Procedimento Comum Cível 0801148-62.2017.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDireito de ImagemIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/06/2017

Valor da Causa

R$ 259.536,43

Órgão julgador

1ª Vara de Codó

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

14/09/2023, 17:05

Juntada de termo

04/09/2023, 23:41

Juntada de contrarrazões

04/09/2023, 18:49

Publicado Ato Ordinatório em 14/08/2023.

14/08/2023, 00:50

Publicado Ato Ordinatório em 14/08/2023.

14/08/2023, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

11/08/2023, 00:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/08/2023, 19:57

Juntada de Certidão

07/08/2023, 17:07

Juntada de apelação

06/06/2023, 14:37

Decorrido prazo de EDUARDO SOUSA FONTENELE em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 02:37

Decorrido prazo de JOSE EDILSON ARAUJO FONTENELE em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 02:37

Decorrido prazo de EDUARDA SOUSA FONTENELE em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 02:37

Decorrido prazo de CARLOS ANDRÉ DE OLIVEIRA em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 02:37

Decorrido prazo de JOSE EDILSON ARAUJO FONTENELE em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 02:01

Decorrido prazo de EDUARDA SOUSA FONTENELE em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 02:01

Todas as movimentações(164)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

14/09/2023, 17:05

Juntada de termo

04/09/2023, 23:41

Juntada de contrarrazões

04/09/2023, 18:49

Publicado Ato Ordinatório em 14/08/2023.

14/08/2023, 00:50

Publicado Ato Ordinatório em 14/08/2023.

14/08/2023, 00:50

Documentos

Ato Ordinatório

•09/08/2023, 13:39

Ato Ordinatório

•07/08/2023, 17:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

11/08/2023, 00:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/08/2023, 19:57

Juntada de Certidão

07/08/2023, 17:07

Juntada de apelação

06/06/2023, 14:37

Decorrido prazo de EDUARDO SOUSA FONTENELE em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 02:37

Decorrido prazo de JOSE EDILSON ARAUJO FONTENELE em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 02:37

Decorrido prazo de EDUARDA SOUSA FONTENELE em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 02:37

Decorrido prazo de CARLOS ANDRÉ DE OLIVEIRA em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 02:37

Decorrido prazo de JOSE EDILSON ARAUJO FONTENELE em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 02:01

Decorrido prazo de EDUARDA SOUSA FONTENELE em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 02:01

Decorrido prazo de EDUARDO SOUSA FONTENELE em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 02:01

Decorrido prazo de CARLOS ANDRÉ DE OLIVEIRA em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 02:00

Juntada de apelação

23/05/2023, 20:59

Juntada de apelação

23/05/2023, 10:49

Juntada de apelação

23/05/2023, 09:37

Publicado Sentença em 02/05/2023.

02/05/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023

28/04/2023, 00:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2023, 09:18

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/04/2023, 23:35

Julgado procedente em parte do pedido

26/04/2023, 19:05

Conclusos para julgamento

07/12/2022, 11:34

Juntada de termo

07/12/2022, 11:33

Juntada de Certidão

07/12/2022, 11:32

Juntada de Certidão

27/09/2022, 08:35

Juntada de petição

26/09/2022, 22:38

Publicado Despacho em 19/09/2022.

23/09/2022, 06:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022

23/09/2022, 06:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: JOSE EDILSON ARAUJO FONTENELE Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: FRANCISCO TADEU OLIVEIRA SANTOS - MA10660-A Requerido: CARLOS ANDRÉ DE OLIVEIRA e outros (4) Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: ADAIL ULISSES DE OLIVEIRA NETO - PI6772-A Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: BRUNO RICARDO NASCIMENTO DOS REIS - MA15951-A, RAFAEL BAYMA DE CASTRO - MA12082-A Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: FRANCIMAR REIS DOS SANTOS - MA13984-A DESPACHO 1. Processo nº 0801148-62.2017.8.10.0034 DEFIRO a sucessão processual para constar no polo ativo da ação ESPÓLIO DE JOSÉ EDILSON ARAÚJO FONTENELE, representado pelos herdeiros EDUARDO SOUSA FONTENELE e EDUARDA SOUSA FONTENELE, por meio de seus advogados constituídos. Oficie-se ao setor de distribuição desta Comarca para que promova a alteração do polo ativo da demanda. 2. Acerca do pedido de chamamento ao processo formulado em id 53487027, intime-se a parte demandante para eventual manifestação em 05 (cinco) dias. 4. Após, certificado o integral cumprimento da ordem de id 52029300, retornem os autos conclusos. Serve de mandado. Codó-MA, 6 de setembro de 2022. ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Codó-MA

16/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2022, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2022, 23:04

Conclusos para decisão

08/06/2022, 09:56

Juntada de termo

08/06/2022, 09:55

Juntada de Certidão

08/06/2022, 09:55

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 29/04/2022 23:59.

