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Reintegração ou ReadmissãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/04/2021

Valor da Causa

R$ 33.169,18

Órgão julgador

2ª Vara Cível de Bacabal

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Luiz de França Belchior Silva (CCII)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Juntada de certidão

Decorrido prazo de FILOMENO RIBEIRO NETO em 20/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Intimação em 10/02/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAGO VERDE em 02/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 10/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(84)

Todos os documentos(20)