Cumprimento de sentença 0800202-56.2022.8.10.0021 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800202-56.2022.8.10.0021 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800202-56.2022.8.10.0021. REQUERENTES: TEREZINHA DE JESUS DA COSTA MENDONCA e outros Advogado: ANTONIA VERONICA MENDONCA DA COSTA - MA10342 REQUERIDO: JOSEMAR MARCELINO FERREIRA GODINHO JUNIOR Advogado: PAULO HELDER GUIMARAES DE OLIVEIRA - MA4958-A SENTENÇA. Dispensado o relatório (art.38, Lei 9.099/95), decido. Sentença (expediente) - Trata-se de ação de indenização de danos decorrentes de acidente de trânsito, em que são partes as pessoas acima nominadas. A audiência de conciliação não obteve êxito, passando-se imediatamente a instrução, vindo-me para sentença. Indefiro o pedido para designar nova audiência para inquirir um policial como testemunha, uma vez que há laudo pericial e outras provas sobre a dinâmica do acidente, restando apenas determinar a responsabilidade. Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa, uma vez que em consulta ao sistema RENAJUD no momento da audiência constatou-se que a autora é a proprietária da motocicleta envolvida no acidente, bem como no laudo pericial ficou registrado que o autor era o condutor da motocicleta no momento do acidente. O fundamento legal para a reparação está nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, assim redigidos: "Art.186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." "Art.927. Aquele que por ato ilícito (arts.186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." Ressalte-se que a responsabilidade a que se refere o art.186 é de natureza subjetiva, pressupondo culpa. Converge a doutrina para o entendimento de que, para surgir o dever de indenizar, basta a ocorrência dos seguintes elementos, conjuntamente: a) conduta culposa do agente, que se revela na expressão "ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia..."; b) nexo causal - liame entre a conduta e o resultado danoso -; c) o dano. Conforme a inicial em anexo, "em 02/10/2021, a sua motocicleta trafegava pela Avenida 02, bairro Jardim América, nesta Capital, conduzida pelo seu filho, ora segundo requerente, por volta das 22:30, exatamente no cruzamento com a Rua 11, acabou sendo colidida pelo veículo JEEP/RENEGADE SPORT AT, de placa nº PTX9G53, Renavan nº 01249825510, de propriedade do demandado, que também o conduzia no momento do acidente, conforme Boletim de Ocorrência e laudo pericial acostados aos autos. No momento, foi solicitada a perícia técnica que realizou os levantamentos de praxe e emitiu Laudo Pericial nº 4284/2021, donde de extrai que: “Os vestígios encontrados no local examinado descritos acima assim como concordância das avarias e sedes de impacto, permitem aos peritos Criminais demarcarem uma área de colisão -AC (região que ocorreu o impacto entre os veículos) no interior da zona de cruzamento da Rua 11, com Avenida 02. A área foi demarcada com 1,0m de diâmetro com o centro das seguintes coordenadas: distando 2,8m do alinhamento de meio-fio direita da Rua 11 e 2,4m do alinhamento do meio-fio direito da Avenida 02. Ver croqui no apêndice B.” Ademais, conforme interpretado pelos peritos, de acordo com os vestígios materiais assinalados e dinâmica do acidente, concluíram que “a causa determinante do acidente foi a entrada do Veículo 1 (Caminhoneta JEEP/RENEGADE SPORT AT, de placa nº PTX9G53), na região do cruzamento, no momento que as condições, na região do cruzamento, em momento que as condições de tráfego e segurança não eram favoráveis, desrespeitando as regras de preferência de passagem do veículo 2 (HONDA/CG FAN 160, de placas nº ROD1E87), que trafegava à sua direita, o que resultou na colisão entre os veículos, nas circunstâncias analisadas e descritas neste laudo". Ao final requer a indenização dos danos materiais. O réu alega que não é porque um veículo trafega pela direita de uma via que evidencia o direito de preferência em via pública, na medida em que, no presente caso, a via preferencial de tráfego era da avenida 02, e não a rua 11, como compreendido pelo laudo pericial. A imagem do local1, aliás, por si só demonstra que os veículos que trafegam na rua 11 devem parar antes de atravessar a avenida 02, posto que evidenciam a existência de faixa de pedestre na rua 11 antes do cruzamento com a avenida 02, o que o impõe ao condutor a necessidade de reduzir a velocidade neste ponto. Portanto, o primeiro autor deveria, ao se aproximar do cruzamento com a avenida 02, diminuir a velocidade, como, inclusive, disciplina o artigo 44 do Código de Trânsito Brasileiro.Cumpre destacar, por relevante, que o costume dos moradores do local do sinistro é de que a preferência pertence aos veículos que transitam na avenida, e não de uma rua na qual trafegava o primeiro requerente, sendo entendido, pois, que mesmo em um cruzamento não sinalizado, em fluxos distintos de trânsito, a preferência é o do veículo que trafega naquela de maior intensidade/fluxo, ou seja: AVENIDA. Entrementes, como se vê do