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Apelação CívelCompetência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/12/2021

Valor da Causa

R$ 232.070,62

Órgão julgador

1ª Vara de Pinheiro

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1� Vara da Comarca de Pinheiro

Partes do Processo

ANA LUZIA BARROS SILVA

CPF

Autor

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Partes do Processo(19)

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANA LUZIA BARROS SILVA em 17/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 10/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Juntada de Petição de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de certidão

Embargos de declaração não acolhidos

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(21)