Cumprimento de sentença 0800758-44.2017.8.10.0147 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/03/2017

Valor da Causa

R$ 20.660,60

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Balsas

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Recurso Inominado Cível · 1º Gabinete do Juiz Titular da Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/06/2023, 14:58

Processo Desarquivado

17/06/2023, 14:57

Juntada de petição

05/06/2023, 11:20

Juntada de petição

05/06/2023, 11:17

Publicado Intimação em 25/07/2022.

25/07/2022, 06:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022

23/07/2022, 04:42

Arquivado Definitivamente

22/07/2022, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Juizado Especial Cível e Criminal de Balsas Av. Dr. Jamildo, SN, Potosi, BALSAS - MA - CEP: 65800-000. Email: [email protected], Fone: (99) 3541-7162 ALVARÁ JUDICIAL COM SELO DIGITAL ONEROSO EXPEDIDO VIA DIGIDOC SOB O NÚMERO: ALVJUDONE-JECECBA - 342022 Código de validação: 7E27676557 Número da guia: 22062501001229090 INFORME A PARTE INTERESSADA QUE O ALVARÁ(ANEXO) DEVERÁ SER IMPRESSO E LEVANTADO JUNTO AO BANCO DO BRASIL. Datado e assinado digitalmente

22/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2022, 17:34

Juntada de Alvará

20/07/2022, 08:41

Decorrido prazo de DANILO MACEDO MAGALHAES em 22/06/2022 23:59.

15/07/2022, 17:53

Decorrido prazo de RUBENS GASPAR SERRA em 22/06/2022 23:59.

15/07/2022, 17:52

Juntada de Certidão

08/07/2022, 17:51

Juntada de Certidão

06/07/2022, 17:36

Transitado em Julgado em 22/06/2022

24/06/2022, 15:28

Todas as movimentações(137)

Arquivado Definitivamente

17/06/2023, 14:58

Processo Desarquivado

17/06/2023, 14:57

Juntada de petição

05/06/2023, 11:20

Juntada de petição

05/06/2023, 11:17

Publicado Intimação em 25/07/2022.

25/07/2022, 06:38

Documentos

Sentença

•03/06/2022, 14:03

Despacho

•19/11/2021, 21:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022

23/07/2022, 04:42

Arquivado Definitivamente

22/07/2022, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Juizado Especial Cível e Criminal de Balsas Av. Dr. Jamildo, SN, Potosi, BALSAS - MA - CEP: 65800-000. Email: [email protected], Fone: (99) 3541-7162 ALVARÁ JUDICIAL COM SELO DIGITAL ONEROSO EXPEDIDO VIA DIGIDOC SOB O NÚMERO: ALVJUDONE-JECECBA - 342022 Código de validação: 7E27676557 Número da guia: 22062501001229090 INFORME A PARTE INTERESSADA QUE O ALVARÁ(ANEXO) DEVERÁ SER IMPRESSO E LEVANTADO JUNTO AO BANCO DO BRASIL. Datado e assinado digitalmente

22/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2022, 17:34

Juntada de Alvará

20/07/2022, 08:41

Decorrido prazo de DANILO MACEDO MAGALHAES em 22/06/2022 23:59.

15/07/2022, 17:53

Decorrido prazo de RUBENS GASPAR SERRA em 22/06/2022 23:59.

15/07/2022, 17:52

Juntada de Certidão

08/07/2022, 17:51

Juntada de Certidão

06/07/2022, 17:36

Transitado em Julgado em 22/06/2022

24/06/2022, 15:28

Publicado Intimação em 07/06/2022.

14/06/2022, 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022

14/06/2022, 13:26

Publicado Intimação em 07/06/2022.

