Cumprimento de sentença 0800821-56.2021.8.10.0106 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800821-56.2021.8.10.0106 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DE PASSAGEM FRANCA/MA - VARA ÚNICA Processo nº 0800821-56.2021.8.10.0106 Autor (a): JOSE DA SILVA JUNIOR Advogado (a): JOSIVALDO NOBERTO DE LIRA - MA12638-A Réu (s): BANCO BRADESCO S.A. Advogado (a): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA I. Relatório Trata-se de "ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais" proposta por JOSÉ DA SILVA JUNIOR contra BANCO BRADESCO S.A., já qualificados nos autos do processo em epígrafe. A parte autora alegou, em síntese, que teve seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito sem nunca ter efetuado a contratação com o banco requerido, razão pela qual considera a inscrição indevida. Com a inicial foram juntados documentos pessoais e extrato de negativação. Citado, o réu apresentou contestação e, em síntese, requereu a improcedência dos pedidos, com o fundamento de que há legalidade nas cobranças efetuadas e, por consequência, inexiste dever de indenizar. Réplica apresentada. Intimadas as partes para informarem a necessidade de produção de provas, a demandante pleiteou pelo julgamento antecipado da lide, ao passo que o demandado quedou-se inerte. Os autos vieram conclusos. É o relatório. II. Fundamentação Trata-se de "ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais" proposta por JOSE DA SILVA JUNIOR contra BANCO BRADESCO S.A., já qualificados. Não há preliminares. Verificados os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, bem como as condições para o legítimo exercício do direito de ação, passo ao exame do mérito. Inicialmente, cumpre destacar que na sistemática da lei consumerista, o art. 29 estabelece que em se tratando de práticas comerciais, equiparam-se a consumidor todas as pessoas determináveis ou não, expostas às praticas previstas no Capítulo V, do Título I, do CDC (artigos 29 a 44, CDC). Destarte, ainda que a parte reclamante alegue que não tenha firmado nenhum contrato com a parte reclamada, aplicam-se ao presente caso as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor. Sobre o tema trago a colação o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LESÃO CORPORAL RESULTANTE DE QUEDA EM PASSEIO PÚBLICO DEFRONTE AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CALÇADA ESCORREGADIA E MOLHADA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. ART. 17 DO CDC. PRECEDENTES DO STJ. CULPA DA VÍTIMA. INOCORRENTE. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência firmada neste Sodalício, o art. 17 do Código de Defesa do Consumidor prevê a figura do consumidor por equiparação, sujeitando à proteção desse dispositivo legal todos aqueles que, embora não tendo participado diretamente da relação de consumo, sejam vítimas de evento danoso resultante dessa relação. Precedentes. 2. O acolhimento da pretensão recursal quanto a existência de culpa da vítima demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1076833 RS 2017/0069504-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 06/03/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2018) (grifos nossos) Assim, tratando-se de uma típica relação consumerista, para o fim de responsabilização por danos causados em razão da prestação de serviços, não há que se perquirir a existência de dolo ou de culpa da parte requerida, sendo necessário apenas verificar se há nexo de causalidade entre a conduta e o dano. O nexo de imputação, por sua vez, consiste na falha na prestação do serviço. É essa a exegese do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, abaixo transcrito: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O dispositivo acima transcrito apresenta como requisitos para caracterização da responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo: a) defeito do serviço prestado ou informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos; b) dano patrimonial ou moral e c) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado. Com efeito, mesmo que se trate de relação de consumo, o que é inconteste nos autos, a inversão do ônus da prova, não desobriga a parte autora de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado. No caso, segundo relatado na exordial, a parte requerente foi surpreendida com o seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, em razão de uma dívida com a parte requerida, na quantia de R$ 86,95 (oitenta e seis reais e noventa e cinco centavos), inserida em 20/01/2021, resultado da contratação de nº 037731553000028CT. Alega que não estabeleceu relação contratual com a instituição