Procedimento Comum Cível 0800066-13.2019.8.10.0038 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800066-13.2019.8.10.0038 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FRANCISCA DOS REIS OLIVEIRA SANTOS. Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: RENATO DIAS GOMES - MA11483-A REQUERIDO(A): SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A.. Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº. 0800066-13.2019.8.10.0038. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). Trata-se de cumprimento de Sentença, onde a parte devedora informou quitação do débito. A parte credora concordou com o valor depositado e pediu levantamento da quantia por meio de expedição de alvará. Vieram-me os autos conclusos para fins de direito. É breve o relatório. Decido. Dispõe o art. 924, II do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) que a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita. Na espécie, o executado cumpriu a obrigação constante dos autos, razão pela qual a própria parte exequente concorda com a extinção do feito executório. Ora, passando a inexistir inadimplência, passou, de igual modo, a não mais existir um dos pressupostos lógicos de toda a execução, sendo imperiosa a extinção do presente processo. Outrossim, o art. 925, do CPC, prescreve que a extinção somente produz os seus feitos, quando declarada por sentença. Diante do exposto, DECLARO EXTINTO o presente processo de execução, na forma do art. 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, uma vez que resta demonstrado nos autos ter a parte executada pago o débito integralmente. Nos moldes determinados pela Resolução nº 462018 do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e Recomendação 062018 da CGJ, o beneficiário recolheu as devidas custas quanto ao Selo de Fiscalização Judicial. Assim, efetuado o pagamento, determino a expedição do competente alvará judicial, por meio do sistema SISCONDJ, de acordo com os cálculos da requerida. Após o levantamento dos valores, sem mais requerimentos, determino o arquivamento do feito. Custas pelo demandado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. João Lisboa, data do sistema. Haderson Rezende Ribeiro Juiz de Direito Titular

