Procedimento Comum Cível 0840470-57.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelCondomínioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/09/2018

Valor da Causa

R$ 18.000,00

Órgão julgador

15ª Vara Cível de São Luís

Partes do Processo

RESERVA RENASCENCA

CNPJ

Autor

CONDOMINIO RESERVA RENASCENCA

Terceiro

SA CAVALCANTE

Terceiro

SA CAVALCANTE CONSTRUTORA

Terceiro

SPE. RENASCENCA BICUDOS INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSE DE RIBAMAR BARROS FRAZAO JUNIOR

OAB/MA 17925·CPF·Representa: Autor

MAURO HENRIQUE SILVA DE AQUINO

OAB/MA 7427·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO FONTELES CARVALHO PEREIRA

OAB/MA 8501·CPF·Representa: Autor

EMANUELLE DE JESUS PINTO MARTINS

OAB/MA 9754·CPF·Representa: Autor

LAECIO ALAN FRANCA NASCIMENTO

OAB/MA 10433·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(7)

JOSE DE RIBAMAR BARROS FRAZAO JUNIOR

OAB/MA 17925·CPF·Representa: Autor

MAURO HENRIQUE SILVA DE AQUINO

OAB/MA 7427·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO FONTELES CARVALHO PEREIRA

OAB/MA 8501·CPF·Representa: Autor

EMANUELLE DE JESUS PINTO MARTINS

OAB/MA 9754·CPF·Representa: Autor

LAECIO ALAN FRANCA NASCIMENTO

OAB/MA 10433·CPF·Representa: Autor

VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES

OAB/MA 10448·CPF·Representa: Réu

ANTONIO NERY DA SILVA JUNIOR

OAB/MA 7436·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

15/05/2026, 11:47

Juntada de Certidão

15/05/2026, 11:46

Juntada de Petição de petição

16/04/2026, 06:35

Decorrido prazo de PAULO ALEXANDRINO AZEVEDO em 08/04/2026 23:59.

10/04/2026, 01:03

Decorrido prazo de VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:02

Juntada de Petição de petição

31/03/2026, 17:53

Juntada de certidão

19/03/2026, 09:14

Decorrido prazo de EMANUELLE DE JESUS PINTO MARTINS em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 00:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/03/2026, 22:34

Juntada de Petição de diligência

15/03/2026, 22:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

10/03/2026, 07:55

Publicado Intimação em 10/03/2026.

10/03/2026, 07:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 12:46

Expedição de Mandado.

06/03/2026, 12:46

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

02/03/2026, 15:54

Todas as movimentações(163)

Conclusos para despacho

15/05/2026, 11:47

Juntada de Certidão

15/05/2026, 11:46

Juntada de Petição de petição

16/04/2026, 06:35

Decorrido prazo de PAULO ALEXANDRINO AZEVEDO em 08/04/2026 23:59.

10/04/2026, 01:03

Decorrido prazo de VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES em 31/03/2026 23:59.

Documentos

Decisão

•16/01/2026, 09:24

Decisão

•16/05/2025, 15:25

01/04/2026, 00:02

Juntada de Petição de petição

31/03/2026, 17:53

Juntada de certidão

19/03/2026, 09:14

Decorrido prazo de EMANUELLE DE JESUS PINTO MARTINS em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 00:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/03/2026, 22:34

Juntada de Petição de diligência

15/03/2026, 22:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

10/03/2026, 07:55

Publicado Intimação em 10/03/2026.

10/03/2026, 07:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 12:46

Expedição de Mandado.

06/03/2026, 12:46

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

02/03/2026, 15:54

Nomeado perito

16/01/2026, 09:24

Conclusos para decisão

06/10/2025, 09:44

Juntada de petição

12/08/2025, 22:05

Decorrido prazo de VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES em 12/06/2025 23:59.

29/06/2025, 00:09

Decorrido prazo de ANTONIO NERY DA SILVA JUNIOR em 12/06/2025 23:59.

29/06/2025, 00:09

Decorrido prazo de EMANUELLE DE JESUS PINTO MARTINS em 12/06/2025 23:59.

29/06/2025, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

28/06/2025, 00:25

Publicado Intimação em 22/05/2025.

28/06/2025, 00:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2025, 12:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

16/05/2025, 15:25

Conclusos para despacho

25/03/2025, 11:44

Juntada de Certidão

25/03/2025, 11:40

Juntada de petição

18/02/2025, 17:14

Decorrido prazo de RESERVA RENASCENCA em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 00:48

Juntada de petição

14/02/2025, 15:50

Publicado Intimação em 24/01/2025.

