Procedimento Comum Cível 0801905-07.2019.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAbatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/04/2019

Valor da Causa

R$ 70.000,00

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Timon

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/05/2025, 09:21

Determinado o arquivamento

30/01/2025, 21:37

Conclusos para despacho

20/05/2024, 11:38

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 00:39

Juntada de petição

15/05/2024, 12:18

Decorrido prazo de SALVIO DINO DE CASTRO E COSTA JUNIOR em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 04:43

Decorrido prazo de VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 04:43

Juntada de petição

13/05/2024, 16:38

Publicado Intimação em 06/05/2024.

06/05/2024, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

03/05/2024, 00:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2024, 16:46

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/04/2024, 08:54

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/04/2024, 08:54

Juntada de Certidão

30/04/2024, 08:34

Juntada de Certidão

26/04/2024, 15:12

Todas as movimentações(135)

Arquivado Definitivamente

06/05/2025, 09:21

Determinado o arquivamento

30/01/2025, 21:37

Conclusos para despacho

20/05/2024, 11:38

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 00:39

Juntada de petição

15/05/2024, 12:18

Decorrido prazo de SALVIO DINO DE CASTRO E COSTA JUNIOR em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 04:43

Decorrido prazo de VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 04:43

Juntada de petição

13/05/2024, 16:38

Publicado Intimação em 06/05/2024.

06/05/2024, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

03/05/2024, 00:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2024, 16:46

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/04/2024, 08:54

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/04/2024, 08:54

Juntada de Certidão

30/04/2024, 08:34

Juntada de Certidão

26/04/2024, 15:12

Decorrido prazo de MARIA JOSE MORAIS DA COSTA em 23/01/2024 23:59.

30/01/2024, 21:08

Decorrido prazo de INGRID VILESMARIA BEZERRA DE LIMA em 23/01/2024 23:59.

30/01/2024, 21:08

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO ALVES em 23/01/2024 23:59.

30/01/2024, 21:08

Decorrido prazo de ANTONIA LEIDE MORAIS DA COSTA em 23/01/2024 23:59.

30/01/2024, 21:08

Decorrido prazo de FRANCISCO PAULO DA SILVA em 23/01/2024 23:59.

30/01/2024, 21:08

Decorrido prazo de CLAUDIANE GOMES DA SILVA em 23/01/2024 23:59.

30/01/2024, 21:08

Decorrido prazo de JANAINA CRISTINA NUNES DA SILVA em 23/01/2024 23:59.

30/01/2024, 21:08

Decorrido prazo de RAIMUNDO DE OLIVEIRA em 23/01/2024 23:59.

30/01/2024, 21:08

Decorrido prazo de ROSIMARY NUNES DA SILVA em 23/01/2024 23:59.

30/01/2024, 21:08

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO RESENDE CARDOSO em 23/01/2024 23:59.

30/01/2024, 21:08

Decorrido prazo de LUCIANA CRISTINA DA COSTA ANDRADE em 23/01/2024 23:59.

30/01/2024, 21:08

Decorrido prazo de FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA em 23/01/2024 23:59.

30/01/2024, 21:08

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO BRITO DA SILVA em 23/01/2024 23:59.

30/01/2024, 21:08

Decorrido prazo de JOAO BATISTA VIEIRA DE ANDRADE em 23/01/2024 23:59.

30/01/2024, 21:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

14/12/2023, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

14/12/2023, 00:31

Publicado Intimação em 14/12/2023.

14/12/2023, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

14/12/2023, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

14/12/2023, 00:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2023, 09:04

Proferido despacho de mero expediente

15/11/2023, 10:33

Conclusos para decisão

17/02/2023, 16:04

Decorrido prazo de SALVIO DINO DE CASTRO E COSTA JUNIOR em 26/09/2022 23:59.

08/01/2023, 07:13

Decorrido prazo de SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE TIMON em 03/10/2022 23:59.

30/10/2022, 17:50

Decorrido prazo de SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE TIMON em 03/10/2022 23:59.

30/10/2022, 17:50

Decorrido prazo de VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA em 26/09/2022 23:59.

30/10/2022, 17:49

Decorrido prazo de VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA em 26/09/2022 23:59.

30/10/2022, 17:49

Juntada de petição

26/09/2022, 13:13

Publicado Intimação em 19/09/2022.