14/06/2022, 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022

14/06/2022, 13:25

Juntada de petição

06/06/2022, 11:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800758-44.2017.8.10.0147. EXEQUENTE: JUSCILENE DOS SANTOS PEREIRA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: DANILO MACEDO MAGALHAES - MA12399 ESPÓLIO DE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: RUBENS GASPAR SERRA - SP119859-A Sr.(a) JUSCILENE DOS SANTOS PEREIRA De ordem do(a) MM(a) Juiz(a) de Direito, Titular deste Juizado, fica(m) a(s) parte(s) devidamente INTIMADO(A)(S), através de seu(a)(s) advogado(a)(s), da SENTENÇA proferida nos autos do processo em epígrafe vinculada à presente. Obs: De ordem do(a) MM(a) Juiz(a), fica designado, o Balcão virtual: Link: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivcrimbal, (Login: "Seu nome" Senha: balcao1234) para atendimento e mediante decisão fundamentada nos autos, chamadas de vídeo com vistas à oitiva de testemunhas e o número (99) 98514-3956, para uso via WhatsApp, para realização de intimações ao público em geral. Atenciosamente, Datado e assinado digitalmente Intimação - Juizado Especial Cível e Criminal de Balsas Av. Dr. Jamildo, SN, Potosi, BALSAS - MA - CEP: 65800-000 email: [email protected], Fone: (99) 3541-7162 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800758-44.2017.8.10.0147. EXEQUENTE: JUSCILENE DOS SANTOS PEREIRA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: DANILO MACEDO MAGALHAES - MA12399 ESPÓLIO DE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: RUBENS GASPAR SERRA - SP119859-A Sr.(a) BANCO BRADESCO S.A De ordem do(a) MM(a) Juiz(a) de Direito, Titular deste Juizado, fica(m) a(s) parte(s) devidamente INTIMADO(A)(S), através de seu(a)(s) advogado(a)(s), da SENTENÇA proferida nos autos do processo em epígrafe vinculada à presente. Obs: De ordem do(a) MM(a) Juiz(a), fica designado, o Balcão virtual: Link: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivcrimbal, (Login: "Seu nome" Senha: balcao1234) para atendimento e mediante decisão fundamentada nos autos, chamadas de vídeo com vistas à oitiva de testemunhas e o número (99) 98514-3956, para uso via WhatsApp, para realização de intimações ao público em geral. Atenciosamente, Datado e assinado digitalmente Intimação - Juizado Especial Cível e Criminal de Balsas Av. Dr. Jamildo, SN, Potosi, BALSAS - MA - CEP: 65800-000 email: [email protected], Fone: (99) 3541-7162 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2022, 16:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2022, 16:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/06/2022, 14:03

Conclusos para julgamento

02/06/2022, 10:20

Juntada de termo

02/06/2022, 10:19

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

02/06/2022, 10:19

Decorrido prazo de DANILO MACEDO MAGALHAES em 12/05/2022 23:59.

27/05/2022, 19:51

Juntada de petição

06/05/2022, 10:05

Publicado Intimação em 05/05/2022.

05/05/2022, 18:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022

05/05/2022, 18:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0800758-44.2017.8.10.0147. Intimação - Juizado Especial Cível e Criminal de Balsas Av. Dr. Jamildo, SN, Potosi, BALSAS - MA - CEP: 65800-000 email: [email protected], Fone: (99) 3541-7162 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DEMANDANTE: JUSCILENE DOS SANTOS PEREIRA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: DANILO MACEDO MAGALHAES - MA12399 DEMANDADO: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: RUBENS GASPAR SERRA - SP119859-A Sr.(a) JUSCILENE DOS SANTOS PEREIRA BANCO BRADESCO SA De ordem do(a) MM(a) Juiz(a) de Direito, Titular deste Juizado, fica Vossa Senhoria, na pessoa de seu advogado(a), intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que de direito, sob pena de arquivamento. Obs: De ordem do(a) MM(a) Juiz(a), fica designado, o Balcão virtual: Link: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivcrimbal, (Login: "Seu nome" Senha: balcao1234) para atendimento e mediante decisão fundamentada nos autos, chamadas de vídeo com vistas à oitiva de testemunhas e o número (99) 98514-3956, para uso via WhatsApp, para realização de intimações ao público em geral. Atenciosamente, Datado e assinado digitalmente

04/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/05/2022, 15:14

Juntada de Certidão

03/05/2022, 15:12

Decorrido prazo de RUBENS GASPAR SERRA em 28/04/2022 23:59.