financeira, rechaçando o débito em análise. Quanto a esse aspecto, pontuo que seria impossível àquela produzir prova negativa, no sentido de comprovar que realmente não teria firmado o referido pacto, a chamada prova diabólica. Tal encargo caberia à empresa demandada. Por sua vez, a parte promovida chamou para si, devidamente, o ônus de demonstrar a legitimidade do pacto impugnado, e trouxe diversas provas de que a parte requerente, de fato, perfectibilizou contrato aqui em discussão. Isso porque apresentou as faturas do cartão de crédito "Visa final 0865", das quais se extrai que o autor rotineiramente o utiliza em suas atividades. Ressalto que o cartão foi emitido em 25/08/2014, de modo que o autor tinha ciência, sim, do pacto perfectibilizado com o banco. Da análise das faturas, observa-se que, desde o ano de 2015, a parte demandante utiliza o cartão, a exemplo das compras efetuadas na Loja Constrular em Colinas/MA e Posto Ouro Verde e Comercial Santo Reis, estabelecimentos localizados em de Buriti Bravo/MA ( ID 60320971). E a dívida, ora debatida, trata-se de uma das parcelas de um débito anterior de R$ 1.426,07 (hum mil e quatrocentos e vinte e seis reais e sete centavos).O que verifica-se é que após vários anos de utilização, a parte autora não adimpliu com a obrigação de pagamento de seu cartão de crédito, motivo gerador da fatura datada de 10/01/2021, na quantia de R$ 86,95 (oitenta e seis reais e noventa e cinco centavos), aqui em analisada. Nesse cenário, não prospera o alegado em réplica, uma vez que o cartão em questão foi emitido desde 2014, sendo as faturas quitadas sucessivamente, o por certo esvazia qualquer alegação de fraude. Caso esta tivesse de fato ocorrido, as faturas por todos esses anos ainda estariam inadimplidas e não é o que ocorre. O débito do autor refere-se apenas a dívida pontual de 2021. Ademais, não foi apresentado nos autos qualquer notícia da suposta fraude às autoridades policiais. E ainda, causa estranheza o alegado na petição no sentido de que o autor nunca esteve em São Luís/MA, quando na realidade a carteira nacional de habilitação, apresentada pelo próprio autor no ID 53985885, indica que foi emitida na referida capital em 2020. Assevero que os dados contidos no extrato de negativação, trazidos aos autos pela própria requerente, são compatíveis com os dados descritos nas faturas dos cartões de crédito, o que corrobora as alegações do banco requerido, ID 53985900. Com efeito, verifica-se que há provas suficientes de que o autor fez uso do cartão de crédito, apesar de ter alegado que não o contratou, fatos estes não condizentes com os documentos juntados pela parte promovida. Nesse sentido, é o teor dos seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO PROVENIENTE DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO AFASTADA. Negócio na modalidade "cartão de crédito" possibilita concessão sucessiva de crédito sem que seja necessário firmar novo contrato escrito ou assinar instrumento físico e individual toda vez que for utilizado o cartão para compras ou outras espécies de pagamentos. Não se sustenta simples negativa do débito quando incontroversa relação entre as partes decorrente de contrato de cartão de crédito e apresentados documentos descriminando efetiva utilização dessa via de crédito, sem comprovação do devedor quanto a pagamento integral das respectivas faturas ou impugnação específica aos lançamentos constantes das mesmas. Havendo débito inadimplido, inscrição do nome do devedor em órgão de proteção ao crédito constitui exercício regular de direito do credor, não traduzindo, pois, ato ilícito para ensejar indenização. Condenação por litigância de má-fé exige comprovação, estreme de dúvida, de dolo processual, não bastando simples rejeição de pretensão com base em ônus processual não desincumbido (probatório e/ou de impugnação específica). (TJ-MG - AC: 10000170522452002 MG, Relator: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 22/10/2020, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/10/2020) (grifos nossos) CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO NEGATIVA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA PELA RÉ. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO ASSINADO PELO AUTOR. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA REALIZAÇÃO DE COMPRAS. JUNTADA DE FATURAS PELA RÉ. