Procedimento Comum Cível 0800717-41.2021.8.10.0049 - TJMA

Decorrido prazo de ARMANDO MICELI FILHO em 29/09/2022 23:59.

30/11/2022, 19:00

Decorrido prazo de LUIS GUILHERME LEMOS DE SOUSA em 29/09/2022 23:59.

30/11/2022, 19:00

Decorrido prazo de NARDO ASSUNCAO DA CUNHA em 29/09/2022 23:59.

30/11/2022, 19:00

Arquivado Definitivamente

08/11/2022, 09:40

Transitado em Julgado em 29/09/2022

08/11/2022, 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022

08/09/2022, 00:04

Publicado Intimação em 08/09/2022.

08/09/2022, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº 0800717-41.2021.8.10.0049 AUTOR(A): LAYANNA LETICIA DUTRA ABREU Adv.: Nardo Assunção da Cunha (OAB/MA 4613) e Luís Guilherme Lima de Sousa (OAB/MA 20889) RÉ(U): PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA Adv.: Armando Miceli Filho (OAB/RJ 48.237) SENTENÇA Trata-se de Ação Anulatória de Débito c/c Indenização por Danos Morais, com pedido liminar, ajuizada por LAYANNA LETICIA DUTRA ABREU em face de PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA, já qualificados. Narrou a autora ser aluna da instituição demandada e beneficiária do FIES, tendo concluído o décimo período do curso de Farmácia, inclusive com defesa de sua monografia e finalização do estágio supervisionado. Explicou que, ao tentar se matricular em algumas disciplinas pendentes em sua grade curricular, teve seu acesso ao portal do aluno obstado pela IES, em razão da existência de um débito no valor de R$ 22.359,25 (vinte e dois mil, trezentos e cinquenta e nove reais e vinte e cinco centavos), decorrente do período em que não foi feito o aditamento do FIES. Alegou que o aditamento foi devidamente realizado, e que, apesar disso, está sendo impossibilitada de participar da colação de grau do seu curso. Acrescentou que, além disso, a instituição cobrou o valor de R$ 2.731,60 (dois mil setecentos e trinta e um reais e sessenta centavos), referente a período devidamente acobertado pelo FIES, gerando até mesmo a negativação do seu nome. Requereu, em sede de antecipação de tutela, que o PITÁGORAS excluísse o seu nome do cadastro de inadimplentes, bem como possibilitasse o seu acesso ao portal do aluno, para matrícula das matérias faltantes e participação na colação de grau. No mérito, busca a anulação dos débitos, no valor de R$25.090,85 (vinte e cinco mil, noventa reais e oitenta e cinco centavos), a confirmação de sua matrícula nas disciplinas pendentes, a determinação de sua inclusão na colação de grau da instituição e indenização por danos morais, no quantum de R$22.000,00 (vinte e dois mil reais). Recebida a inicial, foi indeferido o pedido liminar, nos termos da decisão de ID 43989527. Na petição de ID 44911971, a parte autora pediu a reconsideração da decisão e o indeferimento da tutela de urgência foi mantido, nos termos da decisão de ID 45265919. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação no ID 46052676, pugnado pela improcedência dos pedidos autorais, ao argumento de que a demandante não promoveu o aditamento de seu contrato de financiamento estudantil, sendo isso de sua inteira responsabilidade, vez que o Pitágoras não possui nenhuma ingerência em tal solicitação. Argumentou ainda que o último aditamento realizado pela autora é referente ao período de 2019.1, existindo débitos em aberto relativos ao período de 2019.2 e 2020.1, bem como a disciplinas acrescidas e não cobertas pelo financiamento, sendo ainda as cobranças legítimas, uma vez relacionadas aos serviços efetivamente prestados e utilizados pela requerente. Sustentou também que, em caso de inadimplência, é legítima a recusa quanto à renovação da matrícula, ao passo que não é possível a emissão de declaração de conclusão de curso e consequente colação de grau para a requerente, visto que esta ainda possui disciplinas pendentes em sua grade curricular. Réplica apresentada no ID 47264617. Instadas à produção de provas (ID 49908289), a parte autora pugnou pela produção de prova oral (ID 50105381) e a ré requereu o julgamento antecipado da lide (ID 50967577). No ID 56372320, foi deferido o pedido de dilação probatória e designada audiência de instrução. Audiência realizada no dia 09/03/2022, sendo colhido o depoimento pessoal da requerida (ID 62315574). Encerrada a instrução, ambas as partes apresentaram alegações finais remissivas. