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TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/12/2019

Valor da Causa

R$ 12.000,00

Órgão julgador

9ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Partes do Processo

ESTADO DO MARANHAO

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

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Partes do Processo(19)

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RESTAURANTE MARACANGALHA LTDA. em 25/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

Publicado Decisão (expediente) em 02/06/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

Todas as movimentações(57)