Procedimento Comum Cível 0806683-95.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0806683-95.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0806683-95.2022.8.10.0001. AUTOR: JOSE RONALDO FERNANDES DEFENSOR PÚBLICO: LUIS OTAVIO RODRIGUES DE MORAES FILHO REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, BANCO DO BRASIL S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: RAFAEL FURTADO AYRES - DF17380-A Advogados/Autoridades do(a) REU: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - MA14009-A INTIMAÇÃO DA DECISÃO: Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. O feito se encontra na fase de saneamento, razão pela qual deve ser solucionada as questões processuais pendentes. O réu BANCO DO BRASIL impugnou a concessão da assistência judiciária deferida à parte autora, todavia, tal impugnação deve ser rejeitada. É que milita em favor da parte autora, pessoa natural, a presunção prevista no § 3º do art. 99 do CPC, de sorte que para revogar o benefício concedido seria imprescindível que o réu referenciado demonstrasse, de forma cabal, o seu potencial para o pagamento dos ônus processuais. Esta providência, porém, não foi adotada na situação concreta, tanto que as alegações do réu vieram desprovidas de elementos probatórios e baseada em meras suposições. Ademais, o requerente é representado pela Defensoria Pública o que, de per si, já demonstra a sua insuficiência econômica, daí porque mantenho o benefício da assistência judiciária concedida ao suplicante. Por sua vez, não há que se falar em inépcia da inicial, considerando que foram atendidos, in casu sub examen, todos os requisitos legais, além do que se fez acompanhar dos documentos necessários à propositura da demanda judicial. Tanto é verdade que o requerido não teve dificuldades de compreender a dimensão do conflito e, por consequência, apresentar a sua defesa. Por fim, anote-se que estão presentes o interesse de agir e a legitimidade das partes, atendendo, em consequência, as condições da ação. Superados os tema processuais, tem-se que a questão de fato em debate cinge-se a saber: (a) houve a utilização do limite de cheque especial pelo autor; (b) qual o valor exato que está sendo cobrado a título de cheque especial, considerando que os extratos juntados pelo Banco do Brasil estão zerados; (c) se o autor contratou empréstimos junto ao Banco do Brasil e, posteriormente, cedidos ao corréu Ativos; (d) em caso positivo, como se deu a celebração do contrato, por escrito ou através de caixa eletrônico; e (e) confirmadas as premissas da inicial, o fato configura um dano de ordem moral. Considerando a fragilidade das defesas apresentadas, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CPC em relação às alíneas a, b, c e d, permanecendo no tocante à alínea e a regra geral. Por fim, a matéria de direito está fundada no Código de Defesa do Consumidor, no Código Civil e na legislação que regulamenta a atividade bancária. Assim, declaro saneado o feito, na forma do art. 357 do CPC. Consigno às partes, no prazo de cinco dias, o direito de especificar as provas que pretendem produzir, cumprindo-lhes demonstrar, de forma fundamentada, a sua pertinência e relevância para o deslinde da causa, com destaque a elucidação dos pontos controvertidos definidos por este decisum, sob pena de indeferimento. Ficam, ainda, as partes cientes de que, no prazo comum de 5 dias úteis, poderão solicitar ajustes e esclarecimentos, sob pena de estabilização da demanda. Não havendo manifestação, ou havendo, porém, sem requerimento de novas provas, os autos devem retornar conclusos para sentença, assumido às partes a quem cumpria fazer a prova o ônus da sua inércia. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, 19 de abril de 2022. Gervásio Protásio dos Santos Júnior Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível

28/04/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de ato ordinatório

Juntada de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

Publicado Intimação em 24/07/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de apelação

Decorrido prazo de ELOI CONTINI em 12/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL FURTADO AYRES em 12/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

Publicado Intimação em 22/05/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado procedente em parte do pedido

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