23/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FRANCISCA DOS REIS OLIVEIRA SANTOS. Advogado(s) do reclamante: RENATO DIAS GOMES (OAB 11483-MA). REQUERIDO(A): SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A.. Advogado(s) do reclamado: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678-PE). SENTENÇA FRANCISCA DOS REIS OLIVEIRA SANTOS, já qualificada, através de advogado, ingressou com a presente ação em face de SUL AMERICA SEGUROS DE VIDA S/A, sob a alegação de que sofreu descontos indevidos em sua conta-corrente decorrente de débito a título de seguro chamado “SUL AMÉRICA SEGURO DE VIDA E PREVIDÊNCIA”. Em seguida o requerido apresentou contestação tempestivamente onde em sede de preliminar suscita a perda do objeto em razão do estorno na conta do autor. No mérito, alega em síntese agiu no exercício regular do direito, diante da regularidade da contratação do seguro, razão pela qual resta incabível indenização por danos morais e repetição do indébito, ID n. 70647791. A parte autora apresentou réplica a contestação, ID n. 70854979. As partes não manifestaram interesse em produção de novas provas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO In casu, a matéria comporta julgamento antecipado do mérito. A norma prescrita no art. 355, inc. I, do NCPC permite ao juiz julgar antecipadamente o mérito, sendo o caso dos autos em que inexiste necessidade de produção de outras provas. PRELIMINAR O réu alega perda do objeto em razão do estorno do valor realizado na conta bancária da parte autora. Entrementes, referida providência só se deu após o ajuizamento da presente demanda pela parte autora, restando, portanto, incólume o interesse processual para o prosseguimento do feito, razão pela qual afasto a preliminar suscitada. FUNDAMENTAÇÃO DO MÉRITO No mérito, verifico que o banco sustenta a regularidade dos descontos que estariam em conformidade com o instrumento contratual celebrado entre as partes. Sustenta ainda que a reclamante não se desincumbiu do ônus probatório na medida em que não fez prova dos danos morais que teria sofrido. Analisando os fatos e fundamentos trazidos para os autos afigura-se aplicável à espécie o dispositivo constante art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, o qual prevê a inversão do ônus da prova em favor do requerente, nos casos de hipossuficiência ou verossimilhança das alegações. No presente caso, é evidente a hipossuficiência técnica da requerente, uma vez que a prova da regularidade dos descontos é muito mais facilitada para o banco que, entretanto, limitou-se a trazer aos autos argumentos genéricos desprovidos de substrato documental probatório. Portanto, tratando-se de nítida relação consumerista, onde foram inclusive advertida a parte requerida da inversão do ônus da prova desde a citação, competiria à instituição financeira reclamada a apresentação de arcabouço probatório capaz de negar as asserções apresentadas pela autora; situação que inocorreu no caso presente já que o banco não fez prova do instrumento contratual que teria sido celebrado entre as partes. Assim, dentro de todo esse contexto, entendo que não foi satisfatoriamente demonstrado qualquer elemento de prova capaz de elidir as afirmações da parte autora. Nesse ponto, convém mencionar que uma vez que a demanda em questão se refere a pedido de indenização por danos materiais e morais, competiria à empresa demandada se manifestar especificamente sobre o fato ensejador dos requerimentos formulados, a saber, a alegativa de não autorização para o banco efetuar descontos sobre a rubrica de “SUL AMÉRICA SEGURO DE VIDA E PREVIDÊNCIA”, uma vez que não teria contratado tais serviços, situação a implicar em nítida falha na prestação do serviço ensejadora da aplicação da legislação consumerista. Feito esse registro, entendo inequívoca a evidência de lesão ao patrimônio jurídico do requerente, decorrente da indisponibilidade de seu rendimento, indispensável à subsistência de sua família, ofendendo a sua dignidade enquanto pessoa humana, em decorrência de descontos indevidos de sua conta bancária de modo a restar plenamente caracterizada a falha na prestação de serviço, na forma estipulada no art. 14, § 1º, incisos I e II do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, incumbe à instituição bancária, enquanto prestadora de serviço, tomar todas as cautelas necessárias ao exercício de sua atividade, no intento de evitar possíveis erros, transtornos e aborrecimentos futuros; de sorte que, assim não agindo, deverá responder objetivamente pelos danos causados, ou seja, independentemente da demonstração de culpa. Assim, verificado descontos indevidos na conta bancária da reclamante afigura-se aplicável a disposição constante no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, o qual impõe a reparação dos danos causados diante da diminuição do salário da autora. Portanto, restou devidamente demonstrado os requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, a ação ou omissão do reclamado consistente na falha da prestação de serviços no que se refere ao grave defeito de SEGURANÇA do serviço bancário ofertado pelo réu; do dano causado a reclamante que ficou impossibilitada a ter acesso à sua única fonte de renda, ou seja, seu benefício previdenciário, fato que inclusive extrapola os limites da simples lesão de caráter patrimonial para atingir o chamado mínimo vital da reclamante e de sua família, em clara ofensa a sua dignidade enquanto pessoa humana; e o nexo causal na medida em que o dano decorreu da falha na prestação de serviços. Ademais, está pacificado na jurisprudência do STJ que a presente matéria, ou seja, saques indevidos da conta-corrente de clientes bancários, ensejam a responsabilização objetiva da instituição financeira conforme os seguintes precedentes: “RESP557030-RJ, DJ 01/02/2005; RESP898123-SP, DJ 19/03/2007; RESP714467-PB, Rel. Min. Luzi Felipe Salomão, j. em 02/09/2010”. ANTE TODO O EXPOSTO e considerando tudo mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTE a presente ação, condenando a instituição financeira requerida ao pagamento do valor descontado a título de seguro “SUL AMÉRICA SEGURO DE VIDA E PREVIDÊNCIA”, cuja liquidação ficará a cargo da autora, em dobro, uma vez que trata de cobrança indevida. Outrossim, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e considerando que o requerente sobrevive apenas do benefício em questão, no importe de um salário-mínimo, de sorte que os descontos indevidos comprometem o orçamento familiar, condeno a SUL AMERICA SEGUROS DE VIDA S/A a pagar a autora, a título de danos morais a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), abrangendo todos os descontos derivados da rubrica seguro “SUL AMÉRICA SEGURO DE VIDA E PREVIDÊNCIA”. Consigno que os valores relativos à condenação pelos danos morais sofridos e à repetição do indébito, deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir da data desta sentença (Súm. 362, STJ) e acrescidos de juros legais de 1% ao mês, estes contados a partir da citação. Condeno o réu ainda em custas e despesas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 2º). Por fim, Intimação - PROCESSO Nº. 0800066-13.2019.8.10.0038. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). defiro o pedido postulado na petição de ID n. 70704015, devendo a Secretaria proceder ao desbloqueio do valor penhorado na forma requerida. P.R.I. João Lisboa/MA, data do sistema. Haderson Rezende Ribeiro Juiz Titular da 2ª Vara