laudo pericial, os peritos aplicaram a hipótese do art. 29, III, “c”, do Código de Transito Brasileiro, dando preferência aquele que vier, pela direita do condutor em cruzamentos não sinalizados. Contudo, os peritos não consideraram que o primeiro autor trafegava em uma rua de menor fluxo e em alta velocidade, cruzando com uma Avenida, sendo, pois, causador exclusivo do acidente. Ao final requer a improcedência do pedido inicial e que seu pedido contraposto seja acolhido. Conforme laudo do ICRIM, a causa determinante do acidente ficou atribuída ao condutor do veículo do réu, que desrespeitou a regra da mão direita e colidiu na motocicleta da autora. Juntaram documentos que demonstram a existência do fato - acidente - tal como narrado, e suas consequências, conferindo ao juízo a necessária convicção sobre a veracidade da narrativa das partes. Cabe ressaltar que o CTB elenca que ao chegar em cruzamento não sinalizado terá preferência de passagem o veículo que transita em rodovia ou em rotatória e nos demais casos, do veículo que vier pela direita, como seguia a motocicleta da autora. Apesar de não ser pacífico e haver decisões judiciais que reconhecem a preferência do veículo que segue na avenida em relação ao que segue em rua, por esta possuir menor fluxo, percebe-se pelas fotografias e apontamentos do laudo pericial, que a avenida e rua possuem largura aproximada, bem como não se trata de uma avenida que ineterliga diversos bairros, que certamente teria fluxo de veículos elevado, de modo que no presente caso não vejo fundamento para reconhecer a preferência do veículo que seguia na Avenida 02, do Bairro Jardim América. De com a versão das partes, com as fotografias dos veículos danificados, do local do acidente e dos dados do laudo do ICRIM, vislumbra-se a existência de culpa concorrente, pois ambos deixaram de parar em cruzamento não sinalizado para constatar se tinham a preferência pela regra da mão direita. As partes trafegavam em velocidade incompatível para passar em cruzamento não sinalizado, havendo colisão violenta da região anterior direita do veículo do réu contra a região lateral anterior esquerda da motocicleta da autora, com arrastamento e sérios danos nos veículos, não restando dúvidas da culpa de ambas as partes. Nesse sentido o artigo 945 do Código Civil, “. Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano." Dessa maneira, as partes infringiram os artigos 28, 34 e 44 do CTB, abaixo: "Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade "Art. 44. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência". E o reclamado, além dos citados artigos, infringiu também os artigos 29, II, C, abaixo: "Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas III - quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem:" c) nos demais casos, o que vier pela direita do condutor. A respeito, confira-se o seguinte julgado: DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS. CRUZAMENTO NAO SINALIZADO. ATENUAÇAO EXCEPCIONAL DA REGRA DA MAO DIREITA EM DECORRÊNCIA DE VIA PREFERENCIAL DE FATO. OS CONDUTORES ENVOLVIDOS NO ACIDENTE CONHECEM O TRÂNSITO LOCAL. CONCORRÊNCIA DE CULPAS. INDENIZAÇAO REDUZIDA À METADE. DANO.QUANTUM. ORÇAMENTOS IMPUGNADOS GENERICAMENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.Especificamente nesse caso concreto, há que se atenuar a regra da mão direita, que não é absoluta, privilegiandose a preferência de fato evidenciada pelo Juízo a quo, tendo em vista que ambos os condutores conhecem o trânsito local. II.Sendo assim, é de se reconhecer a imprudência da filha menor do Apelante, que deveria ter parado seu veículo e aguardado a travessia do veículo do Apelado, tendo em vista que este trafegava pela via considerada publicamente como a preferencial. III.Por seu turno, o Apelado, muito embora transitasse em uma via de maior fluxo de veículos, tida como preferencial, também agiu com imprudência, na medida em que não teve a cautela de dirigir mais devagar em um dia chuvoso, fato que o impediu de frear a tempo de evitar a colisão ou de desviar-se do veículo dirigido pela filha do Apelante. V.Recurso parcialmente provido (Processo AC 32040000567 ES 032040000567, Órgão Julgador QUARTA CÂMARA CÍVEL; Publicação 16/06/2008; Julgamento 6 de Maio de 2008 e; Relator CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS). Com efeito, o art.29, III, "c" do CTB traz a regra de preferência para passagem em cruzamento não sinalizado, mas esta preferência somente pode ser verificada se os condutores dos dois veículos atenderem o comando do art. 44 do CTB, com a redução da velocidade para deter seus veículo se outro vier da sua direita no cruzamento. Ao contrário de quem segue por uma rodovia, por uma rotatória, passa em local sinalizado, a regra da mão direita é uma regra em que o condutor não pode antever a preferência de passagem, sendo obrigado a chegar no cruzamento e olhar para os dois lados, para só então se enquadrar na regra de preferência. Dessa forma, o magistrado deve valer-se da hermenêutica