01/05/2022, 00:30

Publicado Intimação em 01/04/2022.

01/04/2022, 06:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022

01/04/2022, 06:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800758-44.2017.8.10.0147. Intimação - Juizado Especial Cível e Criminal de Balsas Av. Dr. Jamildo, SN, Potosi, BALSAS - MA - CEP: 65800-000 email: [email protected], Fone: (99) 3541-7162 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DEMANDANTE: JUSCILENE DOS SANTOS PEREIRA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: DANILO MACEDO MAGALHAES - MA12399 DEMANDADO: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: RUBENS GASPAR SERRA - SP119859-A Sr.(a) DEMANDADO: BANCO BRADESCO SA De ordem do(a) MM(a) Juiz(a) de Dire

31/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2022, 12:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2022, 12:23

Juntada de Certidão

07/03/2022, 10:29

Decorrido prazo de RUBENS GASPAR SERRA em 21/01/2022 23:59.

17/02/2022, 17:31

Juntada de Certidão

15/02/2022, 14:35

Juntada de Certidão

13/02/2022, 14:23

Publicado Intimação em 26/11/2021.

26/11/2021, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021

26/11/2021, 01:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2021, 10:02

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2021, 21:27

Conclusos para despacho

19/11/2021, 11:26

Processo Desarquivado

19/11/2021, 11:26

Juntada de petição

03/05/2021, 11:09

Arquivado Definitivamente

29/04/2021, 11:07

Juntada de Certidão

29/04/2021, 11:05

Juntada de

28/04/2021, 16:17

Juntada de certidão trânsito em julgado

28/04/2021, 13:46

Decorrido prazo de RUBENS GASPAR SERRA em 19/04/2021 23:59:59.

20/04/2021, 07:40

Decorrido prazo de DANILO MACEDO MAGALHAES em 19/04/2021 23:59:59.

20/04/2021, 07:40

Publicado Intimação em 05/04/2021.

05/04/2021, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021

30/03/2021, 13:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2021, 17:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/03/2021, 17:31

Conclusos para despacho

19/03/2021, 09:36

Juntada de petição

19/03/2021, 09:24

Juntada de petição

19/03/2021, 09:19

Juntada de petição

18/03/2021, 11:20

Juntada de Certidão

18/03/2021, 11:01

Decorrido prazo de RUBENS GASPAR SERRA em 17/03/2021 23:59:59.

18/03/2021, 10:16

Publicado Intimação em 24/02/2021.

24/02/2021, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2021

23/02/2021, 12:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2021, 19:16

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2021, 12:07

Juntada de petição

19/02/2021, 09:08

Conclusos para despacho

18/02/2021, 16:07

Recebidos os autos

18/02/2021, 14:52

Juntada de Petição (outras)

18/02/2021, 14:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal

14/09/2018, 15:17

Processo Desarquivado

14/09/2018, 15:13

Juntada de Certidão

14/09/2018, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2018, 14:57

Conclusos para despacho

21/08/2018, 15:22

Juntada de Petição de petição

06/07/2018, 11:03

Arquivado Definitivamente

19/06/2018, 15:30

Juntada de certidão trânsito em julgado

19/06/2018, 15:26

Decorrido prazo de DANILO MACEDO MAGALHAES em 11/05/2018 23:59:59.

12/05/2018, 02:15

Decorrido prazo de DANILO MACEDO MAGALHAES em 30/04/2018 23:59:59.

01/05/2018, 02:29

Expedição de Comunicação eletrônica

27/04/2018, 17:14

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2018, 16:45

Conclusos para decisão

27/04/2018, 16:27

Juntada de Certidão

27/04/2018, 16:27

Juntada de Petição de recurso inominado

26/04/2018, 17:36

Expedição de Comunicação eletrônica

18/04/2018, 12:30

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

18/04/2018, 10:22

Conclusos para decisão

03/04/2018, 08:37

Juntada de Certidão

03/04/2018, 08:37

Decorrido prazo de DANILO MACEDO MAGALHAES em 15/03/2018 23:59:59.