02/05/2022, 10:28

Decorrido prazo de ADAIL ULISSES DE OLIVEIRA NETO em 08/04/2022 23:59.

09/04/2022, 20:27

Decorrido prazo de FRANCIMAR REIS DOS SANTOS em 08/04/2022 23:59.

09/04/2022, 07:42

Decorrido prazo de BRUNO RICARDO NASCIMENTO DOS REIS em 08/04/2022 23:59.

09/04/2022, 07:42

Juntada de petição

08/04/2022, 10:06

Juntada de petição

04/04/2022, 15:09

Publicado Intimação em 01/04/2022.

01/04/2022, 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022

01/04/2022, 07:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: JOSE EDILSON ARAUJO FONTENELE Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: FRANCISCO TADEU OLIVEIRA SANTOS - MA10660-A REQUERIDO(A): CARLOS ANDRÉ DE OLIVEIRA e outros (4) Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: ADAIL ULISSES DE OLIVEIRA NETO - PI6772-A Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: BRUNO RICARDO NASCIMENTO DOS REIS - MA15951-A, RAFAEL BAYMA DE CASTRO - MA12082-A Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: FRANCIMAR REIS DOS SANTOS - MA13984 DESPACHO Intimação - PROCESSO Nº. 0801148-62.2017.8.10.0034

31/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2022, 13:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2022, 13:27

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/03/2022, 13:27

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2022, 09:55

Conclusos para despacho

11/11/2021, 18:42

Juntada de termo

11/11/2021, 18:41

Juntada de Certidão

08/11/2021, 10:12

Juntada de Certidão

08/11/2021, 10:11

Juntada de Certidão

08/11/2021, 10:07

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 25/10/2021 23:59.

27/10/2021, 18:56

Decorrido prazo de IVAN ARAUJO DA SILVA em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 09:05

Decorrido prazo de IVAN ARAUJO DA SILVA em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 08:56

Decorrido prazo de JOSE EDILSON ARAUJO FONTENELE em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 03:46

Decorrido prazo de SIDBENS VEICULOS E LOCACAO LTDA - ME em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 03:46

Juntada de petição

28/09/2021, 16:05

Publicado Intimação em 15/09/2021.

23/09/2021, 05:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2021

23/09/2021, 05:39

Juntada de petição

20/09/2021, 15:36

Juntada de petição

14/09/2021, 15:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2021, 20:50

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/09/2021, 20:47

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2021, 17:33

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/08/2021, 16:51

Publicado Intimação em 03/08/2021.

03/08/2021, 15:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2021

03/08/2021, 15:55

Conclusos para despacho

30/07/2021, 16:12

Juntada de termo

30/07/2021, 16:11

Juntada de Certidão

30/07/2021, 16:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2021, 16:10

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2021, 01:05

Conclusos para decisão

18/06/2021, 16:15

Juntada de termo

18/06/2021, 16:13

Decorrido prazo de IVAN ARAUJO DA SILVA em 03/05/2021 23:59:59.

04/05/2021, 12:20

Publicado Intimação em 26/04/2021.

26/04/2021, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021

23/04/2021, 02:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2021, 17:52

Juntada de Certidão

20/04/2021, 17:59

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2021, 14:46

Conclusos para julgamento

31/03/2021, 19:35

Juntada de termo

31/03/2021, 19:35

Juntada de Certidão

24/03/2021, 15:01

Juntada de petição

23/03/2021, 14:33

Publicado Intimação em 18/03/2021.

18/03/2021, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2021

17/03/2021, 05:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2021, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2021, 13:29

Conclusos para despacho

04/02/2021, 18:45

Transitado em Julgado em 16/07/2020

04/02/2021, 18:45

Juntada de certidão

29/01/2021, 08:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/08/2020, 15:27

Juntada de Certidão

19/08/2020, 15:08

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 15/07/2020 23:59:59.

20/07/2020, 01:17

Decorrido prazo de SIDBENS VEICULOS E LOCACAO LTDA - ME em 03/07/2020 23:59:59.

04/07/2020, 01:46

Decorrido prazo de FRANCIMAR REIS DOS SANTOS em 03/07/2020 23:59:59.

04/07/2020, 01:46

Decorrido prazo de JOSE EDILSON ARAUJO FONTENELE em 03/07/2020 23:59:59.

04/07/2020, 01:46

Decorrido prazo de L. MORAIS & CIA LTDA em 03/07/2020 23:59:59.

04/07/2020, 00:58

Decorrido prazo de MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA em 24/06/2020 23:59:59.

25/06/2020, 01:06

Decorrido prazo de REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI em 24/06/2020 23:59:59.