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Analisando detidamente os autos, entendo que não há como prosperar o pleito autoral. De início, em que pese a demandante sustente que o aditamento do seu financiamento estudantil foi realizado, não consta nos autos nenhum comprovante que demonstre a veracidade dessa informação. Do contrário, o único documento reiteradamente juntado é aquele disposto no ID 43507694, o qual corresponde tão somente a uma solicitação de dilatação de prazo de utilização de financiamento, o que não pode ser interpretado como um deferimento de aditamento, uma vez que diz respeito apenas a uma solicitação. Não bastasse isso, conforme histórico do Sistema Informatizado do FIES (ID 43507711), o último aditamento concedido para a requerente diz respeito ao semestre de 2019.1, não havendo qualquer informação acerca da cobertura do financiamento para os semestres subsequentes. Nessa perspectiva, importante destacar também que a autora não exibiu o respectivo demonstrativo de regularização junto à IES, com emissão do Documento de Regularidade de Dilatação (DRD) ou Documento de Regularidade de Matrícula (DRM), de forma que, evidenciado que não houve cobertura do financiamento referente à época questionada nestes autos, não é possível reputar indevidas as cobranças que originaram a negativação do nome da autora (ID 46052700), uma vez que esta valeu-se efetivamente dos serviços ofertados pela instituição de ensino sem, em contrapartida, ter havido a respectiva contraprestação, qual seja, o pagamento das mensalidades. Senão, vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. FIES. ADITAMENTO DO CONTRATO. NÃO COMPROVAÇÃO. TRANCAMENTO DE MATRÍCULA. NÃO OCORRÊNCIA. MENSALIDADES DEVIDAS. I - Segundo entendimento desta Corte, a prova escrita suficientemente hábil a embasar a ação monitória é toda e qualquer documentação que permita ao magistrado presumir a existência de relação jurídica de pagamento em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. II - Constatando-se que a devedora, embora beneficiária integral do FIES, não comprovou haver adotado as medidas necessárias ao aditamento do benefício, estando este com status de cancelado, nem efetuou o trancamento da matrícula a tempo de evitar o débito, devidas as mensalidades escolares em aberto. III - Negou-se provimento ao recurso. (TJDFT. Acórdão1287313, 07259653720188070001, Relator: JOSÉ DIVINO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 23/9/2020, publicado no DJE: 13/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Soma-se a isso, o extrato financeiro juntado no pela parte requerida no ID 46052703, onde consta a informação de que o financiamento da autora não foi renovado. Noutro giro, tendo em vista a existência de disciplinas pendentes, conforme histórico escolar de ID 46052704, também não é possível determinar sua participação na colação de grau, uma vez que não houve a conclusão do curso. Assim sendo, não vislumbro qualquer conduta ilegal ou cobrança indevida por parte da instituição ora ré, o que, portanto, não enseja o dever de indenizar. Isto posto, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando tais despesas inexigíveis, em razão da justiça gratuita que a ampara na causa. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar/MA, Sexta-feira, 05 de Setembro de 2022 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2022, 07:25

Julgado improcedente o pedido

05/09/2022, 14:26

Conclusos para julgamento

11/03/2022, 08:16

Audiência Instrução realizada para 09/03/2022 10:00 2ª Vara de Paço do Lumiar.

