/2009, art. 5º), desde a Citação e a Correção Monetária tem por índice o IPCA-E/IBGE, face a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da lei 11.960/2009 pelo STF na ADI nº 4.357/DF, a partir do efetivo prejuízo (Súmula STJ nº 43); Com relação aos honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no artigo 85, § 3°, inciso I, do Código de Processo Civil, e, ainda, em consonância com a jurisprudência pátria, condeno o Município de Apicum-Açu a pagar ao advogado do autor honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, observado o disposto no parágrafo 16 do artigo 85 do Código de Processo Civil e em atendimento aos parâmetros delineados nos incisos I a IV do parágrafo 2º do artigo 85 também do Código de Processo Civil. Custas pelo réu, mas deixo de condená-lo, considerando o disposto no art. 12, inciso I, da Lei Estadual nº 9.109/2009. Por conseguinte, extingo o processo, com apreciação do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se o autor, via DJe, e a Fazenda Municipal, por mandado, na pessoa de seu representante. Havendo interposição de recurso, certifique-se a tempestividade e façam os autos conclusos. Transcorrido in albis o prazo recursal, com as cautelas legais, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. BACURI, data registrada no sistema. HUMBERTO ALVES JÚNIOR Juiz de Direito titular da Comarca de Mirinzal/MA em substituição na comarca de Bacuri/MA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22011818124618800000055486615 01 INICIAL_ROSIANA COSTA PIRES Petição 22011818124623000000055486617 02 RG E CPF Documento de Identificação 22011818124629400000055486618 03 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Comprovante de Endereço 22011818124634800000055486619 04 PROCURAÇÃO Procuração 22011818124640300000055486620 05 PORTARIAS Portaria ou Designação 22011818124646200000055486624 06 CERTIDÃO Documento Diverso 22011818124654100000055486625 07 FICHAS FINANCEIRAS Ficha Financeira 22011818124659700000055486626 08 MEMÓRIA DE CÁLCULO_DÉCIMO TERCEIRO Documento Diverso 22011818124666400000055486627 09 MEMÓRIA DE CÁLCULO_FÉRIAS + TERÇO CONSTITUCIONAL Documento Diverso 22011818124672600000055486628 Petição Petição 22011818262032800000055487320 SUBSTABELECIMENTO_ROSIANA COSTA PIRES Documento Diverso 22011818262037300000055487321 Despacho Despacho 22012421352172400000055734219 Citação Citação 22012421352172400000055734219 PETIÇÃO HABILITAÇÃO Petição 22021011054993800000056795780 KIT NOMEACAO PROCURADORES Procuração 22021011055043600000056796401 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 22021016473723800000056837929 Petição Petição 22032920201267400000059703280 KIT NOMEACAO PROCURADORA GERAL Procuração 22032920201271700000059703281 Contestação Contestação 22032920333140800000059703291 CONTESTAÇÃO 0800031-46.2022 Petição 22032920333145600000059704543 LEI 313 NOVA ESTRUTURA Documento Diverso 22032920333150700000059704544 Intimação Intimação 22012421352172400000055734219 Réplica à contestação Réplica à contestação 22040919080428600000060450694 RÉPLICA_ROSIANA COSTA PIRES Petição 22040919080432800000060450695 Despacho Despacho 22051919204996200000062989497 Intimação Intimação 22051919204996200000062989497 Intimação Intimação 22051919204996200000062989497 Petição Petição 22052714562816500000063540720 PETIÇÃO_ROSIANA COSTA PIRES_julgamento antecipado Petição 22052714562851200000063540723 Petição Petição 22060622152672500000064194774 MANIFESTAÇÃO 0800031-46.2022 06.06 Petição 22060622152676600000064194777 ENDEREÇOS: ROSIANA COSTA PIRES Rua Juçara, s.n., Centro, APICUM-AçU - MA - CEP: 65275-000 MUNICIPIO DE APICUM-ACU Avenida Cândido Reis, 06, Novo Apicum, APICUM-AçU - MA - CEP: 65275-000 Telefone(s): (98)8403-6846

