Procedimento Comum Cível 0802208-83.2021.8.10.0049 - TJMA

Arquivado Definitivamente

18/08/2022, 11:56

Transitado em Julgado em 18/08/2022

18/08/2022, 11:54

Juntada de cópia de dje

18/08/2022, 11:37

Decorrido prazo de FABRICIO ANTONIO RAMOS SOUSA em 15/08/2022 23:59.

16/08/2022, 22:01

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 15/08/2022 23:59.

16/08/2022, 22:00

Publicado Intimação em 21/07/2022.

21/07/2022, 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022

21/07/2022, 04:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Réu: BANCO DO BRASIL S/A Adv.: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA nº 9.348-A) SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº 0802208-83.2021.8.10.0049 AUTOR(A): EMERSON REZZO CANTANHEDE Adv.: Fabrício Antônio Ramos Sousa (OAB/MA nº 19.015) Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por EMERSON REZZO CANTANHEDE em face do BANCO DO BRASIL S/A, já qualificados. Afirma o autor que uma pessoa intitulada "Belezinha" conhecia os funcionários da agência do Banco do Brasil do Maiobão, pelo que intermediou seu contato, tendo sido celebrado contrato de empréstimo de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Conta que o funcionário avisou que chegaria um cartão, mas que não deveria ser bloqueado, pois isso seria feito pelo próprio. Relata que, passados alguns dias, não recebeu o dinheiro e não conseguiu mais contato com os funcionários, passando a receber cobranças do banco, sendo que, na agência da Cohama, descobriu que existia até um contracheque em seu nome, como se fosse empregado da empresa Servemar Instalações e Manutenções Marítimas LTDA, onde jamais trabalhou, tendo o gerente dito que desconfiava da intermediadora. Explica que, em razão disso, teve seu nome inscrito nos cadastros de inadimplência. Pleiteia, portanto, a anulação do contrato e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Verificando-se a inadequação do valor da causa, foi determinada a emenda da inicial (ID 51154356), o que foi realizado no ID 51442795. Despachada a inicial no ID 52696274, dispensando-se o agendamento da audiência de conciliação, foi determinada a citação do réu. Contestação no ID 54679452, em que o réu suscita as preliminares de impugnação à gratuidade da justiça e de falta de interesse de agir. No mérito, afirma que o empréstimo 955083644 BB CRÉDITO AUTOMÁTICO foi contratada em 20/02/2020, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a ser quitado em 24 (vinte e quatro) parcelas de R$ 663,07 (seiscentos e sessenta e três reais, e sete centavos). Explica que tal operação foi realizada em autoatendimento, com uso do cartão e confirmação por senha de seis dígitos, de uso pessoal e intransferível,na Agência 4863. Argumenta o banco que o crédito contratado foi disponibilizado na conta do autor logo após a confirmação, tendo ocorrido um saque sem cartão em guichê de caixa na rede PSO 8392, no valor de R$ 2.999,99, e outros saques em TAA, apresentando as fotografias dos saques realizados nos dias 27 e 28/02/2020, nos valores de R$ 2.000,00 e R$ 1.000,00, respectivamente. Devidamente intimado, o autor deixou de apresentar réplica, conforme certidão de ID 58303434. Instadas à produção de provas (ID 58311180), as partes permaneceram silentes (certidão de ID 62459543). Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Considerando que as partes dispensaram a dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme autoriza o art. 355, I, do CPC/15. Indefiro a impugnação à gratuidade da justiça, porque não foram trazidos elementos aptos a desconstituir a presunção de hipossuficiência que guarnece a declaração da pessoa física, a rigor do disposto no art. 99, §§2º e 3º, do CPC/15. Não há que se falar, também, em falta de interesse de agir, porque é direito constitucionalmente assegurado o de acesso à justiça, de modo que a propositura da demanda não depende de prévio esgotamento administrativo. Além do mais, a contraposição manifestada pelo banco na contestação já evidencia a oposição caracterizadora da lide. Superadas as preliminares, e adentrando o mérito, vejo que não assiste razão à parte autora. O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, no bojo do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de nº 53983/2016, firmou algumas teses acerca da validade de operações de empréstimo, dentre as quais a primeira, nos seguintes termos: "Independentemente da inversão do ônus da prova, – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º, VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)". Na situação em apreço, o Banco do Brasil comprovou ter sido solicitado, pela conta bancária do autor, o empréstimo na modalidade BB CRÉDITO AUTOMÁTICO, do valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), no dia 20/02/2020, a ser quitado em 24 (vinte e quatro) parcelas de R$ 663,07 (seiscentos e sessenta e três reais, e sete centavos), tudo realizado no terminal de autoatendimento 074356 da agência 4863 (mesma agência do requerente), vide comprovante de ID 54679457. Destaco que, muito embora tenha o autor afirmado na inicial que jamais recebeu qualquer valor do empréstimo, e que teria sido vítima de terceiros, salta aos olhos o fato de que o Banco do Brasil logrou acostar aos autos o comprovante de liberação da quantia (ID 54679452 - pág. 13), e, mais do que isso, as fotografias capturadas pelo terminal de autoatendimento onde foram realizados os saques do valor do mútuo, vide ID's 54679464 e 54679465, onde aparece um homem que de todo se assemelha à imagem do requerente constante em seu documento de identidade (ID 50993156). Veja-se que, oportunizada sua manifestação, diante da notória prova em contrário, o autor permaneceu inerte, tanto por ocasião da réplica, quanto no momento da dilação probatória, deixando de suscitar eventual falsidade documental ou pleitear prova de reconhecimento. Diante disso, pelo acervo probatório contido nos autos, resta-me concluir que ficou comprovada a regularidade da contratação, tendo o banco adotado todas as providências necessárias para segurança da operação, de modo que cabe ao adquirente, agora, cumprir a obrigação a que se vinculara. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC/15, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Condeno o autor ao pagamento de custas e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Ficam tais despesas inexigíveis, em razão da gratuidade da justiça que o ampara na lide. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar/MA, Quinta-feira, 07 de Julho de 2022 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2022, 12:06