09/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: FRANCISCA DOS REIS OLIVEIRA SANTOS. Advogado(s) do reclamante: RENATO DIAS GOMES (OAB 11483-MA). REQUERIDO(A): SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A... DECISÃO Citação - PROCESSO Nº. 0800066-13.2019.8.10.0038. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Cuida-se de impugnação à penhora postulado por SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A, tendo como parte impugnada FRANCISCA DOS REIS OLIVEIRA SANTOS. Alega o impugnante a nulidade de citação, uma vez que o endereço insculpido na inicial é diverso daquele em que fica localizada sua sede. Ao final requer a procedência do pedido, afastando a validade da sentença, ID n. 62617415. A parte impugnada manifestou-se pela reabertura da instrução processual, ID n. 65711899. Eis o relato do que importa. Decido. A citação é, em regra pessoal, nos termos do art. 242 do CPC, possuindo requisitos legais, por ser condição de eficácia da relação processual, nos moldes dos artigos 240 e 312 do diploma legal em referência. Da análise do aviso de recebimento (ID n. 21074187), resta claro que nada obstante a carta de citação tenha sido recebida, foi enviada para o endereço informado na inicial, o qual restou devidamente comprovado como diverso daquele em que se encontra localizada a sede do demandado, não coincidindo nem mesmo o município informado pela parte autora com o da respectiva sede do requerido, o que, por conseguinte, enseja a nulidade do ato citatório. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a impugnação à penhora, para o fim de reconhecer a nulidade da citação de ID n. 21074187, nos termos da fundamentação supra, restando nula a sentença de ID n. 21116155. Determino o desbloqueio da importância penhorada em favor do executado. Após o trânsito em julgado, retifique-se junto ao sistema eletrônico para fazer constar que o feito se encontra na fase de conhecimento, e, logo em seguida cite(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) para, no prazo legal (art. 335, III, CPC), contestar a lide, sob pena de confissão e revelia ficta (art. 344, CPC). Contestado o pedido, intime-se o(a)(s) requerente(s) para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorridos todos os prazos, voltem-me conclusos, para saneamento. Autorizo o(a) Secretário(a) Judicial a assinar de ordem as comunicações. Proceda à comunicação dos atos processuais na forma requerida na petição de ID n. 62617415 (deferido). Serve o presente de ofício / mandado / diligência. João Lisboa (MA), data do sistema. Haderson Rezende Ribeiro Juiz de Direito titular da 2ª Vara

06/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: FRANCISCA DOS REIS OLIVEIRA SANTOS. Advogado(s) do reclamante: RENATO DIAS GOMES (OAB 11483-MA). REQUERIDO(A): SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A... DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº. 0800066-13.2019.8.10.0038. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Cuida-se de impugnação à penhora postulado por SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A, tendo como parte impugnada FRANCISCA DOS REIS OLIVEIRA SANTOS. Alega o impugnante a nulidade de citação, uma vez que o endereço insculpido na inicial é diverso daquele em que fica localizada sua sede. Ao final requer a procedência do pedido, afastando a validade da sentença, ID n. 62617415. A parte impugnada manifestou-se pela reabertura da instrução processual, ID n. 65711899. Eis o relato do que importa. Decido. A citação é, em regra pessoal, nos termos do art. 242 do CPC, possuindo requisitos legais, por ser condição de eficácia da relação processual, nos moldes dos artigos 240 e 312 do diploma legal em referência. Da análise do aviso de recebimento (ID n. 21074187), resta claro que nada obstante a carta de citação tenha sido recebida, foi enviada para o endereço informado na inicial, o qual restou devidamente comprovado como diverso daquele em que se encontra localizada a sede do demandado, não coincidindo nem mesmo o município informado pela parte autora com o da respectiva sede do requerido, o que, por conseguinte, enseja a nulidade do ato citatório. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a impugnação à penhora, para o fim de reconhecer a nulidade da citação de ID n. 21074187, nos termos da fundamentação supra, restando nula a sentença de ID n. 21116155. Determino o desbloqueio da importância penhorada em favor do executado. Após o trânsito em julgado, retifique-se junto ao sistema eletrônico para fazer constar que o feito se encontra na fase de conhecimento, e, logo em seguida cite(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) para, no prazo legal (art. 335, III, CPC), contestar a lide, sob pena de confissão e revelia ficta (art. 344, CPC). Contestado o pedido, intime-se o(a)(s) requerente(s) para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorridos todos os prazos, voltem-me conclusos, para saneamento. Autorizo o(a) Secretário(a) Judicial a assinar de ordem as comunicações. Proceda à comunicação dos atos processuais na forma requerida na petição de ID n. 62617415 (deferido). Serve o presente de ofício / mandado / diligência. João Lisboa (MA), data do sistema. Haderson Rezende Ribeiro Juiz de Direito titular da 2ª Vara

31/05/2022, 00:00

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Decorrido prazo de SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. em 18/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. em 18/10/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Publicado Intimação em 27/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022

Decorrido prazo de SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. em 01/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. em 01/09/2022 23:59.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de João Lisboa.

Juntada de certidão da contadoria

Juntada de petição

Publicado Intimação em 26/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

Juntada de petição

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