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Apelação CívelGratificação Natalina/13º salárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/03/2022

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Gabinete Des. Kleber Costa Carvalho (CCII)

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Única de Loreto

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SAO FELIX DE BALSAS

CNPJ

Autor

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Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FELIX DE BALSAS em 27/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FELIX DE BALSAS em 19/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE BALSAS, FORTALEZA DOS NOGUEIRAS E NOVA COLINAS em 19/05/2022 23:59.

Publicado Decisão (expediente) em 01/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Negado seguimento a Recurso

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Distribuído por sorteio