Julgado improcedente o pedido

07/07/2022, 13:08

Conclusos para julgamento

11/03/2022, 09:48

Juntada de Certidão

11/03/2022, 09:48

Juntada de cópia de dje

11/03/2022, 09:42

Decorrido prazo de FABRICIO ANTONIO RAMOS SOUSA em 28/01/2022 23:59.

02/03/2022, 09:49

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 28/01/2022 23:59.

02/03/2022, 09:49

Publicado Intimação em 21/01/2022.

28/01/2022, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

28/01/2022, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: EMERSON REZZO CANTANHEDE Adv.: Fabrício Antônio Ramos Sousa (OAB/MA nº 19.015) Réu: BANCO DO BRASIL S/A Adv.Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA nº 9.348-A) DESPACHO Com fulcro no princípio Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº. 0802208-83.2021.8.10.0049

13/01/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/01/2022, 08:23

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2021, 11:19

Conclusos para decisão

16/12/2021, 09:08

Juntada de Certidão

16/12/2021, 09:07

Decorrido prazo de FABRICIO ANTONIO RAMOS SOUSA em 13/12/2021 23:59.

14/12/2021, 20:03

Publicado Intimação em 19/11/2021.

19/11/2021, 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021

19/11/2021, 10:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2021, 08:36

Juntada de Certidão

17/11/2021, 08:34

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 10/11/2021 23:59.

13/11/2021, 06:24

Juntada de aviso de recebimento

27/10/2021, 11:04

Decorrido prazo de FABRICIO ANTONIO RAMOS SOUSA em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 23:36

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 23:36

Juntada de contestação

19/10/2021, 10:35

Publicado Intimação em 28/09/2021.

29/09/2021, 18:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2021

29/09/2021, 18:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2021, 12:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/09/2021, 12:03

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2021, 09:58

Conclusos para despacho

14/09/2021, 07:23

Juntada de Certidão

14/09/2021, 07:23

Juntada de petição

13/09/2021, 14:08

Publicado Intimação em 26/08/2021.

01/09/2021, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021

01/09/2021, 01:41

Juntada de petição

25/08/2021, 10:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/08/2021, 07:15

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2021, 15:44

Conclusos para despacho

19/08/2021, 08:04

Distribuído por sorteio

18/08/2021, 10:44

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/08/2022

Juntada de cópia de dje

Decorrido prazo de FABRICIO ANTONIO RAMOS SOUSA em 15/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 15/08/2022 23:59.

Publicado Intimação em 21/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de cópia de dje

Decorrido prazo de FABRICIO ANTONIO RAMOS SOUSA em 28/01/2022 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 28/01/2022 23:59.

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