Apelação Cível 0802684-81.2015.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/09/2021

Valor da Causa

R$ 24.130,73

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Cumprimento de sentença · 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís 3° Grau · TJMA · Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Partes do Processo

ENNIO SILVA DE SOUZA

CPF

Autor

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ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

Advogados / Representantes

GUILHERME AUGUSTO SILVA

OAB/MA 9150·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(12)

ENNIO SILVA DE SOUZA

CPF

Autor

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

ADRIANO CAVALCANTI

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEGEP

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

16/09/2025, 14:37

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

16/09/2025, 14:37

Juntada de Certidão

16/09/2025, 14:35

Recebidos os autos

16/09/2025, 14:35

Recebidos os autos

16/09/2025, 14:35

Juntada de termo

16/09/2025, 14:19

Juntada de Certidão

16/09/2025, 13:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

23/03/2023, 10:21

Juntada de Certidão

23/03/2023, 10:21

Juntada de Certidão

23/03/2023, 10:10

Juntada de Certidão

23/03/2023, 10:09

Juntada de Certidão

23/03/2023, 09:50

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 22/03/2023 23:59.

23/03/2023, 09:00

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 16/02/2023 23:59.

17/02/2023, 05:40

Juntada de petição

09/02/2023, 14:11

Todas as movimentações(78)

Baixa Definitiva

16/09/2025, 14:37

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

16/09/2025, 14:37

Juntada de Certidão

16/09/2025, 14:35

Recebidos os autos

16/09/2025, 14:35

Recebidos os autos

16/09/2025, 14:35

Documentos

Decisão (expediente)

•24/01/2023, 10:34

Decisão

•23/01/2023, 18:26

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Juntada de termo

16/09/2025, 14:19

Juntada de Certidão

16/09/2025, 13:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

23/03/2023, 10:21

Juntada de Certidão

23/03/2023, 10:21

Juntada de Certidão

23/03/2023, 10:10

Juntada de Certidão

23/03/2023, 10:09

Juntada de Certidão

23/03/2023, 09:50

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 22/03/2023 23:59.

23/03/2023, 09:00

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 16/02/2023 23:59.

17/02/2023, 05:40

Juntada de petição

09/02/2023, 14:11

Publicado Decisão (expediente) em 26/01/2023.

27/01/2023, 23:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023

27/01/2023, 23:13

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/01/2023, 12:12

Juntada de agravo em recurso especial (11881)

26/01/2023, 11:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2023, 10:34

Publicado Acórdão (expediente) em 23/01/2023.

24/01/2023, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022

24/01/2023, 02:52

Recurso Especial não admitido

23/01/2023, 18:26

Conclusos para decisão

12/01/2023, 14:01

Juntada de termo

12/01/2023, 14:00

Juntada de contrarrazões

12/01/2023, 11:05

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/01/2023, 11:29

Juntada de Certidão

09/01/2023, 11:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais

09/01/2023, 11:22

Juntada de Certidão

09/01/2023, 11:21

Juntada de recurso especial (213)

21/12/2022, 13:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2022, 10:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/12/2022, 02:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/12/2022, 18:25

Juntada de certidão

12/12/2022, 18:21

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 05/12/2022 23:59.

07/12/2022, 09:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

01/12/2022, 09:24

Decorrido prazo de ENNIO SILVA DE SOUZA em 25/11/2022 23:59.

26/11/2022, 05:24

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/11/2022, 10:11

Pedido de inclusão em pauta virtual

12/11/2022, 11:23

Conclusos ao relator ou relator substituto

12/07/2022, 08:13

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 11/07/2022 23:59.

12/07/2022, 02:59

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 24/06/2022 23:59.

25/06/2022, 01:15

Decorrido prazo de ENNIO SILVA DE SOUZA em 24/06/2022 23:59.

25/06/2022, 01:06

Publicado Despacho (expediente) em 17/06/2022.

17/06/2022, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022

16/06/2022, 01:06

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/06/2022, 13:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2022, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2022, 16:09

Conclusos ao relator ou relator substituto

27/04/2022, 09:44

Juntada de petição

26/04/2022, 11:26

Juntada de petição

05/04/2022, 22:28

Publicado Acórdão (expediente) em 01/04/2022.

01/04/2022, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022

01/04/2022, 01:45

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/03/2022, 13:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2022, 12:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2022, 12:29

Juntada de embargos de declaração (1689)

29/03/2022, 13:39

Conhecido o recurso de ENNIO SILVA DE SOUZA - CPF: 000.593.163-06 (REQUERENTE) e provido em parte

25/03/2022, 09:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/03/2022, 18:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/03/2022, 18:34

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 14/03/2022 23:59.

16/03/2022, 06:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

09/03/2022, 15:18

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/02/2022, 10:01

Pedido de inclusão em pauta virtual

24/02/2022, 09:45

Deliberado em Sessão - Adiado

21/02/2022, 18:35

Deliberado em Sessão - Adiado

21/02/2022, 18:34

Juntada de petição

14/02/2022, 16:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

11/02/2022, 09:00

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/01/2022, 11:07

Pedido de inclusão em pauta virtual

24/01/2022, 16:51

Conclusos ao relator ou relator substituto

17/09/2021, 13:17

Juntada de parecer do ministério público

17/09/2021, 12:35

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/09/2021, 08:56

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2021, 12:08

Recebidos os autos

03/09/2021, 08:06

Conclusos para despacho

03/09/2021, 08:06

Distribuído por sorteio

03/09/2021, 08:06

Documento Diverso

•21/12/2022, 13:23

Documento Diverso

•21/12/2022, 13:23

Documento Diverso

•21/12/2022, 13:23

Documento Diverso

•21/12/2022, 13:23

Documento Diverso

•21/12/2022, 13:23

Acórdão (expediente)

•19/12/2022, 10:08

Acórdão

•16/12/2022, 02:21

Despacho

•13/06/2022, 16:09

Acórdão (expediente)

•30/03/2022, 12:29

Acórdão

•25/03/2022, 09:41

Despacho

•08/09/2021, 12:08

Ato Ordinatório

•22/07/2021, 12:14

Sentença

•28/06/2021, 11:45

Todos os documentos(19)

Decisão (expediente)

•24/01/2023, 10:34

Decisão

•23/01/2023, 18:26

Documento Diverso

•21/12/2022, 13:23

Documento Diverso

•21/12/2022, 13:23

Documento Diverso

•21/12/2022, 13:23

Documento Diverso

•21/12/2022, 13:23

Documento Diverso

•21/12/2022, 13:23

Acórdão (expediente)

•19/12/2022, 10:08

Acórdão

•16/12/2022, 02:21

Despacho

•13/06/2022, 16:09

Acórdão (expediente)

•30/03/2022, 12:29

Acórdão

•25/03/2022, 09:41

Despacho

•08/09/2021, 12:08

Ato Ordinatório

•22/07/2021, 12:14

Sentença

•28/06/2021, 11:45

Sentença

•16/12/2020, 09:54

Decisão

•11/02/2019, 13:08

Decisão

•11/01/2016, 19:08

Documento Diverso

•29/12/2015, 17:07