Procedimento Comum Cível 0802908-43.2021.8.10.0022 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802908-43.2021.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: LARISSA SENTO-SÉ ROSSI (OAB/MA 19147-A) EMBARGADA: MARIA DO CARMO DE ARAÚJO ADVOGADO: JOANA ALMEIDA GERA (OAB/MA 21631) RELATOR: Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL VERIFICADO. NECESSIDADE DE CORREÇÃO. I - O embargante alega que detectou a presença de erro material na decisão. Aduz que cuja matéria dos autos é restrita, tão somente, à TARIFA CESTA B. EXPRESSO no entanto decisão ora embargada ”. arguiu a existência de cobrança distinta da arguida pela parte Embargada (PARC CRED PESS), sendo identificado o erro material, por se tratar de matéria diversa no deslinde do feito. II. Contundo, compulsando os autos verifico que de fato assiste razão à parte embargante, desse modo determino a reforma da decisão vergastada para que conste no recurso de apelação apenas cobrança da tarifa bancária - Cesta B. Expresso. III. Embargos de Declaração Conhecido e Acolhido. DECISÃO Decisão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0802908-43.2021.8.10.0022 NA APELAÇÃO CÍVEL Cuida-se de Embargos de Declaração opostos contra a decisão proferida no julgamento do Recurso de Apelação de minha lavra, que na Ação Anulatória de Cobrança de Tarifas Bancárias c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, Repetição de Indébito e Pedido de Tutela de Urgência, julgou provido o recurso interposto pela parte ora embargada, conforme ementa: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NULIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. DANO MORAL CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RECURSO PROVIDO. I – Trata-se de apelação cível interposta pelo autor/apelante que tem como objetivo a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos da inicial em decorrência da cobrança da Tarifa C.B. Expresso E Parc. Cred Pess não contratados. II – Compulsando os autos, verifico que Banco requerido não se desincumbiu do ônus de demonstrar que as cobranças eram devidas, deixando de apresentar o contrato que teria sido firmado. III - Apelo Conhecido e Provido. O embargante detectou a presença de erro material na decisão. Aduz que cuja matéria dos autos é restrita, tão somente, à TARIFA CESTA B. EXPRESSO no entanto aduz que decisão ora embargada ”. arguiu a existência de cobrança distinta da arguida pela parte Embargada (PARC CRED PESS), sendo identificado o erro material, por se tratar de matéria diversa no deslinde do feito. Ao final, pugna pelo acolhimento do presente recurso, modificando a decisão objurgada. Contrarrazões apresentadas. É o relatório, decido. Conheço dos Embargos, uma vez que tempestivos e apontado, em tese, um dentre os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (erro material). Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material In casu, - O embargante alega a presença de erro material na decisão. Aduz que a matéria dos autos é restrita, tão somente, à TARIFA CESTA B. EXPRESSO no entanto decisão ora embargada ”. arguiu a existência de cobrança distinta da arguida pela parte Embargada (PARC CRED PESS), sendo identificado o erro material, por se tratar de matéria diversa no deslinde do feito. Contundo, compulsando os autos verifico que de fato assiste razão à parte embargante, desse modo determino a reforma da decisão vergastada para que conste no recurso de apelação apenas cobrança da tarifa bancária - Cesta B. Expresso. Pelo exposto, acolho os embargos de declaração, para que sejam corrigidos o erro material fustigado, que conste na decisão embargada apenas cobrança da tarifa bancária - Cesta B. Expresso. No mais, que a decisão sobre a apelação cível interposta, seja mantida nos seus demais termos. PUBLIQUE-SE e, uma vez certificado o trânsito em julgado - o que o Sr. Coordenador certificará – dê-se baixa e arquive-se. Intimem-se e Cumpra-se. São Luís, 27 de junho de 2022. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho R E L A T O R A10

29/06/2022, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 15/03/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Açailândia.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de termo

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Açailândia.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 15/12/2022.

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