Cumprimento de sentença 0800682-49.2020.8.10.0071 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800682-49.2020.8.10.0071 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO Gabinete do 2º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0800682-49.2020.8.10.0071 Nome: MUNICIPIO DE APICUM-ACU Endereço: Av Candido Reis, Centro, APICUM-AçU - MA - CEP: 65275-000 Advogado: ALBERTO MAGNO SOUSA FERREIRA OAB: MA18544-A Endereço: RUA JOAQUIM TAVAORA, 1068, CENTRO, PINHEIRO - MA - CEP: 65200-000 Advogado: CARLOS EDUARDO BARROS GOMES OAB: MA10303-A Endereço: Rua Lago do Junco, 19, Quintas do Calhau, SãO LUíS - MA - CEP: 65072-007 Advogado: BERTOLDO KLINGER BARROS REGO NETO OAB: MA11909-A Endereço: Avenida Coronel Colares Moreira, sn, Office Tower, Sala 724, Jardim Renascença, SãO LUíS - MA - CEP: 65075-441 MINELE PINHEIRO FERREIRA Rua do Sol, Tabatinga, s/n, Rua do Sol, Tabatinga, s/n, APICUM-AçU - MA - CEP: 65275-000 Advogado: DAVID ROBERTH DINIZ BORGES OAB: MA16504-A Endereço: Avenida Perimetral Norte, 301, Bloco F, Bequimão, SãO LUíS - MA - CEP: 65061-510 Advogado: ALUANNY FIGUEIREDO PENHA OAB: MA16291-A Endereço: desconhecido DECISÃO A Lei Complementar n.º 249/2022 promoveu alterações substanciais na Lei Complementar n.º 14/1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão), acrescentando o §14º ao art. 60-C, que exclui a competência da Turma Recursal para julgamento dos processos que tramitam sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei n. 12.153/2009), enquanto estes não forem criados e instalados. Por se tratar de norma de cunho processual, a lei deve ser aplicada de imediato, respeitados os atos praticados sob a égide da norma revogada, em respeito à teoria do isolamento dos atos processuais, encampada pelo art. 14, do CPC. Mutatis mutandis, a interpretação residual é que os processos que tramitam sob o rito objeto da Lei Complementar supracitada, considerando a ressalva, devem ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para regular processamento, não estando mais esta Turma Recursal munida de competência para prática de atos processuais, sob pena de nulidade por violar norma de ordem pública. Diante do exposto, com fundamento no art. 60-C, §14º, da Lei Complementar n.º 14/1991, declino da competência em favor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, devendo a Secretaria Judicial proceder com as movimentações de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Pinheiro/MA, 21 de junho de 2022. CARLOS ALBERTO MATOS BRITO Juiz Relator Titular da Turma Recursal de Pinheiro

24/06/2022, 00:00

—

Decorrido prazo de DAVID ROBERTH DINIZ BORGES em 24/02/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE APICUM-ACU em 03/09/2025 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de certidão de transferência de valores (sisbajud)

Juntada de certidão de aguarde de transferência (sisbajud)

Juntada de recibo (sisbajud)

Juntada de Certidão

Determinado o bloqueio/penhora on line

Todas as movimentações(97)

Todos os documentos(23)