Cumprimento de sentença 0801524-55.2019.8.10.0009 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801524-55.2019.8.10.0009 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: OI MÓVEL S.A ADVOGADO: ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS – OAB/MA nº 12.049-A RECORRIDA: RAQUEL PEREIRA GOMES ADVOGADO: LILIANE ARAGÃO MENDES PEREIRA - OAB/MA nº 14.876 RELATORA: JUÍZA ANDREA CYSNE FROTA MAIA ACÓRDÃO N°: 3.191/2022-1 EMENTA: RECURSO INOMINADO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – OBRIGAÇÃO DE FAZER – NÃO COMPROVADO O DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL – AFASTAMENTO DA MULTA COMINATÓRIA – SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CRÉDITO EXTRACONCURSAL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DEVE TRAMITAR NO JUÍZO DE ORIGEM – MULTA DO ART. 523, §1º, DO CPC – APLICABILIDADE – PRECEDENTE DO STJ – ATOS CONSTRITIVOS QUE DEVEM PROSSEGUIR NO JUÍZO UNIVERSAL – IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA ONLINE, VIA BACENJUD, SEM OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DELINEADO PELO JUÍZO UNIVERSAL DE FALÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMENTA SESSÃO DO DIA 25 DE JULHO DE 2022. RECURSO Nº: 0801524-55.2019.8.10.0009 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DE SÃO LUÍS ORIGEM: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente de São Luís, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reformando sentença, para o fim de determinar a não incidência (afastamento) da multa cominatória, ante a falta de provas acerca do descumprimento da decisão judicial que deferiu a tutela antecipatória, bem como que eventuais atos constritivos deverão correr perante o Juízo Universal, restando inviabilizada a penhora online, via BACENJUD, nas contas de titularidade da sociedade empresária devedora. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95), haja vista o provimento parcial do recurso. Acompanharam o voto da relatora os Juízes Ernesto Guimarães Alves (Presidente) e Sílvio Suzart dos Santos (Membro). Sessão da 1ª Turma Recursal Permanente Cível e Criminal de São Luís, 25 de julho de 2022. ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95. VOTO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razões pelas quais deve ser conhecido. Trata-se de recurso interposto pela parte executada, objetivando reformar a sentença prolatada pelo Juízo de origem, que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença. Sustenta o recorrente, em síntese, que não houve o descumprimento da determinação judicial proferida em sede de tutela antecipada, razão pela qual deve ser afastada a incidência da multa cominatória. Esclarece que protocolou petição de cumprimento em 18.11.2019, sob ID. 25690372, bem como se manifestou após a prolação da sentença no sentido da impossibilidade do cumprimento da decisão, tendo em vista que o plano se encontrava cancelado. Inclusive, ressalta que houve o questionamento acerca do interesse da exequente quanto ao restabelecimento da linha, porém não houve resposta. Aduz, também, que valor das astreintes é exorbitante, e afronta aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade. Obtempera que o crédito pleiteado se sujeita ao plano de recuperação judicial, o que atrai a competência exclusiva do Juízo de Recuperação. Frisa, ainda, que não se mostra cabível a prática de atos constritivos por parte do Juizado de origem. Por derradeiro, salienta que não se afigura legítima a imposição de multa prevista no art. 523, §1º, do CPC, tendo em vista que, em razão da recuperação judicial, não pode dispor livremente do seu patrimônio, cabendo ao Juízo Universal autorizar qualquer pagamento. Requer, então, a reforma da sentença impugnada, a fim de que sejam acolhidos os argumentos apresentados na impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo-se como devido apenas o valor correspondente à indenização por danos morais, no valor de R$ 3.806,69 (três mil, oitocentos e seis reais e sessenta e nove centavos). Analisando os autos, verifica-se que assiste razão parcialmente ao recorrente. A multa coercitiva, também chamada de astreintes, é a prévia imposição do dever de pagar, periodicamente, determinada quantia em razão do descumprimento de um comando emanado do Juízo. É prévia porque sua fixação deve se dar anteriormente ao momento em que a ordem deva ser cumprida, ou seja, o sujeito passivo da obrigação deve ser previamente cientificado de que, se não a cumprir no prazo assinalado, incorrerá na multa. A multa tem, portanto, caráter preventivo e punitivo, atuando como mecanismo psicológico de pressão sobre a vontade do destinatário da ordem. Deve, ainda, ser periódica, o que significa que seu valor aumenta à medida que o tempo transcorre sem que a ordem seja cumprida. Assim, mantém-se o seu poder de coerção até o efetivo cumprimento da obrigação. Cuida-se, portanto, de um meio indireto de execução, também chamado de "execução por coerção indireta". A incidência de multa diária deve se limitar ao que plenamente determinado na decisão ou sentença que se vale de tal meio de coerção. No presente caso, observa-se que o Juízo fixou em decisão a obrigação de restabelecimento do plano “OI TOTAL COMBO”, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), no prazo de dez dias, limitada a dez salários-mínimos. A executada tomou ciência da decisão em 11.11.2019, bem como peticionou informando o cumprimento da determinação em 18.11.2019 (ID. 25690372), apresentando telas de seu sistema interno. Registre-se que tais informações não foram impugnadas pela parte exequente, o que lhes confere presunção de veracidade. Inclusive, no pedido de cumprimento de sentença consta que “o telefone fixo e a internet continuaram cortados e as contas absurdas continuaram chegando”. Todavia, não foi juntada nenhuma conta, tampouco houve determinação judicial acerca da reativação de telefone fixo ou de internet, mas tão somente do restabelecimento de plano anteriormente contratado. Assim, não vislumbro dados suficientes para fundamentar a imposição de multa cominatória, já que não restou demonstrado o descumprimento da decisão que deferiu a tutela antecipada por parte da operadora de telefonia. Todavia, não merece prosperar o argumento de que a competência para processamento da execução seria do juízo universal da recuperação. Considerando os termos do ofício nº. 611/2018/OF encaminhado pelo Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, onde tramita o processo de Recuperação Judicial do Grupo Oi (nº 0203711-65.2016.8.19.0001), e a ata da Assembleia Geral de Credores, realizada em 19/12/2017, restou definido que aos processos em que as empresas do Grupo Oi/Telemar são partes poderão ser aplicados dois ritos distintos, a depender da espécie de crédito: (i) concursais (fato gerador constituído antes de 20/06/216) – estarão sujeitos à Recuperação Judicial; (ii) extraconcursais (fato gerador constituído após 20/06/2016) – não estarão sujeitos à Recuperação Judicial. Sobre a conceituação do que seriam créditos concursais ou extraconcursais, a maioria da doutrina e jurisprudência tem entendido, em interpretação ao art. 49 da Lei nº. 11.101/2005, que concursais são aqueles derivados de fato ocorrido em momento anterior ao requerimento da recuperação. Não se leva em consideração para esta definição, portanto, o provimento judicial, transitado em julgado, que declare a existência do crédito e sua qualificação, mas sim o fato jurídico, ocorrido entre as partes, e que foi capaz de gerar dano. Nessa linha, inclusive, foi editado o Enunciado n. 100 da III Jornada de Direito Comercial, que tem o seguinte teor: "Consideram-se sujeitos à recuperação judicial, na forma do art. 49 da Lei n. 11.101/2005, os créditos decorrentes de fatos geradores anteriores ao pedido de recuperação, independente da data de eventual acordo, sentença ou trânsito em julgado". Com efeito, o crédito objeto do rito executivo adveio de processo judicial, cujo evento danoso que resultou na condenação teria ocorrido no ano de 2019, ou seja, posteriormente ao pedido de recuperação judicial. Nesse diapasão, em se tratando, claramente, de crédito com natureza extraconcursal, o cumprimento de sentença (execução) deverá prosseguir no Juízo de origem, local da distribuição, não se submetendo ao Juízo da recuperação judicial. Esse entendimento, inclusive, já foi sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, como se infere do seguinte precedente: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE INCLUSÃO DE CRÉDITO EM PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. "DEMANDA ILÍQUIDA". APLICAÇÃO DO § 1º DO ART. 6º DA LEI N. 11.101/2005. CRÉDITO REFERENTE À AÇÃO INDENIZATÓRIA. OBRIGAÇÃO EXISTENTE ANTES DO PEDIDO DE SOERGUIMENTO. INCLUSÃO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 59 DA LEI N. 11.101/2005. RECURSO PROVIDO. (...) 2. No caso, verifica-se que a controvérsia principal está em definir se o crédito decorrente de sentença condenatória, proferida em autos de ação indenizatória ajuizada antes do pedido de soerguimento, submete-se, ou não, aos efeitos da recuperação judicial em curso. 3. A ação na qual se busca indenização por danos morais – caso dos autos - é tida por "demanda ilíquida", pois cabe ao magistrado avaliar a existência do evento danoso, bem como determinar a extensão e o valor da reparação para o caso concreto. 4. Tratando-se, portanto, de demanda cujos pedidos são ilíquidos, a ação de conhecimento deverá prosseguir perante o juízo na qual foi proposta, após o qual, sendo determinado o valor do crédito, deverá ser habilitado no quadro geral de credores da sociedade em recuperação judicial. Interpretação do § 1º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005. 5. Segundo o caput do art. 49 da Lei n. 11.101/2005, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. 6. A situação dos autos demonstra que o evento danoso, que deu origem ao crédito discutido, bem como a sentença que reconheceu a existência de dano moral indenizável e dimensionou o montante da reparação, ocorreram antes do pedido de recuperação judicial. 7. Na hipótese de crédito decorrente de responsabilidade civil, oriundo de fato preexistente ao momento da recuperação judicial, é necessária a sua habilitação e inclusão no plano de recuperação da sociedade devedora. 8. Recurso especial provido. (REsp 1447918/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2016, DJe 16/05/2016) Também não se mostra pertinente a alegação de seria inaplicável a multa prevista no art. 523, §1º, do CPC. Decidiu Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento, que a recuperanda não está impedida, pelo texto da Lei 11.101/05, de satisfazer voluntariamente créditos extraconcursais perseguidos em execuções individuais, de modo que as consequências jurídicas previstas na norma art. 523, §1º, do CPC devem incidir quando não pago o montante devido. In verbis: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 523, § 1º, DO CPC/15. INCIDÊNCIA. NECESSIDADE, NO PARTICULAR, DE AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO PARA INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO. MOMENTO A PARTIR DO QUAL EVENTUAL RECUSA AO ADIMPLEMENTO SERÁ CONSIDERADA VOLUNTÁRIA. 