11/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: ROSIANA COSTA PIRES Advogado(s) do reclamante: JULIA DELIS ROCHA DA SILVEIRA (OAB 21562-MA) REQUERIDO: MUNICIPIO DE APICUM-ACU DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BACURI Processo nº 0800031-46.2022.8.10.0071 [Indenização / Terço Constitucional, Acumulação de Proventos] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Objetivando o prosseguimento do feito, oportunizo às partes o prazo de 05 (cinco) dias para que abalizem, de maneira clara e objetiva, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, respeitado o prazo em dobro para a fazenda pública, conforme art. 183 do CPC. Registre-se que em relação às questões de fato, as partes deverão apontar a matéria que considera incontroversa, bem como aquela que entendem já provadas pela prova trazida, elencando os documentos que servem de base a cada alegação, caso existente. Com relação às demais questões de fato que permanece controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, de forma clara e objetiva, sua relevância e pertinência. Saliente-se que o silêncio ou eventual pedido genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, bem como serão indeferidos requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Relativa às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão as partes, desde logo, manifestar-se sobre a matéria passível de ser conhecida de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. ESTE DESPACHO ASSINADO E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. BACURI, data registrada no sistema. HUMBERTO ALVES JÚNIOR Juiz de Direito titular da Comarca de Mirinzal/MA em substituição na comarca de Bacuri/MA O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar o conteúdo da petição inicial (ou termo de reclamação) e demais documento(s) anexado(s) no Portal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão na internet por meio da consulta de documentos disponível no endereço eletrônico " site.tjma.jus.br/pje ", coma a utilização do(s) código(s) de 29 dígitos abaixo relacionado(s): Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22011818124618800000055486615 01 INICIAL_ROSIANA COSTA PIRES Petição 22011818124623000000055486617 02 RG E CPF Documento de Identificação 22011818124629400000055486618 03 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Comprovante de Endereço 22011818124634800000055486619 04 PROCURAÇÃO Procuração 22011818124640300000055486620 05 PORTARIAS Portaria ou Designação 22011818124646200000055486624 06 CERTIDÃO Documento Diverso 22011818124654100000055486625 07 FICHAS FINANCEIRAS Ficha Financeira 22011818124659700000055486626 08 MEMÓRIA DE CÁLCULO_DÉCIMO TERCEIRO Documento Diverso 22011818124666400000055486627 09 MEMÓRIA DE CÁLCULO_FÉRIAS + TERÇO CONSTITUCIONAL Documento Diverso 22011818124672600000055486628 Petição Petição 22011818262032800000055487320 SUBSTABELECIMENTO_ROSIANA COSTA PIRES Documento Diverso 22011818262037300000055487321 Despacho Despacho 22012421352172400000055734219 Citação Citação 22012421352172400000055734219 PETIÇÃO HABILITAÇÃO Petição 22021011054993800000056795780 KIT NOMEACAO PROCURADORES Procuração 22021011055043600000056796401 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 22021016473723800000056837929 Petição Petição 22032920201267400000059703280 KIT NOMEACAO PROCURADORA GERAL Procuração 22032920201271700000059703281 Contestação Contestação 22032920333140800000059703291 CONTESTAÇÃO 0800031-46.2022 Petição 22032920333145600000059704543 LEI 313 NOVA ESTRUTURA Documento Diverso 22032920333150700000059704544 Intimação Intimação 22012421352172400000055734219 Réplica à contestação Réplica à contestação 22040919080428600000060450694 RÉPLICA_ROSIANA COSTA PIRES Petição 22040919080432800000060450695 ENDEREÇOS: ROSIANA COSTA PIRES Rua Juçara, s.n., Centro, APICUM-AçU - MA - CEP: 65275-000 MUNICIPIO DE APICUM-ACU Avenida Cândido Reis, 06, Novo Apicum, APICUM-AçU - MA - CEP: 65275-000 Telefone(s): (98)8403-6846

23/05/2022, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE APICUM-ACU em 11/05/2026 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de NATALY DE SOUSA PIRES em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIA DELIS ROCHA DA SILVEIRA em 11/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

Publicado Intimação em 21/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Embargos de declaração acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de embargos de declaração

Todas as movimentações(94)