Procedimento Comum Cível 0800352-61.2020.8.10.0068 - TJMA

Arquivado Definitivamente

21/07/2022, 15:47

Transitado em Julgado em 07/07/2022

21/07/2022, 15:46

Publicado Sentença (expediente) em 15/06/2022.

21/06/2022, 17:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

21/06/2022, 17:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DO SOCORRO GOMES DA CONCEICAO MARIA DO SOCORRO GOMES DA CONCEICAO Rua 4, 7, Centro, ARAME - MA - CEP: 65945-000 Advogado(s) do reclamante: WLISSES PEREIRA SOUSA (OAB 5697-MA) REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A Banco Itaú Consignados S/A Centro Empresarial Itaú Conceição, 100, Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha 100, Parque Jabaquara, SãO PAULO - SP - CEP: 04344-902 Telefone(s): (21)2212-3000 - (11)08007-2140 - (21)2123-3444 - (11)5019-1879 - (21)2212-3001 - (21)2212-3002 - (08)00724-2102 - (00)0000-0000 - (11)4662-1668 - (11)98767-5432 - (11)5019-9980 - (11)9876-7543 - (11)5019-8101 - (08)0072-4210 - (08)0072-3210 - (98)9233-2904 - (11)3003-4828 - (08)0072-3204 - (11)9876-5654 - (99)8413-7396 - (31)3212-3344 - (98)4004-4828 - (11)5019-9986 - (21)9999-5535 Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB 2338-PI) SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA DA COMARCA DE ARAME PROCESSO N. 0800352-61.2020.8.10.0068 Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Danos Morais. A parte Autora alega que foi surpreendida com um desconto em seu benefício. Ao procurar a instituição financeira requerida, recebeu a informação de que se tratava de um empréstimo consignado. Ela aduz que não firmou contrato com a referida instituição. Com a inicial juntou os documentos que entendeu pertinentes. O banco demandado apresentou contestação e, preliminarmente, arguiu falta de interesse de agir, prescrição e perda do objeto. No mérito, afirmou que houve regularidade na contratação e má-fé da parte Autora. Juntou contrato, guia TED e outros documentos Em sede de réplica, a parte Autora aduz que o banco requerido não logrou êxito em provar o alegado, uma vez que juntou um simulacro de contrato. Argumentou que há uma completa inconsistência das afirmações. É o que cabe relatar. Passo a decidir. Destaco ser cabível o julgamento imediato da lide, vez que o exame da matéria dispensa a produção de outras provas, conforme art. 355, I, do CPC/15. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Rejeito a preliminar de prescrição. Como se sabe, "tratando-se de pretensão decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação, em decorrência de defeito do serviço, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor (CDC)" (AgInt no AREsp 1.673.611/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/9/2020, DJe 22/9/2020). O termo inicial, nessas hipóteses, é o último desconto realizado. Hígida, pois, a pretensão. Rejeito, do mesmo modo, a ausência de pretensão resistida alegada, uma vez que, contestando o feito, a ré resiste à pretensão deduzida. Entendo que o adimplemento do suposto contrato não enseja a perda do objeto, uma vez que a solução da lide ainda é possível. No caso dos autos, tenho que as alegações autorais não restaram comprovadas através dos documentos carreados aos autos, pelos motivos a seguir aduzidos. Segundo a parte autora, jamais firmou o contrato de empréstimo junto ao banco promovido e, quanto a esse aspecto, seria impossível à autora produzir prova negativa, no sentido de comprovar que realmente não teria firmado o referido pacto. Tal encargo caberia ao banco reclamado. O promovido, por sua vez, chamou para si, devidamente, o ônus de provar fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito do autor, e trouxe diversas provas de que a parte requerente, de fato, perfectibilizou o contrato objeto dessa lide, conforme aduz o art. 373,II, do CPC. Com efeito, a empresa ré juntou cópia do contrato de nº 544938176, devidamente preenchido, autorizando os descontos mensais no seu benefício previdenciário, acompanhado da cópia dos documentos pessoais, do cartão do banco, dos documentos pessoais das testemunhas, de comprovante de residência e do extrato de pagamento. Nesse sentido, foi sedimentado o entendimento pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, ao julgar o IRDR nº 53983/2016, sobre eventuais ilegalidades de contratos de empréstimos consignados em folha de pagamento, firmados entre instituições financeiras e pessoas idosas, aposentadas, de baixa renda e analfabetos. Cumpre destacar o teor da segunda tese firmada: A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico ( CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158). O demandado aduziu que no dia 28/08/2014, a parte autora firmou contrato, sob nº 544938176, no valor de R$ 2.176,22 (dois mil, cento e setenta e seis e vinte e dois centavos), a ser pago em 60 parcelas, no valor de R$66,81 (sessenta e seis reais e oitenta e um centavos) cada. A Autora utilizou o valor contratado para renegociar a dívida do contrato de nº 230437496, restando o valor líquido de R$287,19 (duzentos e oitenta e sete reais e dezenove centavos). Além disso, o valor foi liberado via TED, com transferência para a conta bancária de titularidade da Autora na data de 28/08/2014, conforme documentos juntados com a contestação. Pelo que se percebe, há provas suficientes de que o contrato impugnado pela parte autora foi legitimamente pactuado. Afinal, o requerente recebeu um valor em dinheiro advindo da contratação, sendo de se estranhar que, se não firmou o contrato, não tenha desconfiado da origem desse dinheiro. O que se percebe é que o quantum foi recebido, e 06 (seis) anos depois a parte autora questionou a validade do contrato. Saliente-se que o valor disponibilizado pela empresa ré à autora, considerando o valor do benefício recebido regularmente, não é uma quantia irrisória, totalizando R$ 287,19 (duzentos e oitenta e sete reais e dezenove centavos). Desse modo, entendo não ser plausível supor que o promovente não tenha percebido a realização do depósito. O comportamento normal de uma pessoa vítima de um golpe, que não firmou qualquer contrato, seria procurar informações, já naquela época (2014), acerca da origem desse depósito, e, constatada a realização de empréstimo consignado fraudulento, questioná-lo administrativa ou judicialmente. Entretanto, segundo a 1ª Tese fixada no julgamento do IRDR nº 53983/2016, é dever do consumidor/autor colaborar com a Justiça, fazendo juntada do seu extrato bancário do período, podendo, ainda, solicitar em Juízo que o banco faça a aludida juntada, a fim de comprovar que não recebeu nenhuma quantia, o que não se vislumbrou ter ocorrido in casu. Como dito, além da comprovação da transferência de crédito, há nos autos contrato devidamente assinado pela parte autora, tudo levando a crer que a empresa ré agiu de forma lícita, prestando um serviço que lhe foi solicitado. O artigo 6º, inciso VIII, do CDC, impõe ao fornecedor o ônus probandi, tendo em vista a condição de hipossuficiência em que se encontra o consumidor, desde que comprovada a verossimilhança de suas alegações. Não entendo que esteja devidamente configurada a litigância de má-fé. Por todo o exposto, conclui-se que razão assiste à empresa demandada, sendo lícita a realização do negócio jurídico com a parte autora. Assim, não resta outra alternativa a esse Magistrado, senão julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Assim, resolvo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGANDO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Custas e honorários em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, devidos pela parte Autora sucumbente, com a ressalva de que é beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se as partes. Cumpra-se com as providências de estilo. Arame/MA, 9 de junho de 2022. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu, respondendo