10/03/2022, 10:00

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2022, 10:00

Juntada de petição

09/03/2022, 08:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: LAYANNA LETÍCIA DUTRA ABREU Advs.: Nardo Asuunção da Cunha (OAB/MA nº 4.613), Luís Guilherme Lemos de Sousa (OAB/MA nº 20.889) Réu: PITÁGORAS - SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA Adv.: Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº: 0800717-41.2021.8.10.0049

13/01/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/01/2022, 08:26

Audiência Instrução designada para 09/03/2022 10:00 2ª Vara de Paço do Lumiar.

12/01/2022, 08:03

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2021, 15:29

Conclusos para decisão

03/09/2021, 07:34

Decorrido prazo de LUIS GUILHERME LEMOS DE SOUSA em 18/08/2021 23:59.

02/09/2021, 18:19

Decorrido prazo de NARDO ASSUNCAO DA CUNHA em 18/08/2021 23:59.

02/09/2021, 18:19

Juntada de petição

17/08/2021, 22:52

Publicado Intimação em 03/08/2021.

03/08/2021, 17:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2021

03/08/2021, 17:22

Juntada de petição

03/08/2021, 13:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2021, 17:43

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2021, 10:55

Conclusos para decisão

29/07/2021, 15:03

Decorrido prazo de LUIS GUILHERME LEMOS DE SOUSA em 17/06/2021 23:59:59.

22/06/2021, 19:01

Decorrido prazo de LUIS GUILHERME LEMOS DE SOUSA em 17/06/2021 23:59:59.

22/06/2021, 12:03

Decorrido prazo de NARDO ASSUNCAO DA CUNHA em 17/06/2021 23:59:59.

20/06/2021, 01:00

Juntada de réplica à contestação

12/06/2021, 19:09

Juntada de aviso de recebimento

11/06/2021, 08:07

Decorrido prazo de LUIS GUILHERME LEMOS DE SOUSA em 02/06/2021 23:59:59.

03/06/2021, 09:48

Decorrido prazo de NARDO ASSUNCAO DA CUNHA em 02/06/2021 23:59:59.

03/06/2021, 09:48

Decorrido prazo de NARDO ASSUNCAO DA CUNHA em 31/05/2021 23:59:59.

02/06/2021, 13:52

Decorrido prazo de PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA em 24/05/2021 23:59:59.

27/05/2021, 01:16

Publicado Intimação em 25/05/2021.

26/05/2021, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2021

24/05/2021, 01:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2021, 08:57

Juntada de Ato ordinatório

21/05/2021, 08:56

Juntada de contestação

20/05/2021, 17:29

Juntada de aviso de recebimento

12/05/2021, 07:55

Publicado Intimação em 12/05/2021.

12/05/2021, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021

11/05/2021, 09:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/05/2021, 16:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2021, 16:14

Não Concedida a Medida Liminar

07/05/2021, 11:55

Conclusos para decisão

05/05/2021, 15:35

Decorrido prazo de NARDO ASSUNCAO DA CUNHA em 03/05/2021 23:59:59.

04/05/2021, 08:47

Juntada de petição

30/04/2021, 15:01

Publicado Intimação em 16/04/2021.

16/04/2021, 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021

16/04/2021, 09:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2021, 16:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/04/2021, 15:51

Concedida a Medida Liminar

13/04/2021, 15:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

13/04/2021, 15:44

Publicado Intimação em 09/04/2021.

10/04/2021, 01:42

Conclusos para decisão

08/04/2021, 16:13

Juntada de Certidão

08/04/2021, 16:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2021

08/04/2021, 15:17

Juntada de petição

08/04/2021, 13:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2021, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2021, 14:55

Conclusos para decisão

05/04/2021, 11:38

Distribuído por sorteio

05/04/2021, 11:38

—

Decorrido prazo de ARMANDO MICELI FILHO em 29/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUIS GUILHERME LEMOS DE SOUSA em 29/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de NARDO ASSUNCAO DA CUNHA em 29/09/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/09/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022

Publicado Intimação em 08/09/2022.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Audiência Instrução realizada para 09/03/2022 10:00 2ª Vara de Paço do Lumiar.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Todas as movimentações(66)