Procedimento Comum Cível 0800682-85.2019.8.10.0038 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800682-85.2019.8.10.0038 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A Advogada: Lucimary Galvão Leonardo Garces (OAB/MA 6.100) Recorrida: Maria Iraci Cavalcante de Macedo Advogada: Drª Luísa do Nascimento Bueno (OAB/MA 10.092) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0800682-85.2019.8.10.0038 Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105 III a e c da Constituição Federal, contra Acórdão da 5ª Câmara Cível que, manteve a sentença proferida e, condenou a Concessionária ao ressarcimento dos danos morais deduzidos pela Recorrida (ID 8708424). Em suas razões, a Recorrente alega que o Acórdão viola os arts. 944 II parágrafo único e 945 I do CC, bem como divergência jurisprudencial, na medida em que não restou demonstrado o nexo de causalidade, inexistindo, assim, o ato ilícito e, consequentemente, o dano moral. Com isso, requer o provimento do Recurso, com a reforma do Acórdão vindicado, diante da violação às normas federais (ID 16498652). Contrarrazões não apresentadas (ID 17271796). É o relatório. Decido. Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade, preparo e regularidade formal. Entretanto, para examinar a tese da Recorrente – segundo a qual inexiste ilícito civil a gerar o dever de indenizar em razão da cobrança indevida de seguro –, é indispensável reavaliar o contexto fático probatório constante dos autos, o que é inviável em sede de Recurso Especial, por força da Súmula 7 do STJ. Sobre o assunto, cio julgado do STJ: “Qualquer outra análise acerca da configuração do dano moral passível de indenização demandaria, necessariamente, reexame da prova, o que é aqui vedado em razão do óbice da Súmula nº 7 do STJ” (AgInt no AREsp n. 1.958.844/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 19/5/2022). Ademais, não obstante a interposição do Recurso Especial fundado em dissídio jurisprudencial, observo que a Recorrente não realizou o devido cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, limitando-se, apenas, a transcrever trechos dos julgados tido como paradigma, inobservando a regra processual do artigo 1.029, § 1º, d Código de Processo Civil e do artigo 255, do RISTJ. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Serve esta decisão de Ofício. São Luís (MA), 15 de junho de 2022 Desembargador Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe Presidente do Tribunal em exercício

21/06/2022, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LUISA DO NASCIMENTO BUENO LIMA em 14/11/2022 23:59.

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Juntada de Certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

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