14/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2022, 10:34

Julgado improcedente o pedido

13/06/2022, 10:20

Conclusos para julgamento

03/05/2022, 12:32

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO GOMES DA CONCEICAO em 28/04/2022 23:59.

02/05/2022, 14:18

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 28/04/2022 23:59.

02/05/2022, 14:18

Publicado Decisão (expediente) em 01/04/2022.

01/04/2022, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022

01/04/2022, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DO SOCORRO GOMES DA CONCEICAO MARIA DO SOCORRO GOMES DA CONCEICAO Rua 4, 7, Centro, ARAME - MA - CEP: 65945-000 Advogado(s) do reclamante: WLISSES PEREIRA SOUSA (OAB 5697-MA) REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A Banco Itaú Consignados S/A Centro Empresarial Itaú Conceição, 100, Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha 100, Parque Jabaquara, SãO PAULO - SP - CEP: 04344-902 Telefone(s): ( Decisão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARAME PROCESSO N. 0800352-61.2020.8.10.0068

31/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2022, 09:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2022, 09:58

Outras Decisões

28/03/2022, 12:15

Conclusos para despacho

30/08/2021, 10:47

Juntada de Certidão

30/08/2021, 10:45

Juntada de petição

06/08/2021, 23:05

Juntada de petição

20/07/2021, 16:43

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/07/2021, 13:19

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/07/2021, 13:19

Juntada de Certidão

19/07/2021, 13:18

Juntada de réplica à contestação

09/07/2021, 19:46

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/06/2021, 08:27

Juntada de Ato ordinatório

09/06/2021, 08:26

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 07/05/2021 23:59:59.

09/05/2021, 01:45

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/04/2021, 18:46

Outras Decisões

22/03/2021, 15:24

Conclusos para despacho

08/01/2021, 17:38

Juntada de Certidão

08/01/2021, 17:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/08/2020, 16:23

Juntada de Carta ou Mandado

18/08/2020, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2020, 12:26

Conclusos para despacho

27/03/2020, 09:09

Distribuído por sorteio

26/03/2020, 21:46

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/07/2022

Publicado Sentença (expediente) em 15/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO GOMES DA CONCEICAO em 28/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 28/04/2022 23:59.

Publicado Decisão (expediente) em 01/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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