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO, ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO NCPC. EXISTENTE O DÉBITO E NÃO HAVENDO A PROVA DO PAGAMENTO, A INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO FOI LEGÍTIMA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007426489, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 23/03/2018). (TJ-RS - Recurso Cível: 71007426489 RS, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Data de Julgamento: 23/03/2018, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/03/2018) (grifos nossos) RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. LEGÍTIMA. ALEGAÇÃO DE CONCESSÃO DE DESCONTO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ART. 373, I, DO CPC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCABÍVEL. IMPROVIMENTO. I - Mesmo em tratando-se de relação de consumo que opera a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, tal fato não exime a parte autora da comprovação mínima dos fatos constitutivos do seu direito, conforme art. 373, inciso I, do CPC; II - não tendo a autora se desincumbido do ônus de comprovar minimamente qualquer dano material ou moral ocasionado por falha na prestação de serviço das rés, impossível dar guarida à pretensão ao recebimento da respectiva indenização; III - apelação não provida. (TJ-MA - AC: 00347550920148100001 MA 0097802019, Relator: CLEONES CARVALHO CUNHA, Data de Julgamento: 22/08/2019, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/09/2019 00:00:00) (grifos nossos) Como se sabe, os princípios da probidade e da boa-fé contratual, insculpidos no art. 422 do Diploma Civil brasileiro, são de observância obrigatória aos contratantes, sendo vedado à parte requerente, nesse desiderato, mormente após gozar dos benefícios colocados a sua disposição, o escopo de ver cancelada a dívida. O Código de Defesa do Consumidor, embora criado para tutelar os direitos da parte mais frágil na relação de consumo, não pode servir para premiar conduta negligente daquele consumidor que não adota as cautelas mínimas antes de realizar uma pactuação, no sentido de averiguar o que está sendo contratado e a que cláusulas está voluntariamente se submetendo quando firma um negócio jurídico. Na situação como a dos autos, não há sequer como sustentar que houve vício na prestação do serviço, haja vista que as dívidas ocorreram em função da própria falta de zelo da parte autora, que não adimpliu a fatura de cartão de crédito após anos de utilização. Destarte, ante a ausência de demonstração mínima da prática de ato ilícito pela requerida, inviável sobre todos os aspectos o acatamento da tese levantada na exordial indenizatória, sendo prejudicada, por consequência, qualquer análise no tocante ao pedido de compensação por danos morais. Por fim, assevero que a postura do autor perante a tramitação processual, notadamente tentando induzir este juízo a erro, traduz postura reprovável e que merece ser censurada, na medida em que alegou a não realização de contrato e ficou devidamente comprovado que assim o fez. A parte requerente manejou a presente ação alegando falaciosamente o desconhecimento da avença com o único propósito de enriquecer-se ilicitamente às custas de outrem. Nessa toada, no I Fórum de Debates da Magistratura Maranhense foi aprovado o enunciado 10 que determina: “É indicativo de litigância de má-fé, a negativa, pelo autor, de contratação de empréstimo consignado, restando provado, no curso da ação a realização do negócio jurídico e a disponibilização do seu numerário.” Assim, com fundamento nos arts. 80, incisos II e 81 caput e §3º, ambos do CPC, julgo de bom alvitre condenar a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. III. Dispositivo Por todo o exposto, com base no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, rejeito a postulação inicial, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, por entender que não houve nenhum ilícito, inexistindo, consequentemente, dano indenizável em virtude da inscrição do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Condeno o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, o qual fixo em 10% do valor da causa. Indefiro a gratuidade de justiça, considerando que as movimentações mensais da fatura de cartão de crédito apontam condições financeiras para o pagamento das custas processuais. Condeno a parte autora por litigância de má-fé ao pagamento de multa que arbitro no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), quantia que considero suficiente, em razão da capacidade econômica da parte. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte requerida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme art. 1.010, §1º do CPC. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens (art. 1.010, §3º do CPC). Passagem Franca/MA, data do sistema. Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca/MA