23/09/2022, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022

23/09/2022, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801905-07.2019.8.10.0060. AUTOR: RAIMUNDO NONATO RESENDE CARDOSO, FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA, LUCIANA CRISTINA DA COSTA ANDRADE, RAIMUNDO DE OLIVEIRA, CLAUDIANE GOMES DA SILVA, MARIA DO CARMO BRITO DA SILVA, JOAO BATISTA VIEIRA DE ANDRADE, RAIMUNDO NONATO ALVES, JANAINA CRISTINA NUNES DA SILVA, ANTONIA LEIDE MORAIS DA COSTA, INGRID VILESMARIA BEZERRA DE LIMA, ROSIMARY NUNES DA SILVA, MARIA JOSE MORAIS DA COSTA, FRANCISCO PAULO DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: REGINO LUSTOSA DE QUEIROZ NETO - PI9046-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: REGINO LUSTOSA DE QUEIROZ NETO - PI9046-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: REGINO LUSTOSA DE QUEIROZ NETO - PI9046-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: REGINO LUSTOSA DE QUEIROZ NETO - PI9046-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: REGINO LUSTOSA DE QUEIROZ NETO - PI9046-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: REGINO LUSTOSA DE QUEIROZ NETO - PI9046-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: REGINO LUSTOSA DE QUEIROZ NETO - PI9046-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: REGINO LUSTOSA DE QUEIROZ NETO - PI9046-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: REGINO LUSTOSA DE QUEIROZ NETO - PI9046-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: REGINO LUSTOSA DE QUEIROZ NETO - PI9046-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: REGINO LUSTOSA DE QUEIROZ NETO - PI9046-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: REGINO LUSTOSA DE QUEIROZ NETO - PI9046-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: REGINO LUSTOSA DE QUEIROZ NETO - PI9046-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: REGINO LUSTOSA DE QUEIROZ NETO - PI9046-A REU: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE TIMON, EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados/Autoridades do(a) REU: SALVIO DINO DE CASTRO E COSTA JUNIOR - MA5227-A, VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA - MA4749-A, LUANA OLIVEIRA VIEIRA - MA8437-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do ATO ORDINATÓRIO ID 76148229 proferido nos autos com o seguinte teor: "Nos termos do Provimento nº 22/2018 – CGJ, INTIMO as requeridas para que se manifestem acerca da petição ID 76107161, no prazo de 05 (cinco) dias.". Aos 15/09/2022, eu KYARA VIEIRA DE FREITAS, servidora da Vara da Fazenda Pública de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional. Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2022, 10:41

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/09/2022, 10:36

Juntada de Certidão

15/09/2022, 10:30

Juntada de protocolo

14/09/2022, 17:40

Decorrido prazo de SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE TIMON em 27/05/2022 23:59.

05/07/2022, 00:21

Juntada de petição

05/05/2022, 14:03

Decorrido prazo de REGINO LUSTOSA DE QUEIROZ NETO em 28/04/2022 23:59.

02/05/2022, 16:17

Decorrido prazo de VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA em 28/04/2022 23:59.

02/05/2022, 16:17

Decorrido prazo de LUANA OLIVEIRA VIEIRA em 28/04/2022 23:59.

02/05/2022, 16:17

Decorrido prazo de SALVIO DINO DE CASTRO E COSTA JUNIOR em 28/04/2022 23:59.

01/05/2022, 00:21

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 22/04/2022 23:59.

24/04/2022, 00:54

Publicado Intimação em 01/04/2022.

01/04/2022, 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022

01/04/2022, 05:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801905-07.2019.8.10.0060. AUTOR: RAIMUNDO NONATO RESENDE CARDOSO, FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA, LUCIANA CRISTINA DA COSTA ANDRADE, RAIMUNDO DE OLIVEIRA, CLAUDIANE GOMES DA SILVA, MARIA DO CARMO BRITO DA SILVA, JOAO BATISTA VIEIRA DE ANDRADE, RAIMUNDO NONATO ALVES, JANAINA CRISTINA NUNES DA SILVA, ANTONIA LEIDE MORAIS DA COSTA, INGRID VILESMARIA BEZERRA DE LIMA, ROSIMARY NUNES DA SILVA, MARIA JOSE MORAIS DA COSTA, FRANCISCO PAULO DA SILVA Advogado/Auto Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

31/03/2022, 00:00

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/03/2022, 13:17

Juntada de Mandado

30/03/2022, 13:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2022, 11:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2022, 11:52

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/03/2022, 11:51

Julgado procedente em parte do pedido

28/02/2022, 20:00

Conclusos para decisão

29/11/2021, 17:51

Juntada de Certidão

18/11/2021, 12:41

Decorrido prazo de LUANA OLIVEIRA VIEIRA em 21/07/2021 23:59.

06/08/2021, 18:13

Decorrido prazo de VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA em 21/07/2021 23:59.

06/08/2021, 18:13

Decorrido prazo de SALVIO DINO DE CASTRO E COSTA JUNIOR em 21/07/2021 23:59.

06/08/2021, 18:13

Decorrido prazo de VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA em 21/07/2021 23:59.

06/08/2021, 18:01

Decorrido prazo de LUANA OLIVEIRA VIEIRA em 21/07/2021 23:59.