24/01/2025, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

24/01/2025, 01:02

Publicado Intimação em 24/01/2025.

24/01/2025, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

24/01/2025, 01:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2025, 09:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2025, 09:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

22/01/2025, 09:14

Outras Decisões

21/01/2025, 17:38

Conclusos para decisão

16/01/2025, 12:02

Juntada de Certidão

16/01/2025, 12:02

Decorrido prazo de EMANUELLE DE JESUS PINTO MARTINS em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 17:38

Juntada de petição

15/10/2024, 17:22

Publicado Intimação em 07/10/2024.

07/10/2024, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

05/10/2024, 00:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2024, 14:39

Outras Decisões

27/09/2024, 17:45

Juntada de petição

11/09/2024, 21:38

Conclusos para decisão

24/05/2024, 16:43

Juntada de Certidão

24/05/2024, 16:43

Juntada de Certidão

24/05/2024, 08:30

Decorrido prazo de EMANUELLE DE JESUS PINTO MARTINS em 26/04/2024 23:59.

28/04/2024, 09:57

Decorrido prazo de VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES em 26/04/2024 23:59.

28/04/2024, 09:57

Decorrido prazo de KENNEDY PHILLYP ALHADEF TRAVINCAS em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 05:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/04/2024, 15:13

Juntada de diligência

11/04/2024, 15:13

Juntada de diligência

11/04/2024, 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

05/04/2024, 00:40

Publicado Intimação em 05/04/2024.

05/04/2024, 00:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2024, 11:32

Expedição de Mandado.

03/04/2024, 11:32

Nomeado perito

15/03/2024, 19:54

Conclusos para despacho

06/09/2022, 15:56

Juntada de Certidão

01/09/2022, 09:49

Decorrido prazo de CLAUDIO RECH WAGNER em 11/05/2022 23:59.

27/05/2022, 15:20

Decorrido prazo de VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES em 28/04/2022 23:59.

02/05/2022, 14:43

Decorrido prazo de EMANUELLE DE JESUS PINTO MARTINS em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 19:38

Juntada de diligência

19/04/2022, 21:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/04/2022, 21:16

Publicado Intimação em 01/04/2022.

01/04/2022, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022

01/04/2022, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0840470-57.2018.8.10.0001. AUTOR: RESERVA RENASCENCA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EMANUELLE DE JESUS PINTO MARTINS - MA9754-A REU: SPE. RENASCENCA BICUDOS INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES - MA10448-A DECISÃO Tratam-se de pedidos de provas, ora formulados pelas p Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

31/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2022, 10:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2022, 10:32

Expedição de Mandado.

30/03/2022, 10:32

Outras Decisões

23/03/2022, 15:37

Conclusos para decisão

20/10/2021, 09:58

Juntada de Certidão

20/10/2021, 09:58

Decorrido prazo de GUSTAVO FONTELES CARVALHO PEREIRA em 08/10/2021 23:59.

11/10/2021, 10:48

Decorrido prazo de MAURO HENRIQUE SILVA DE AQUINO em 08/10/2021 23:59.

11/10/2021, 10:48

Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR BARROS FRAZAO JUNIOR em 08/10/2021 23:59.

11/10/2021, 10:44

Decorrido prazo de LAECIO ALAN FRANCA NASCIMENTO em 08/10/2021 23:59.

11/10/2021, 10:44

Juntada de pedido de produção antecipada de provas (11793)

08/10/2021, 17:47

Juntada de petição

07/10/2021, 21:16

Juntada de petição

29/09/2021, 11:49

Publicado Intimação em 17/09/2021.

24/09/2021, 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021

24/09/2021, 03:38

Publicado Intimação em 17/09/2021.

24/09/2021, 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021

24/09/2021, 03:38

Publicado Intimação em 17/09/2021.

24/09/2021, 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021

24/09/2021, 03:38

Publicado Intimação em 17/09/2021.

24/09/2021, 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021

24/09/2021, 03:38

Publicado Intimação em 17/09/2021.

24/09/2021, 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021

24/09/2021, 03:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2021, 08:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2021, 08:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2021, 08:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2021, 08:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2021, 08:34

Juntada de Certidão

14/09/2021, 16:31

Juntada de Certidão

14/09/2021, 16:28

Decorrido prazo de LAECIO ALAN FRANCA NASCIMENTO em 03/08/2021 23:59.

05/08/2021, 10:37

Decorrido prazo de GUSTAVO FONTELES CARVALHO PEREIRA em 03/08/2021 23:59.

05/08/2021, 10:37

Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR BARROS FRAZAO JUNIOR em 03/08/2021 23:59.

05/08/2021, 10:37

Juntada de petição

27/07/2021, 21:46

Publicado Intimação em 12/07/2021.

