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Cumprimento de sentençaAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/10/2019

Valor da Causa

R$ 222.126,79

Órgão julgador

1ª Vara de Santa Helena

Partes do Processo

MARIA LUCINDA BOAS DA SILVA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE SANTA HELENA

Terceiro

MUNICIPIO DE SANTA HELENA

CNPJ

Reu

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Publicado Intimação em 29/04/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Decorrido prazo de JOAO JORGE LOBATO em 19/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Determinada expedição de Precatório/RPV

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Decorrido prazo de MARIA LUCINDA BOAS DA SILVA em 15/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

Publicado Intimação em 22/04/2025.

Todas as movimentações(63)