Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0813233-19.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0813233-19.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MA Advogados: Gutemberg Braga (OAB/MA 6.456) e Karina de Sousa Moraes (OAB/MA 18.781) Recorridos: Tiago Aragão Moreira e outros Advogado: Raimundo Pereira dos Santos Silva (OAB/MA 12. 944) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0813233-19.2016.8.10.0001 Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105 III a da Constituição Federal, contra Acórdão da Terceira Câmara Cível que, considerando a incompetência da polícia militar rodoviária em via pública, decretou a nulidade dos autos de infração emitidos, condenando o Recorrente à restituição da quantia de R$ 423 reais, referente ao dobro dos valores cobrados, e ao pagamento a título de danos morais no valor de R$ 2 mil reais para cada um dos Recorridos (ID 15696052). Em suas razões, o Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão recorrido viola os artigos 22 e 23 do Código de Trânsito Brasileiro, uma vez que a Polícia Militar Rodoviária tem competência para atuar na Avenida Litorânea no Município de São Luís. Alega, ademais, ausência de ato ilícito, e, consequentemente, do dano moral (ID 16377341). Contrarrazões juntadas no ID 17146001. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade e regularidade formal. Quanto à alegada violação aos artigos de lei acima mencionados, verifico que o presente Apelo Especial não tem viabilidade, uma vez que a análise acerca da competência da autoridade policial para atuar e multar não é possível de ser dirimida em sede de Recurso Especial, pois, nesse caso, seria indispensável reavaliar o conteúdo fático probatório constante dos autos, pretensão que esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. Sobre o assunto, já decidiu o STJ: “Quanto à alegação de incompetência da autoridade de trânsito responsável pela aplicação das penalidades impostas, não se conhece do recurso posto que o decisório recorrido baseou-se nas provas constantes dos autos. Inteligência da Súmula 07/STJ.” (REsp n. 516.443/RS, relator Ministro José Delgado, Primeira Turma). Noutro vértice, no tocante à suposta ausência de ato ilícito, e, consequentemente, do dever de indenizar, verifico que a insurgência recursal, também, não tem viabilidade, uma vez que na argumentação desenvolvida pelo Recorrente não há referência a preceitos de índole infraconstitucional, não sendo possível aferir a existência de uma possível afronta à norma legal, configurando-se, desse modo, deficiência na fundamentação. Desse modo, a falta de indicação dos dispositivos legais que teriam sido eventualmente violados faz incidir à hipótese o teor da Súmula 284 do STF, por analogia, o que inviabiliza a condição do presente Recurso Especial. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: “A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação quando a parte não indica o dispositivo legal violado, ainda que para efeito da divergência jurisprudencial. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal”.(AgInt nos EDCl no REsp 1711630/SC, Rel.ª MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 18/08/2021). O Recurso carece, assim, de regularidade formal. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 24 de junho de 2022 Desembargador Marcelino Chaves Everton Presidente do Tribunal em exercício

01/07/2022, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

Publicado Intimação em 03/04/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 10/03/2025 23:59.

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(103)

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