22/07/2021, 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2021

22/07/2021, 08:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2021, 07:15

Juntada de Ato ordinatório

08/07/2021, 07:14

Audiência Conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 15/07/2019 00:30 15ª Vara Cível de São Luís .

24/06/2021, 14:59

Juntada de contestação

01/12/2020, 18:22

Juntada de ata da audiência

09/11/2020, 14:38

Juntada de petição

09/11/2020, 08:57

Juntada de petição

09/11/2020, 08:30

Juntada de petição

07/10/2020, 11:01

Decorrido prazo de VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES em 09/09/2020 23:59:59.

20/09/2020, 02:56

Decorrido prazo de GUSTAVO FONTELES CARVALHO PEREIRA em 09/09/2020 23:59:59.

20/09/2020, 02:56

Decorrido prazo de LAECIO ALAN FRANCA NASCIMENTO em 09/09/2020 23:59:59.

20/09/2020, 02:56

Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR BARROS FRAZAO JUNIOR em 09/09/2020 23:59:59.

20/09/2020, 02:56

Decorrido prazo de VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES em 09/09/2020 23:59:59.

20/09/2020, 02:28

Decorrido prazo de GUSTAVO FONTELES CARVALHO PEREIRA em 09/09/2020 23:59:59.

20/09/2020, 02:28

Decorrido prazo de LAECIO ALAN FRANCA NASCIMENTO em 09/09/2020 23:59:59.

20/09/2020, 02:28

Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR BARROS FRAZAO JUNIOR em 09/09/2020 23:59:59.

20/09/2020, 02:28

Publicado Intimação em 31/08/2020.

31/08/2020, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/08/2020, 00:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2020, 14:06

Juntada de Ato ordinatório

27/08/2020, 14:04

Audiência Conciliação designada para 09/11/2020 09:00 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.

27/08/2020, 14:01

Decorrido prazo de VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES em 14/08/2020 23:59:59.

15/08/2020, 02:04

Decorrido prazo de GUSTAVO FONTELES CARVALHO PEREIRA em 14/08/2020 23:59:59.

15/08/2020, 01:29

Juntada de petição

10/08/2020, 15:43

Decorrido prazo de SPE. RENASCENCA BICUDOS INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA em 06/08/2020 23:59:00.

07/08/2020, 01:30

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/07/2020, 17:34

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/07/2020, 17:34

Juntada de Ato ordinatório

28/07/2020, 12:16

Juntada de aviso de recebimento

27/07/2020, 11:28

Audiência conciliação cancelada para 14/07/2020 10:30 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.

06/07/2020, 10:31

Juntada de Certidão

06/07/2020, 10:30

Decorrido prazo de SPE. RENASCENCA BICUDOS INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA em 04/05/2020 23:59:59.

05/05/2020, 04:26

Juntada de Certidão

20/03/2020, 10:32

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/03/2020, 13:20

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/03/2020, 13:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/03/2020, 13:17

Juntada de Ato ordinatório

19/03/2020, 13:12

Audiência conciliação designada para 14/07/2020 10:30 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.

19/03/2020, 13:08

Juntada de Certidão

14/01/2020, 10:31

Juntada de petição

24/07/2019, 16:18

Juntada de aviso de recebimento

25/06/2019, 13:20

Juntada de Certidão

11/06/2019, 17:41

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/06/2019, 16:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/06/2019, 16:02

Audiência conciliação designada para 15/07/2019 00:30 15ª Vara Cível de São Luís.

04/06/2019, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2019, 10:49

Conclusos para decisão

25/04/2019, 16:00

Juntada de Certidão

25/04/2019, 15:55

Juntada de Petição de petição

17/04/2019, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2019, 08:50

Conclusos para despacho

01/04/2019, 16:22

Juntada de petição

27/09/2018, 23:51

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição

10/09/2018, 10:28

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2018, 11:19

Conclusos para despacho

22/08/2018, 15:39

Distribuído por sorteio

21/08/2018, 19:33

Decisão

•21/01/2025, 17:38

Decisão

•27/09/2024, 17:45

Decisão

•15/03/2024, 19:54

Decisão

•23/03/2022, 15:37

Ato Ordinatório

•14/09/2021, 16:31

Ato Ordinatório

•08/07/2021, 07:14

Ato Ordinatório

•27/08/2020, 14:04

Ato Ordinatório

•28/07/2020, 12:16

Ato Ordinatório

•19/03/2020, 13:12

Despacho

•03/05/2019, 10:49

Despacho

•05/04/2019, 08:50

Despacho

•24/08/2018, 11:19