21/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - COMARCA DE PASSAGEM FRANCA/MA - VARA ÚNICA Processo nº 0800821-56.2021.8.10.0106 Autor (a): JOSE DA SILVA JUNIOR Advogado (a): JOSIVALDO NOBERTO DE LIRA - MA12638-A Réu (s): BANCO BRADESCO S.A. Advogado (a): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA I. Relatório Trata-se de "ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais" proposta por JOSÉ DA SILVA JUNIOR contra BANCO BRADESCO S.A., já qualificados nos autos do processo em epígrafe. A parte autora alegou, em síntese, que teve seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito sem nunca ter efetuado a contratação com o banco requerido, razão pela qual considera a inscrição indevida. Com a inicial foram juntados documentos pessoais e extrato de negativação. Citado, o réu apresentou contestação e, em síntese, requereu a improcedência dos pedidos, com o fundamento de que há legalidade nas cobranças efetuadas e, por consequência, inexiste dever de indenizar. Réplica apresentada. Intimadas as partes para informarem a necessidade de produção de provas, a demandante pleiteou pelo julgamento antecipado da lide, ao passo que o demandado quedou-se inerte. Os autos vieram conclusos. É o relatório. II. Fundamentação Trata-se de "ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais" proposta por JOSE DA SILVA JUNIOR contra BANCO BRADESCO S.A., já qualificados. Não há preliminares. Verificados os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, bem como as condições para o legítimo exercício do direito de ação, passo ao exame do mérito. Inicialmente, cumpre destacar que na sistemática da lei consumerista, o art. 29 estabelece que em se tratando de práticas comerciais, equiparam-se a consumidor todas as pessoas determináveis ou não, expostas às praticas previstas no Capítulo V, do Título I, do CDC (artigos 29 a 44, CDC). Destarte, ainda que a parte reclamante alegue que não tenha firmado nenhum contrato com a parte reclamada, aplicam-se ao presente caso as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor. Sobre o tema trago a colação o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LESÃO CORPORAL RESULTANTE DE QUEDA EM PASSEIO PÚBLICO DEFRONTE AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CALÇADA ESCORREGADIA E MOLHADA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. ART. 17 DO CDC. PRECEDENTES DO STJ. CULPA DA VÍTIMA. INOCORRENTE. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência firmada neste Sodalício, o art. 17 do Código de Defesa do Consumidor prevê a figura do consumidor por equiparação, sujeitando à proteção desse dispositivo legal todos aqueles que, embora não tendo participado diretamente da relação de consumo, sejam vítimas de evento danoso resultante dessa relação. Precedentes. 2. O acolhimento da pretensão recursal quanto a existência de culpa da vítima demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1076833 RS 2017/0069504-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 06/03/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2018) (grifos nossos) Assim, tratando-se de uma típica relação consumerista, para o fim de responsabilização por danos causados em razão da prestação de serviços, não há que se perquirir a existência de dolo ou de culpa da parte requerida, sendo necessário apenas verificar se há nexo de causalidade entre a conduta e o dano. O nexo de imputação, por sua vez, consiste na falha na prestação do serviço. É essa a exegese do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, abaixo transcrito: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O dispositivo acima transcrito apresenta como requisitos para caracterização da responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo: a) defeito do serviço prestado ou informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos; b) dano patrimonial ou moral e c) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado. Com efeito, mesmo que se trate de relação de consumo, o que é inconteste nos autos, a inversão do ônus da prova, não desobriga a parte autora de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado. No caso, segundo relatado na exordial, a parte requerente foi surpreendida com o seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, em razão de uma dívida com a parte requerida, na quantia de R$ 86,95 (oitenta e seis reais e noventa e cinco centavos), inserida em 20/01/2021, resultado da contratação de nº 037731553000028CT. Alega que não estabeleceu relação contratual com a instituição financeira, rechaçando o débito em análise. Quanto a esse aspecto, pontuo que seria impossível àquela produzir prova negativa, no sentido de comprovar que