Procedimento Comum Cível 0801058-21.2020.8.10.0108 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801058-21.2020.8.10.0108 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: MUNICIPIO DE PINDARE MIRIM Advogado: SONIA MARIA LOPES COELHO - OAB MA3811-A Apelado: SUELMA AMORIM Advogado: SUEVYLLA BYANCA AMORIM PEREIRA - OAB MA21344-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR SERVIDOR CONTRA O MUNICÍPIO DE PINDARÉ MIRIM JULGADA PROCEDENTE. SALÁRIOS EM ATRASO. ALEGAÇÕES DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tendo o autor da ação de cobrança proposta contra o Município de Pindaré Mirim, objetivando o recebimento de verbas salariais em atraso referentes aos anos de 2020 e 2021, comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação de serviços, bem como as suas alegações no sentido de que não recebeu as verbas cobradas, correta se encontra a sentença que, após a apresentação da contestação, aplicando o disposto no art. 355, I, do CPC, julgou antecipadamente o mérito da causa, dando pela procedência dos pedidos, não havendo que se falar em cerceamento de defesa do réu nem tão pouco em carência da ação por suposto pagamento das verbas cobradas. 2. Recurso a que se nega provimento. Ementa - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801058-21.2020.8.10.0108 – Pindaré Mirim Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 15.09.2022 a 22.09.2022, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

27/09/2022, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PINDARE MIRIM em 10/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

Publicado Intimação em 28/10/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 13/08/2025

Decorrido prazo de SUELMA AMORIM em 13/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PINDARE MIRIM em 13/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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