e não pode simplesmente adotar o art. 29, II, "c" do CTB sem confrontá-lo com outros demais artigos do CTB, notadamente com o art. 44, da mesma Lei e das regras de direção defensiva, para responsabilizar os condutores dos dois veículos, pois em sentido contrário estará concordando com a passagem imprudente dos dois veículos por cruzamento em velocidade excessiva, responsabilizando de forma matemática quem vinha da direita. Ao constatar a responsabilidade concorrente, nos termos do art.6º da Lei 9.099/95, fixo a indenização do valor do reparo da motocicleta da autora em 50% do menor orçamento, o que resulta em R$ 5.043,18 e a indenização do réu em 50% do valor de suas notas fiscais, o que resulta em R$ 3.417,50, resultando na condenação do réu a indenizar R$ 1.625,68 (Um mil, seiscentos e vinte e cinco reais e sessenta e oito centavos). Por outro lado, rejeito o pedido de condenação dos autor por litigância de má fé, pois apenas estão buscando o reconhecimento de um direito, inclusive com base em laudo pericial. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E CONTRAPOSTO, para condenar o reclamado, a pagar aos reclamantes, a importância de R$ 1.625,68 (Um mil, seiscentos e vinte e cinco reais e sessenta e oito centavos), a título de indenização pelos danos materiais, com juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos desde a data do acidente, face ao reconhecimento da culpa concorrente por parte do reclamante e extingo o processo nos termos do art. 487, I, do CPC. Por não haver circunstâncias comprovadas nos autos para sua negativa, defiro o pedido de gratuidade formulado pelos autores, permanecendo obrigatório o recolhimento das custas do selo para o recebimento de alvará com valor superior a dez vezes ao das citadas custas pelo autor recorrente (Art. 98, § 5°, CPC, RECOM CGJ 62018, Art. 2° e RESOL GP 462018, art. 1°). Sem custas e sem honorários, porque indevidos nesta fase processual. Nos termos do ENUNCIADO 147 DO FONAJE, determino o bloqueio de um veículo do reclamado, por meio do Sistema RENAJUD, como medida cautelar garantidora do êxito da execução. Ressalto que o prazo para recurso inominado é de 10 dias úteis. Havendo recurso: Certifique-se tempestividade/preparo. Sendo positiva a certidão, fica de logo recebido o recurso em seu efeito devolutivo, intimando-se o recorrido para contrarrazões, em 10 dias úteis. Decorrido o prazo, juntadas ou não contrarrazões, encaminhe-se a Turma Recursal. Não havendo recurso: Decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte condenada para pagamento voluntário em 15 dias, sob pena de multa de 10% e atos de penhora. Havendo pagamento voluntário, expeça-se ALVARÁ em favor do exequente e/ou seu advogado, caso este tenha poderes especiais para receber e dar quitação, com a ressalva das custas do selo para levantamento superior ao décuplo das citadas custas, intimando-se o autor para vir recebê-lo, ficando autorizado imediato desbloqueio do veículo, se for o caso, e conclusão para extinção do processo. Não havendo pagamento voluntário após a intimação, intime-se a parte vencedora para, querendo, em cinco dias requerer a execução, inclusive com seus cálculos caso as partes possuam advogado e, com a manifestação, dê-se continuidade por penhora on line. Em caso de penhora positiva, intime-se a executada para, querendo, em quinze dias, embargar a execução. Não havendo interposição de embargos, sendo integral a penhora, fica autorizado ofício para pagamento ou ALVARÁ em favor do exequente e/ou seu advogado, caso este tenha poderes especiais para receber e dar quitação, o qual deverá ser intimado para vir recebê-lo, com a conclusão para extinção do processo. Sendo parcial a penhora, e não tendo havido embargos, fica igualmente autorizado ALVARÁ para levantamento da quantia constrita, intimando-se a parte Exequente para se manifestar quanto ao prosseguimento da execução, em 5 dias. Sendo a penhora on-line negativa, intime-se o autor para em 10 dias requerer o que for necessário ao prosseguimento da execução, tais como penhora de bens que forem encontrados em seu poder, inclusive do próprio veículo e/ou inclusão do nome do executado no SPC/SERASA. Não havendo requerimento em trinta dias, arquive-se. Tudo isso, independentemente de novo despacho. São Luis, data do sistema. DIVA MARIA DE BARROS MENDES Juíza de Direito Titular do 13ºJECC respondendo pelo Juizado Especial de Trânsito

22/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIA VERONICA MENDONCA DA COSTA em 08/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 24/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Decorrido prazo de PAULO HELDER GUIMARAES DE OLIVEIRA em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de PAULO HELDER GUIMARAES DE OLIVEIRA em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de PAULO HELDER GUIMARAES DE OLIVEIRA em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de PAULO HELDER GUIMARAES DE OLIVEIRA em 25/09/2023 23:59.

Juntada de petição

Todas as movimentações(71)

legal