Cumprimento de sentença 0801703-60.2017.8.10.0008 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801703-60.2017.8.10.0008 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/09/2022, 09:39

Juntada de termo

29/09/2022, 09:39

Publicado Intimação em 26/09/2022.

28/09/2022, 06:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

28/09/2022, 06:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ELIALDA MENDONCA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: VAGNER MARTINS DOMINICI JUNIOR - MA9403 Requerido: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS e outros Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-A Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA - DJE De ordem do Juiz Mário Prazeres Neto, Titular do 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís/MA, INTIMO a parte autora para tomar ciência do alvará judicial expedido em seu favor. JOSELIA DE ABREU CAVALCANTE Servidor Judiciário Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0801703-60.2017.8.10.0008 | PJE

23/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2022, 11:49

Juntada de termo

22/09/2022, 11:48

Publicado Intimação em 14/09/2022.

20/09/2022, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022

20/09/2022, 01:12

Juntada de Certidão

19/09/2022, 13:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/09/2022, 11:08

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/09/2022, 10:44

Conclusos para decisão

19/09/2022, 07:11

Juntada de termo

19/09/2022, 07:11

Juntada de petição

17/09/2022, 08:58

Documentos

Sentença

•19/09/2022, 11:08

Despacho

•12/09/2022, 11:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-S EMBARGADO: ELIALDA MENDONCA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) EMBARGADO: VAGNER MARTINS DOMINICI JUNIOR - MA9403-A RELATOR: JUIZ SILVIO SUZART DOS SANTOS ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS ACÓRDÃO Nº 3152/2022-1 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO VENTILADA NO RECURSO INOMINADO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO Acórdão - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DE 13 DE JULHO DE 2022 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO Nº 0801703-60.2017.8.10.0008 Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, DECIDEM os Senhores Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, por unanimidade, em conhecer dos embargos, porém não os acolher, mantendo-se o acórdão embargado pelos seus próprios fundamentos. Acompanharam o voto do relator o Juiz Ernesto Guimarães Alves (Presidente) e a Juíza Maria Izabel Padilha (Respondendo). Sessão virtual da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, aos 13 dias do mês de julho do ano de 2022. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Seguradora Líder do Consorcio do Seguro DPVAT S.A., no qual afirma, em apertada síntese, a embargante que o acórdão de n. 2.185/2020-1 padece de omissão material, sob a alegação de que “necessário observar que os juros moratórios devem fluir a partir da citação, conforme elucida o artigo 405 do Código Civil” Assim, pediu o acolhimento dos embargos declaratórios, para sanar a alegada omissão. É o breve relatório, decido. Os embargos de declaração são cabíveis apenas em casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão, conforme previsão constante no art. 1022 do CPC e art. 48 da Lei nº 9.099/95. No caso, verifica-se que a embargante inova a tese recursal em sede de embargos de declaração, uma vez que no recurso inominado não se insurgiu contra o termo inicial dos juros moratórios, fixados na sentença. A inovação recursal é incabível em sede de Embargos Declaratórios, pois vedado no ordenamento jurídico, conforme disposto nos arts. 141 e 1.014 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO DE MÉRITO. TEMA 160. REGIME PREVIDENCIÁRIO. MILITAR INATIVO. REGIME DISTINTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ART. 1.022 DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL INCABÍVEL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Conforme a jurisprudência desta Suprema Corte, a inovação de fundamentos em sede de embargos de declaração é incabível. 2. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 3. A parte Embargante busca rediscutir a matéria, com objetivo de obter excepcionais efeitos infringentes. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF - RE: 596701 MG 0008855-83.2017.1.00.0000, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 17/02/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 01/03/2021). Os Embargos Declaratórios não se prestam como recurso de revisão e são inadmissíveis na hipótese em que a decisão embargada não padece dos alegados vícios de omissão, contradição ou obscuridade. Inexistindo qualquer omissão, contradição, dúvida ou obscuridade no decisum, apenas tendo a parte dele discordado, os embargos não podem ser acolhidos, sob pena de se abrir uma nova via recursal inexistente na Lei nº 9.099/95. Embargos conhecidos, porém, não acolhidos, mantendo-se o acórdão embargado pelos seus próprios fundamentos. É como voto. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator

25/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Publicado Intimação em 26/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de termo

Publicado Intimação em 14/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022

Juntada de Certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de petição

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