Procedimento Comum Cível 0802518-82.2022.8.10.0040 - TJMA

Arquivado Definitivamente

12/12/2022, 18:41

Transitado em Julgado em 16/11/2022

12/12/2022, 18:41

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS SOARES em 13/10/2022 23:59.

08/12/2022, 01:16

Juntada de petição

04/10/2022, 16:14

Publicado Intimação em 21/09/2022.

25/09/2022, 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022

25/09/2022, 07:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: ALYSSON LUCENA DE SOUSA - MA19509 Requerido(s): Município de Imperatriz e outros Advogado(s): Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO da parte autora, na pessoa de seu advogado, Dr(a). Requerente(s): MARIA DAS GRACAS SOARES / Advogado(s): ALYSSON LUCENA DE SOUSA - OAB MA19509, para tomar ciência do(a) sentença de ID 75725433, que seja abaixo transcrito(a): SENTENÇA Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO Processo Eletrônico nº: 0802518-82.2022.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente(s): MARIA DAS GRACAS SOARES Advogado(s): Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por MARIA DAS GRAÇAS SOARES, por meio de advogado constituído em face do MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ E ESTADO DO MARANHÃO, objetivando, em síntese, o fornecimento de medicamento, instruindo o pedido com os documentos acostados à inicial. Decisão de liminar em sede de plantão de ID 59904130 que deferiu a tutela de urgência pleiteada na inicial. Contestação apresentada pelo Estado do Maranhão em id 60516833 pugnando, em síntese pela extinção do processo ante a pera superveniente do objeto. Instado a se manifestar acerca do prosseguimento do feito, a parte autora quedou-se inerte, conforme certidão de id 68097770. Autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Considerando que restou frustrada a intimação da parte autora para informar interesse no prosseguimento ao feito, ficou evidenciada, por sua exclusiva desídia, a responsabilidade pela prematura extinção do feito, conforme determina o artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, outro não é o entendimento dos Tribunais Pátrios, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR NO ENDEREÇO INDICADO NOS AUTOS. POSSIBILILDADE. MODIFICAÇÃO DE ENDEREÇO. INFORMAÇÃO NOS AUTOS. DEVER DA PARTE. RECURSO DESPROVIDO. I. “É válida a intimação da autora promovida no endereço declinado por ela nos autos, a fim extinguir o processo por abandono de causa, porquanto a parte e seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço para o qual sejam dirigidas as intimações necessárias, devendo suportar os efeitos decorrentes de sua desídia.” (AgRg no REsp 1495046/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 12/09/2016) II. Recurso desprovido (TJES, Classe: Apelação, 030150097969, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/02/2017, Data da Publicação no Diário: 10/03/2017) (grifei) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DE CAUSA. 1. VALIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL. ENDEREÇO FORNECIDO PELA AUTORA NA INICIAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO JUÍZO DE EVENTUAL MUDANÇA. 2. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO EXECUTADO PARA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 3. ASSERTIVA DE QUE NÃO HOUVE DE EFETIVA INTIMAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É válida a intimação da autora promovida no endereço declinado por ela nos autos, a fim extinguir o processo por abandono de causa, porquanto a parte e seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço para o qual sejam dirigidas as intimações necessárias, devendo suportar os efeitos decorrentes de sua desídia. 2. É necessário o requerimento do executado para a extinção da execução somente nos casos em que a execução é embargada. 3. A assertiva de que não foi efetivada intimação, reclama reexame de prova e fatos, o que é vedado na instância especial pela Súmula 7 desta Corte. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1495046/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 12/09/2016) (grifei) Urge salientar que, se a autora abandona a causa por diversos meses, não se pode exigir que o Judiciário promova mais diligências para localizar a parte que se mostrou relapsa e negligente com o processo. Assim, em vista a inércia da parte autora, não tiveram seguimento os atos necessários ao julgamento do feito, o que acarreta a extinção do processo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com amparo na disposição inserta no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e verbas de sucumbência, a teor do previsto no art. 12 da Lei Estadual nº 9.109/2009. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo e cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Segunda-feira, 19 de Setembro de 2022. DANIEL FELIPE DE MELO BRUNINI Diretor de Secretaria

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2022, 13:22

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/09/2022, 13:21

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

09/09/2022, 15:02

Conclusos para despacho

31/05/2022, 09:12

Juntada de Certidão

31/05/2022, 08:58

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS SOARES em 28/04/2022 23:59.

01/05/2022, 00:27

Publicado Ato Ordinatório em 01/04/2022.

01/04/2022, 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022

01/04/2022, 08:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ALYSSON LUCENA DE SOUSA - MA19509 Advogado(a): Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ALYSSON LUCENA DE SOUSA - MA19509 Réu(ré): Município de Imperatriz e outros Advogado(a): ATO ORDINATÓRIO Autorizada pelo art. 93, XIV, 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo nº. 0802518-82.2022.8.10.0040 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): MARIA DAS GRACAS SOARES Advogado/Autoridade do(a)

31/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2022, 13:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2022, 13:47

Juntada de Certidão

30/03/2022, 13:47

Juntada de Certidão

30/03/2022, 13:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 29/03/2022 23:59.

30/03/2022, 12:36

Decorrido prazo de Município de Imperatriz em 07/02/2022 23:59.

02/03/2022, 11:27

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS SOARES em 16/02/2022 23:59.

26/02/2022, 17:36

Decorrido prazo de Município de Imperatriz em 04/02/2022 23:59.

26/02/2022, 17:34

Juntada de contestação

08/02/2022, 16:08

Expedição de Comunicação eletrônica.

31/01/2022, 22:22

Expedição de Comunicação eletrônica.

31/01/2022, 22:22

Juntada de diligência

31/01/2022, 18:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/01/2022, 18:45

Juntada de diligência

31/01/2022, 18:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/01/2022, 18:44

Expedição de Mandado.

31/01/2022, 10:43

Expedição de Mandado.

30/01/2022, 20:08

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/01/2022, 20:08

Outras Decisões

30/01/2022, 20:04

Distribuído por sorteio

30/01/2022, 16:35

Conclusos para decisão

30/01/2022, 16:35

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/11/2022

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS SOARES em 13/10/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 21/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS SOARES em 28/04/2022 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 01/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022

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