Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
REQUERENTE: LUCILENE MELO Advogado(s) do reclamante: BRUNA RAFAELA PEREIRA CAMPOS (OAB 13014-MA)
REQUERIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado(s) do reclamado: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES (OAB 6100-MA) S E N T E N Ç A
Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PINHEIRO/MA 1ª VARA PROCESSO 0802246-57.2019.8.10.0052 Vistos etc. Tratam os autos de AÇÃO DE REVISÃO DE FATURAS c/c REPETIÇÃO DO INDÉBITO e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO LIMINAR promovida por LUCILENE MELO e em desfavor da COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO – CEMAR, doravante denominada EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. A petição inicial foi instruída com documento de procuração, documentos pessoais, faturas de consumo de energia elétrica com comprovante de pagamento, a fatura impugnada, histórico de medição e faturamento, composição de consumo, espelho resumido das faturas mensais. Este juízo concedeu a tutela de urgência na decisão de ID 26278199, determinando que a requerida se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica no imóvel da parte requerente. Devidamente citada, a parte requerida informou o cumprimento da medida (Id 294916650). Audiência realizada no CEJUSC desta Comarca, onde as partes não chegaram a um consenso (Id 38184879). Contestação apresentada no Id 38847154 onde a parte requerida alegou as faturas estão corretas, pois foi faturada normalmente, com sua leitura confirmada e sem apontamentos de irregularidades e portanto, inexiste dano moral indenizável. Requereu por fim, a improcedência dos pedidos. A parte autora não apresentou réplica (Id 46771557). Intimadas para informar se possuíam provas a produzir (Id 470873190, a parte requerida requereu o julgamento antecipado da lide (Id 474911240 e a parte autora não se manifestou. Após, vieram os autos conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. Da análise percuciente dos autos verifica-se que a parte requerente impugna o valor da cobrança da fatura de competência de JANEIRO DE 2019 à ABRIL DE 2019, conforme demonstrativo constante na inicial, sob argumento de que diverge da média de seu consumo mensal e não aumentou sua capacidade energético de consumo. Ocorre que a autora somente juntou a fatura de competência 04/2019, sendo que as demais faturas juntou somente o histórico resumido. Conforme explanado pela requerida em sua contestação “em análise ao sistema foi identificado que houve faturamento pela média no mês 12/2018, já no mês seguinte, 01/2019 houve leitura confirmada, momento em que se identificou o consumo registrado, porém não faturado anteriormente. Sendo assim houve constatação do consumo registrado de 299kw/h e cliente faturado por 183kw/h com fatura gerada no valor de R$ 138,00, a diferença do consumo de 116kw/h foi gerada em forma de fatura complementar de ajuste de consumo no valor de R$56,95 e lançadas nas faturas 02/2019 e 03/2019. Quanto as faturas 02/2019 a 05/2019 as mesmas foram geradas a partir de leitura confirmada, sem nenhum apontamento de irregularidade”. A parte requerente não impugnou tais alegações. No entanto, analisando a única fatura juntada nos autos (Id 24372545 - Pág. 9) denota-se tratar de LEITURA REAL e não média de consumo, portanto, restam duas conclusões: a energia elétrica foi de fato consumida pelo requerente ou houve falha no equipamento que registrou o consumo. No entanto, com a inércia da parte requerente redundou no julgamento antecipado da lide sem a realização da perícia técnica no equipamento de medição, ônus que incumbia ao autor. De outro lado, caberia uma vistoria no imóvel para fazer o levantamento dos eletro-eletrônicos que guarnecem a residência da parte requerente para avaliar a adequação com a quantidade de Khw registrada na fatura impugnada. Certo é que com sua desídia e julgamento antecipado do feito no estado que se encontra, resta preclusa a produção dessa prova. Conclui-se, portanto, que a energia elétrica registrada no período de 01/2019 à 04/2019 foi entregue e consumida pela parte requerente, nascendo, assim, seu dever de pagar pelo produto usufruído por si. De outro lado, nasceu o direito da requerida adotar as medidas administrativas cabíveis para cobrança de seu débito, vez que a parte requerente incidiu em mora e, permanecendo em débito, restando lícita a cobrança, bem como a interrupção do fornecimento de energia elétrica, na forma das Resolução da ANEEL.
ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, torno sem efeito a decisão de Id 26278199 e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e como consequência, EXTINGO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. Condeno a parte requerente nas custas processuais e honorários advocatícios, suspensa a cobrança pelo prazo de 05 (cinco) anos, na forma do art. 98, §3º do CPC, diante da gratuidade de justiça. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e com as cautelas devidas. P.R.I. Cumpra-se. Pinheiro/MA, 03 de maio de 2022. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito titular da 1ª Vara de Pinheiro/MA (documento assinado eletronicamente)