16/03/2018, 01:32

Expedição de Comunicação eletrônica

02/03/2018, 13:33

Juntada de Petição de petição

26/02/2018, 11:37

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 08/02/2018 23:59:59.

09/02/2018, 00:25

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2018, 09:19

Conclusos para decisão

08/02/2018, 07:50

Juntada de Certidão

08/02/2018, 07:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/01/2018, 18:51

Juntada de Petição de petição

22/01/2018, 18:21

Expedição de Mandado

22/01/2018, 12:20

Juntada de Certidão

16/01/2018, 09:21

Juntada de Certidão

12/01/2018, 14:51

Juntada de Certidão

12/01/2018, 14:50

Juntada de Petição de certidão

12/01/2018, 14:50

Juntada de Certidão

12/01/2018, 08:53

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 13/11/2017 23:59:59.

14/11/2017, 00:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/10/2017, 11:10

Expedição de Mandado

25/09/2017, 10:51

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2017, 09:37

Conclusos para despacho

25/09/2017, 09:34

Juntada de Certidão

25/09/2017, 09:34

Processo Desarquivado

25/09/2017, 09:21

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2017, 08:47

Conclusos para despacho

25/09/2017, 07:27

Juntada de Petição de petição

22/09/2017, 10:14

Arquivado Definitivamente

14/08/2017, 14:43

Juntada de certidão trânsito em julgado

14/08/2017, 09:38

Decorrido prazo de DANILO MACEDO MAGALHAES em 10/08/2017 23:59:59.

11/08/2017, 01:02

Expedição de Comunicação eletrônica

27/07/2017, 11:56

Julgado procedente em parte do pedido

12/07/2017, 11:24

Juntada de Petição de petição

05/06/2017, 18:54

Conclusos para julgamento

05/06/2017, 11:51

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 05/06/2017 11:15 Juizado Especial Cível e Criminal de Balsas.

05/06/2017, 11:51

Juntada de Petição de petição

02/06/2017, 17:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/04/2017, 14:48

Expedição de Comunicação eletrônica

07/04/2017, 11:56

Expedição de Mandado

07/04/2017, 11:56

Juntada de Certidão

07/04/2017, 11:43

Audiência de instrução e julgamento designada para 05/06/2017 11:15.

07/04/2017, 11:41

Não Concedida a Medida Liminar

09/03/2017, 09:38

Conclusos para decisão

08/03/2017, 07:16

Distribuído por sorteio

08/03/2017, 07:16

Petição

•03/05/2021, 11:09

Sentença

•29/03/2021, 17:31

Petição

•19/03/2021, 09:19

Despacho

•22/02/2021, 12:07

Petição

•19/02/2021, 09:08

Acórdão

•22/12/2020, 18:33

Despacho

•30/11/2020, 11:50

Despacho

•09/11/2020, 21:51

Decisão

•13/08/2019, 09:21

Despacho

•24/06/2019, 13:37

Decisão

•20/09/2018, 14:46

Despacho

•23/08/2018, 14:57

Despacho

•27/04/2018, 16:45

Todos os documentos(22)

Sentença

•03/06/2022, 14:03

Despacho

•19/11/2021, 21:27

Petição

•03/05/2021, 11:09

Sentença

•29/03/2021, 17:31

Petição

•19/03/2021, 09:19

Despacho

•22/02/2021, 12:07

Petição

•19/02/2021, 09:08

Acórdão

•22/12/2020, 18:33

Despacho

•30/11/2020, 11:50

Despacho

•09/11/2020, 21:51

Decisão

•13/08/2019, 09:21

Despacho

•24/06/2019, 13:37

Decisão

•20/09/2018, 14:46

Despacho

•23/08/2018, 14:57

Despacho

•27/04/2018, 16:45

Sentença

•18/04/2018, 10:22

Despacho

•08/02/2018, 09:19

Despacho

•25/09/2017, 09:37

Despacho

•25/09/2017, 08:47

Petição

•22/09/2017, 10:14

Sentença

•12/07/2017, 11:24

Decisão

•09/03/2017, 09:38