06/08/2021, 18:01

Decorrido prazo de SALVIO DINO DE CASTRO E COSTA JUNIOR em 21/07/2021 23:59.

06/08/2021, 18:01

Publicado Intimação em 07/07/2021.

07/07/2021, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021

06/07/2021, 04:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2021, 11:06

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/07/2021, 11:06

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2021, 15:22

Juntada de petição

19/08/2020, 16:11

Juntada de petição

06/08/2020, 10:05

Conclusos para decisão

25/06/2020, 21:46

Juntada de Certidão

17/06/2020, 17:33

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2020, 13:11

Decorrido prazo de REGINO LUSTOSA DE QUEIROZ NETO em 05/06/2020 23:59:59.

06/06/2020, 01:31

Decorrido prazo de SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE TIMON em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 02:22

Decorrido prazo de VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA em 20/05/2020 23:59:59.

22/05/2020, 02:33

Decorrido prazo de SALVIO DINO DE CASTRO E COSTA JUNIOR em 20/05/2020 23:59:59.

22/05/2020, 02:33

Decorrido prazo de LUANA OLIVEIRA VIEIRA em 20/05/2020 23:59:59.

22/05/2020, 02:32

Expedição de Outros documentos.

09/05/2020, 16:41

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO em 08/05/2020 23:59:59.

09/05/2020, 00:41

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/05/2020, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2020, 12:25

Não Concedida a Medida Liminar

20/04/2020, 13:44

Conclusos para decisão

20/04/2020, 13:44

Juntada de petição

18/04/2020, 14:06

Não Concedida a Medida Liminar

16/04/2020, 16:47

Conclusos para decisão

14/04/2020, 01:00

Juntada de petição

27/03/2020, 13:40

Decorrido prazo de REGINO LUSTOSA DE QUEIROZ NETO em 27/01/2020 23:59:59.

28/01/2020, 10:18

Juntada de petição

21/01/2020, 14:04

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/12/2019, 17:24

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 12/12/2019 09:30 Vara da Fazenda Pública de Timon .

12/12/2019, 18:55

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/11/2019, 13:28

Audiência instrução e julgamento designada para 12/12/2019 09:30 Vara da Fazenda Pública de Timon.

26/11/2019, 13:17

Audiência de instrução e julgamento não-realizada para 21/10/2019 09:30 Vara da Fazenda Pública de Timon.

21/10/2019, 17:47

Juntada de contestação

18/10/2019, 17:07

Expedição de Outros documentos.

18/10/2019, 17:05

Juntada de petição

17/10/2019, 12:28

Juntada de petição

17/10/2019, 12:19

Decorrido prazo de SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE TIMON em 23/09/2019 23:59:59.

25/09/2019, 03:11

Decorrido prazo de REGINO LUSTOSA DE QUEIROZ NETO em 23/09/2019 23:59:59.

25/09/2019, 03:11

Decorrido prazo de CEMAR em 18/09/2019 23:59:59.

19/09/2019, 02:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/09/2019, 09:07

Juntada de diligência

04/09/2019, 09:07

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/08/2019, 18:25

Expedição de Mandado.

30/08/2019, 18:25

Audiência de instrução e julgamento designada para 21/10/2019 09:30 Vara da Fazenda Pública de Timon.

30/08/2019, 18:20

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2019, 17:21

Conclusos para despacho

13/08/2019, 09:39

Juntada de Certidão

13/08/2019, 09:39

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2019, 08:58

Conclusos para despacho

08/08/2019, 13:46

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2019, 09:41

Conclusos para despacho

11/06/2019, 11:29

Juntada de Certidão

11/06/2019, 11:28

Não Concedida a Antecipação de tutela

30/05/2019, 16:55

Conclusos para decisão

09/05/2019, 13:02

Publicado Decisão (expediente) em 16/04/2019.

16/04/2019, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/04/2019, 15:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

12/04/2019, 09:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2019, 09:08

Declarada incompetência

11/04/2019, 14:56

Conclusos para decisão

07/04/2019, 01:05

Distribuído por sorteio

07/04/2019, 01:05

Documentos

Ato Ordinatório

•30/04/2024, 08:34

Despacho

•15/11/2023, 10:33

Ato Ordinatório

•15/09/2022, 10:30

Documento Diverso

•05/05/2022, 14:03

Sentença

•28/02/2022, 20:00

Despacho

•02/07/2021, 15:22

Despacho

•22/04/2020, 12:25

Decisão

•16/04/2020, 16:47

Ata da Audiência

•12/12/2019, 18:55

Despacho

•28/08/2019, 17:21

Despacho

•09/08/2019, 08:58

Despacho

•17/06/2019, 09:41

Despacho

•30/05/2019, 16:55

Decisão (expediente)

•12/04/2019, 09:08

Decisão

•11/04/2019, 14:56