Procedimento Comum Cível 0801523-48.2020.8.10.0102 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801523-48.2020.8.10.0102 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/10/2022, 15:46

Determinado o arquivamento

21/09/2022, 12:54

Conclusos para decisão

21/09/2022, 10:59

Recebidos os autos

20/09/2022, 17:04

Juntada de petição

20/09/2022, 17:04

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/MA 11.099-A) EMBARGADA: JURACI BISPO DE OLIVEIRA ADVOGADO: LUCAS LEMOS COELHO (OAB/MA 21.567) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E OUTROS SERVIÇOS. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. IRDR Nº 3.043/2017. APLICAÇÃO. OMISSÃO. FIXAÇÃO HONORÁRIOS RECURSAIS. TRABALHO ADICIONAL LIMITES. EMBARGOS DECLARAÇÃO PROVIDOS. I. O artigo 1.022 do CPC é cristalino ao estabelecer quatro hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, portanto tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, é restrito as situações em que ocorrer existência de obscuridade, contradição, omissão e erro material. II. No caso, observa-se que assiste razão ao ora embargante, pois, de fato, o acordão embargado não fixou os honorários recursais instituídos pelo art. 86, § 11º do CPC. III. Provido o recurso, devem ser invertidos os ônus da sucumbência em desfavor da parte vencida na demanda, cabendo ainda a condenação dela nos honorários recursais em favor do advogado da parte vencedora. IV. Embargos declaratórios acolhidos para sanar a omissão apontada. Unanimidade. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL DIA 11 A 18 DE JULHO DE 2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO: 0801523-48.2020.8.10.0102 Vistos, relatados e discutidos, acordam os senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, os Senhores Desembargadores Raimundo Moraes Bogéa, Raimundo José Barros de Sousa (Relator) e, José de Ribamar Castro (Presidente). Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. Sâmara Ascar Sauaia. Sala das Sessões da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 11 a 18 de junho de 2022. Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

25/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/MA 11.099-A) EMBARGADA: JURACI BISPO DE OLIVEIRA ADVOGADO: LUCAS LEMOS COELHO (OAB/MA 21.567) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DESPACHO Diante da possibilidade de atribuição de efeitos modificativos aos presentes embargos declaratórios, Despacho (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO: 0801523-48.2020.8.10.0102 intime-se da parte embargada pa

31/03/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

20/07/2021, 13:55

Juntada de protocolo

15/07/2021, 17:39

Juntada de contrarrazões

15/07/2021, 17:38

Publicado Intimação em 07/07/2021.

07/07/2021, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021

06/07/2021, 05:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2021, 12:42

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2021, 15:26

Conclusos para decisão

29/06/2021, 17:39

Documentos

Decisão

•21/09/2022, 12:54

Acórdão (expediente)

•22/07/2022, 11:51

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/MA 11.099-A) EMBARGADA: JURACI BISPO DE OLIVEIRA ADVOGADO: LUCAS LEMOS COELHO (OAB/MA 21.567) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E OUTROS SERVIÇOS. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. IRDR Nº 3.043/2017. APLICAÇÃO. OMISSÃO. FIXAÇÃO HONORÁRIOS RECURSAIS. TRABALHO ADICIONAL LIMITES. EMBARGOS DECLARAÇÃO PROVIDOS. I. O artigo 1.022 do CPC é cristalino ao estabelecer quatro hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, portanto tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, é restrito as situações em que ocorrer existência de obscuridade, contradição, omissão e erro material. II. No caso, observa-se que assiste razão ao ora embargante, pois, de fato, o acordão embargado não fixou os honorários recursais instituídos pelo art. 86, § 11º do CPC. III. Provido o recurso, devem ser invertidos os ônus da sucumbência em desfavor da parte vencida na demanda, cabendo ainda a condenação dela nos honorários recursais em favor do advogado da parte vencedora. IV. Embargos declaratórios acolhidos para sanar a omissão apontada. Unanimidade. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL DIA 11 A 18 DE JULHO DE 2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO: 0801523-48.2020.8.10.0102 Vistos, relatados e discutidos, acordam os senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, os Senhores Desembargadores Raimundo Moraes Bogéa, Raimundo José Barros de Sousa (Relator) e, José de Ribamar Castro (Presidente). Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. Sâmara Ascar Sauaia. Sala das Sessões da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 11 a 18 de junho de 2022. Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

25/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Recebidos os autos

Juntada de petição

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de protocolo

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 07/07/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

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