25/06/2020, 01:03

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/06/2020, 22:16

Extinto o processo por ausência das condições da ação

30/04/2020, 18:55

Juntada de termo

17/04/2020, 16:01

Conclusos para decisão

14/03/2020, 20:17

Juntada de Certidão

22/01/2020, 13:40

Juntada de petição

20/01/2020, 16:10

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/11/2019, 08:46

Juntada de Ato ordinatório

07/11/2019, 15:30

Juntada de Certidão

16/10/2019, 08:44

Juntada de petição

02/10/2019, 16:46

Juntada de Certidão

09/09/2019, 13:26

Juntada de petição

06/09/2019, 21:06

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/08/2019, 08:45

Juntada de Ato ordinatório

17/06/2019, 22:59

Juntada de termo

23/05/2019, 13:02

Juntada de Certidão

09/05/2019, 09:56

Juntada de Certidão

08/05/2019, 10:30

Juntada de Petição de contestação

23/04/2019, 14:34

Juntada de Ofício

22/03/2019, 15:51

Juntada de Carta precatória

22/03/2019, 15:31

Juntada de termo

14/11/2018, 09:05

Juntada de Certidão

30/08/2018, 09:21

Juntada de Certidão

30/08/2018, 09:17

Juntada de Ofício

28/08/2018, 16:12

Juntada de Carta precatória

28/08/2018, 16:04

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2018, 17:43

Conclusos para despacho

14/08/2018, 17:12

Juntada de termo

25/07/2018, 10:39

Juntada de termo

05/04/2018, 16:51

Juntada de Petição de termo

05/04/2018, 16:51

Juntada de Certidão

05/04/2018, 16:34

Juntada de Certidão

11/09/2017, 15:13

Juntada de Petição de petição

04/09/2017, 15:55

Juntada de termo

17/08/2017, 19:25

Audiência conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 14/08/2017 09:30 1ª Vara de Codó.

17/08/2017, 10:14

Juntada de Certidão

16/08/2017, 10:20

Juntada de Certidão

15/08/2017, 18:42

Juntada de Certidão

15/08/2017, 18:39

Juntada de Petição de petição

14/08/2017, 17:33

Juntada de Petição de petição

14/08/2017, 15:56

Juntada de Petição de petição

11/08/2017, 17:19

Juntada de Petição de contestação

11/08/2017, 16:21

Juntada de Petição de contestação

11/08/2017, 11:58

Juntada de Petição de contestação

11/08/2017, 11:54

Juntada de termo

08/08/2017, 10:14

Decorrido prazo de FRANCISCO TADEU OLIVEIRA SANTOS em 03/08/2017 23:59:59.

08/08/2017, 00:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/08/2017, 15:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/07/2017, 18:05

Juntada de Petição de petição

24/07/2017, 16:08

Juntada de Certidão

13/07/2017, 12:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

12/07/2017, 15:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

12/07/2017, 15:37

Expedição de Mandado

12/07/2017, 15:37

Expedição de Mandado

12/07/2017, 15:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/07/2017, 15:14

Audiência conciliação designada para 14/08/2017 09:30.

12/07/2017, 15:11

Não Concedida a Antecipação de tutela

12/07/2017, 09:49

Conclusos para decisão

26/06/2017, 18:15

Distribuído por sorteio

26/06/2017, 18:15

Sentença

•26/04/2023, 23:34

Sentença

•26/04/2023, 19:05

Despacho

•15/09/2022, 13:36

Despacho

•06/09/2022, 23:04

Despacho

•30/03/2022, 09:55

Despacho

•13/09/2021, 20:47

Despacho

•02/09/2021, 17:33

Despacho

•06/07/2021, 01:05

Despacho

•08/04/2021, 14:46

Despacho

•02/03/2021, 13:29

Sentença

•30/04/2020, 18:55

Ato Ordinatório

•07/11/2019, 15:30

Ato Ordinatório

•06/08/2019, 08:45

Todos os documentos(18)

Ato Ordinatório

•09/08/2023, 13:39

Ato Ordinatório

•07/08/2023, 17:07

Sentença

•26/04/2023, 23:34

Sentença

•26/04/2023, 19:05

Despacho

•15/09/2022, 13:36

Despacho

•06/09/2022, 23:04

Despacho

•30/03/2022, 09:55

Despacho

•13/09/2021, 20:47

Despacho

•02/09/2021, 17:33

Despacho

•06/07/2021, 01:05

Despacho

•08/04/2021, 14:46

Despacho

•02/03/2021, 13:29

Sentença

•30/04/2020, 18:55

Ato Ordinatório

•07/11/2019, 15:30

Ato Ordinatório

•06/08/2019, 08:45

Ato Ordinatório

•17/06/2019, 22:59

Despacho

•22/08/2018, 17:43

Decisão

•12/07/2017, 09:49