1. Ação ajuizada em 14/5/2019. Recurso especial interposto em 27/1/2021. Autos conclusos ao gabinete da Relatora em 26/7/2021. 2. O propósito recursal consiste em definir se crédito extraconcursal devido por empresa em recuperação judicial, objeto de cumprimento de sentença em curso, pode ser acrescido das penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC/15. 3. A multa e os honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC/15 somente incidem sobre o valor da condenação nas hipóteses em que o executado não paga voluntariamente a quantia devida estampada no título judicial no prazo de 15 dias. 4. A recuperanda não está impedida, pelo texto da Lei 11.101/05, de satisfazer voluntariamente créditos extraconcursais perseguidos em execuções individuais, de modo que as consequências jurídicas previstas na norma do dispositivo precitado devem incidir quando não pago o montante devido. 5. Hipótese concreta em que o juízo da recuperação judicial estabeleceu critérios que devem ser observados para o pagamento dos créditos extraconcursais: expedição de ofício pelo juízo da execução singular, seguido de comunicação à recuperanda para depósito do valor devido. 6. Não sendo, portanto, defeso à recuperanda dispor de seu acervo patrimonial para pagamento de créditos extraconcursais (observada a exceção do art. 66 da LFRE), uma vez recebida a comunicação do juízo do soerguimento para depósito da quantia objeto da execução, deve passar a correr o prazo de 15 dias estabelecido no art. 523, caput, do CPC/15. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Especial nº 1.953.197 – GO, 3ª Turma, Relatora Min. Nancy Andrighi, julgado em 05.10.2021) Contudo, destaco que deve ser acolhida a irresignação da executada quanto à determinação da prática de atos constritivos pelo Juízo de origem. Malgrado, como dito, não haja sujeição dos créditos extraconcursais ao plano de recuperação judicial homologado, o Superior Tribunal de Justiça flexibilizou a sua jurisprudência no sentido de permitir que o controle dos atos de constrição patrimonial relativos a tais créditos prossiga no Juízo universal, sem que haja, contudo, a extinção do cumprimento de sentença no Juízo de origem. Vale a pena transcrever, nesse bojo, a recente decisão prolatada no AgInt no REsp 1743782, Relator Min. Marco Buzzi, cuja publicação deu-se em 19/10/2020: Trata-se de agravo interno interposto por VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA, em face de decisão proferida às fls. 144/146 (e-STJ), de lavra deste signatário, que, amparada nas Súmulas 83 e 211 do STJ, negou provimento ao reclamo. Em suas razões, a empresa reitera, em suma, a tese relativa a impossibilidade do juízo cível avançar no patrimônio da recuperanda na ação de execução, o que somente pode ser realizado pelo juízo universal. Requer, assim, a reconsideração da decisão ora agravada. Impugnação apresentada pela parte adversa. É o relatório. O inconformismo merece prosperar. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, são incompatíveis com a recuperação judicial os atos de execução proferidos por outros órgãos judiciais de forma simultânea com o curso da recuperação ou da falência das empresas devedoras, de modo a configurar conflito positivo de competência. Com efeito, tratando-se de crédito constituído depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), está excluído do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). Porém, a jurisprudência desta Corte tem entendido que, como forma de preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial, o controle dos atos de constrição patrimonial relativos aos créditos extraconcursais deve prosseguir no Juízo universal. (...) 2. Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão ora agravada e, rejulgando o feito, dou provimento ao reclamo para declarar a competência do juízo recuperacional para a prática de atos expropriatórios no bojo da execução de créditos extraconcursais. Dito isso, incabível a penhora online via BACENJUD nas contas de titularidade da sociedade empresária devedora, porque deve ser observado o procedimento determinado pelo Juízo da recuperação judicial. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO do Recurso e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando sentença, para o fim de determinar a não incidência (afastamento) da multa cominatória, ante a falta de provas acerca do descumprimento da decisão judicial que deferiu a tutela antecipatória, bem como que eventuais atos constritivos deverão correr perante o Juízo Universal, restando inviabilizada a penhora online, via BACENJUD, nas contas de titularidade da sociedade empresária devedora, devendo se proceder o imediato desbloqueio em caso de eventual constrição. Sem condenação da recorrente em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95), haja vista o provimento parcial do recurso. É como voto. ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora

27/07/2022, 00:00

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Publicado Intimação em 11/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

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