Procedimento Comum Cível 0000818-40.2016.8.10.0097 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000818-40.2016.8.10.0097 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000818-40.2016.8.10.0097. REQUERENTE: TEODOMIRO ALVES BORGES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: KERLIANE DOS SANTOS SILVA - MA16588-A, RUBENILSON COSTA PINHEIRO - MA21090-A PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A Excelentíssima Senhora Juíza de Direito Titular da Comarca de Vitória do Mearim/MA, respondendo por Matinha/MA, Drª. Urbanete de Angiolis Silva FINALIDADE: INTIMAÇÃO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: KERLIANE DOS SANTOS SILVA - MA16588-A, RUBENILSON COSTA PINHEIRO - MA21090-A e Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A, para tomar ciência de despacho judicial, conforme adiante: "Vistos, etc. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MATINHA Fórum Adv. José Conceição Amaral, Rua Dr. Afonso Matos – s/n.º - Centro - Matinha/MA - CEP.65218-000, (98)3357-1295, [email protected] AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE Intime-se a parte demandada para efetuar o pagamento voluntário da condenação no prazo legal, sob pena de serem acrescidos a multa e honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC. Verifico, entretanto, que os cálculos apresentados pela parte exequente apresentam evidente excesso, uma vez que foram adicionados, além dos juros moratórios, juros compensatórios de 1% ao mês, em desobediência à condenação. Desta forma, em caso de realização de penhora, nos termos do art. 524, § 1º do CPC, deverão ser excluídos do cálculo os juros compensatórios, bem como os acréscimos consequentes destes no valor dos juros moratórios. Para isso, antes da realização da penhora, determino a atualização dos cálculos nos moldes acima fixados. Esclareço que, escoado o prazo para o pagamento voluntário, inicia-se, o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Findo o prazo e não havendo pagamento voluntário, certifique-se o fato e, em seguida, encaminhe-se, via bacenjud, ordem de bloqueio de valores. Havendo saldo positivo, intime-se o executado para, querendo, impugnar no prazo legal. Oferecida impugnação ao bloqueio pelo(a) Executado(a), voltem os autos conclusos para apreciação da manifestação. Decorrido in albis o prazo para manifestação ou esta restando rejeitada, por ato ordinatório, convole-se o bloqueio de valores em penhora, para tanto, transfira-se os valores bloqueados para o Banco do Brasil S/A, em conta vinculada ao processo, e acoste-se aos autos as peças extraídas do próprio sistema (Bacen-jud), a saber, recibos de protocolo de bloqueio e transferência dos valores constritos, os quais servirão como Auto de Penhora, na linha de precedentes do STJ[1] e por nos termos do art. 854, §5º do Código de Processo Civil. Após, voltem os autos conclusos para decisão. Restando infrutífero o bloqueio de valores, e, consequentemente, a “penhora on line”, por ato ordinário e independente de nova conclusão dos autos, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens do executado passíveis de penhora, discriminando os respectivos endereços para as diligências. Intimem-se. Cumpra-se. A PRESENTE DECISÃO JÁ SERVE COMO MANDADO. MATINHA, 09 de agosto de 2022.". Para que chegue ao conhecimento dos referidos advogados mandei publicar esta INTIMAÇÃO pela imprensa oficial. Dado e passado nesta cidade de Matinha/MA, na Secretaria Judicial,Sexta-feira, 23 de Setembro de 2022. Fábio Henrique S. Araújo, Secretário Judicial, subscreve e assina por ordem da Juíza de Direito Titular da Comarca de Vitória do Mearim/MA, respondendo por Matinha/MA, Drª. Urbanete de Angiolis Silva, de acordo com o Provimento nº 01/2007 – TJ/MA. Fábio Henrique S. Araújo Secretário Judicial da Comarca de Matinha/MA

26/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de RUBENILSON COSTA PINHEIRO em 22/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de TEODOMIRO ALVES BORGES em 22/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de KERLIANE DOS SANTOS SILVA em 22/05/2023 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Expedido alvará de levantamento

Juntada de petição

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 27/09/2022.

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