realmente não teria firmado o referido pacto, a chamada prova diabólica. Tal encargo caberia à empresa demandada. Por sua vez, a parte promovida chamou para si, devidamente, o ônus de demonstrar a legitimidade do pacto impugnado, e trouxe diversas provas de que a parte requerente, de fato, perfectibilizou contrato aqui em discussão. Isso porque apresentou as faturas do cartão de crédito "Visa final 0865", das quais se extrai que o autor rotineiramente o utiliza em suas atividades. Ressalto que o cartão foi emitido em 25/08/2014, de modo que o autor tinha ciência, sim, do pacto perfectibilizado com o banco. Da análise das faturas, observa-se que, desde o ano de 2015, a parte demandante utiliza o cartão, a exemplo das compras efetuadas na Loja Constrular em Colinas/MA e Posto Ouro Verde e Comercial Santo Reis, estabelecimentos localizados em de Buriti Bravo/MA ( ID 60320971). E a dívida, ora debatida, trata-se de uma das parcelas de um débito anterior de R$ 1.426,07 (hum mil e quatrocentos e vinte e seis reais e sete centavos).O que verifica-se é que após vários anos de utilização, a parte autora não adimpliu com a obrigação de pagamento de seu cartão de crédito, motivo gerador da fatura datada de 10/01/2021, na quantia de R$ 86,95 (oitenta e seis reais e noventa e cinco centavos), aqui em analisada. Nesse cenário, não prospera o alegado em réplica, uma vez que o cartão em questão foi emitido desde 2014, sendo as faturas quitadas sucessivamente, o por certo esvazia qualquer alegação de fraude. Caso esta tivesse de fato ocorrido, as faturas por todos esses anos ainda estariam inadimplidas e não é o que ocorre. O débito do autor refere-se apenas a dívida pontual de 2021. Ademais, não foi apresentado nos autos qualquer notícia da suposta fraude às autoridades policiais. E ainda, causa estranheza o alegado na petição no sentido de que o autor nunca esteve em São Luís/MA, quando na realidade a carteira nacional de habilitação, apresentada pelo próprio autor no ID 53985885, indica que foi emitida na referida capital em 2020. Assevero que os dados contidos no extrato de negativação, trazidos aos autos pela própria requerente, são compatíveis com os dados descritos nas faturas dos cartões de crédito, o que corrobora as alegações do banco requerido, ID 53985900. Com efeito, verifica-se que há provas suficientes de que o autor fez uso do cartão de crédito, apesar de ter alegado que não o contratou, fatos estes não condizentes com os documentos juntados pela parte promovida. Nesse sentido, é o teor dos seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO PROVENIENTE DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO AFASTADA. Negócio na modalidade "cartão de crédito" possibilita concessão sucessiva de crédito sem que seja necessário firmar novo contrato escrito ou assinar instrumento físico e individual toda vez que for utilizado o cartão para compras ou outras espécies de pagamentos. Não se sustenta simples negativa do débito quando incontroversa relação entre as partes decorrente de contrato de cartão de crédito e apresentados documentos descriminando efetiva utilização dessa via de crédito, sem comprovação do devedor quanto a pagamento integral das respectivas faturas ou impugnação específica aos lançamentos constantes das mesmas. Havendo débito inadimplido, inscrição do nome do devedor em órgão de proteção ao crédito constitui exercício regular de direito do credor, não traduzindo, pois, ato ilícito para ensejar indenização. Condenação por litigância de má-fé exige comprovação, estreme de dúvida, de dolo processual, não bastando simples rejeição de pretensão com base em ônus processual não desincumbido (probatório e/ou de impugnação específica). (TJ-MG - AC: 10000170522452002 MG, Relator: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 22/10/2020, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/10/2020) (grifos nossos) CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO NEGATIVA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA PELA RÉ. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO ASSINADO PELO AUTOR. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA REALIZAÇÃO DE COMPRAS. JUNTADA DE FATURAS PELA RÉ. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO, ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO NCPC. EXISTENTE O DÉBITO E NÃO HAVENDO A PROVA DO PAGAMENTO, A INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO FOI LEGÍTIMA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007426489, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 23/03/2018). (TJ-RS - Recurso Cível: 71007426489 RS, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Data de Julgamento: 23/03/2018, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/03/2018) (grifos nossos) RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. LEGÍTIMA. ALEGAÇÃO DE CONCESSÃO DE DESCONTO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ART. 373, I, DO CPC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCABÍVEL. IMPROVIMENTO. I - Mesmo em tratando-se de relação de consumo que opera a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, tal fato não exime a parte autora da comprovação mínima dos fatos constitutivos do seu direito, conforme art. 373, inciso I, do CPC; II - não tendo a autora se desincumbido do ônus de comprovar minimamente qualquer dano material ou moral ocasionado por falha na prestação de serviço das rés, impossível dar guarida à pretensão ao recebimento da respectiva indenização; III - apelação não provida. (TJ-MA - AC: 00347550920148100001 MA 0097802019, Relator: CLEONES CARVALHO CUNHA, Data de Julgamento: 22/08/2019, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/09/2019 00:00:00) (grifos nossos) Como se sabe, os princípios da probidade e da boa-fé contratual, insculpidos no art. 422 do Diploma Civil brasileiro, são de observância obrigatória aos contratantes, sendo vedado à parte requerente, nesse desiderato, mormente após gozar dos benefícios colocados a sua disposição, o escopo de ver cancelada a dívida. O Código de Defesa do Consumidor, embora criado para tutelar os direitos da parte mais frágil na relação de consumo, não pode servir para premiar conduta negligente daquele consumidor que não adota as cautelas mínimas antes de realizar uma pactuação, no sentido de averiguar o que está sendo contratado e a que cláusulas está voluntariamente se submetendo quando firma um negócio jurídico. Na situação como a dos autos, não há sequer como sustentar que houve vício na prestação do serviço, haja vista que as dívidas ocorreram em função da própria falta de zelo da parte autora, que não adimpliu a fatura de cartão de crédito após anos de utilização. Destarte, ante a ausência de demonstração mínima da prática de ato ilícito pela requerida, inviável sobre todos os aspectos o acatamento da tese levantada na exordial indenizatória, sendo prejudicada, por consequência, qualquer análise no tocante ao pedido de compensação por danos morais. Por fim, assevero que a postura do autor perante a tramitação processual, notadamente tentando induzir este juízo a erro, traduz postura reprovável e que merece ser censurada, na medida em que alegou a não realização de contrato e ficou devidamente comprovado que assim o fez. A parte requerente manejou a presente ação alegando falaciosamente o desconhecimento da avença com o único propósito de enriquecer-se ilicitamente às custas de outrem. Nessa toada, no I Fórum de Debates da Magistratura Maranhense foi aprovado o enunciado 10 que determina: “É indicativo de litigância de má-fé, a negativa, pelo autor, de contratação de empréstimo consignado, restando provado, no curso da ação a realização do negócio jurídico e a disponibilização do seu numerário.” Assim, com fundamento nos arts. 80, incisos II e 81 caput e §3º, ambos do CPC, julgo de bom alvitre condenar a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. III. Dispositivo Por todo o exposto, com base no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, rejeito a postulação inicial, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, por entender que não houve nenhum ilícito, inexistindo, consequentemente, dano indenizável em virtude da inscrição do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Condeno o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, o qual fixo em 10% do valor da causa. Indefiro a gratuidade de justiça, considerando que as movimentações mensais da fatura de cartão de crédito apontam condições financeiras para o pagamento das custas processuais. Condeno a parte autora por litigância de má-fé ao pagamento de multa que arbitro no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), quantia que considero suficiente, em razão da capacidade econômica da parte. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte requerida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme art. 1.010, §1º do CPC. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens (art. 1.010, §3º do CPC). Passagem Franca/MA, data do sistema. Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca/MA

14/09/2022, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 12/02/2025 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 29/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(100)

Todos os documentos(18)