Procedimento Comum Cível 0800356-98.2020.8.10.0068 - TJMA

Arquivado Definitivamente

12/07/2022, 10:05

Transitado em Julgado em 08/07/2022

12/07/2022, 10:05

Publicado Sentença (expediente) em 17/06/2022.

22/06/2022, 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022

22/06/2022, 17:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DO SOCORRO GOMES DA CONCEICAO MARIA DO SOCORRO GOMES DA CONCEICAO Rua 4, 7, Centro, ARAME - MA - CEP: 65945-000 Advogado(s) do reclamante: WLISSES PEREIRA SOUSA (OAB 5697-MA) REU: BANCO PAN S/A BANCO PAN S/A Avenida Paulista, 1374, 12 Andar, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-100 Telefone(s): (11)4003-0101 - (08)00776-2200 - (11)0800-7762 - (98)2106-2550 - (11)3264-7393 - (11)3264-7270 - (98)2192-5510 - (11)3109-7800 - (11)4081-4816 - (98)2109-9200 - (11)08007-7586 - (11)4002-1687 - (11)3074-3446 - (11)0800-7758 - (98)4002-1687 - (98)3221-7117 - (11)3264-5426 - (98)3221-0051 - (98)3298-1000 - (11)3749-1843 - (11)2721-2256 - (11)2095-8706 - (11)3253-4625 - (98)98171-0793 - (11)2739-3023 - (99)98402-5275 - (11)4002-1187 - (98)99994-7679 - (00)0000-0000 - (86)3089-9800 - (11)08008-8801 - (11)2740-2571 - (00)4003-0101 - (00)4002-1687 - (11)3522-8009 - (11)2192-5344 - (08)0077-6800 - (11)3146-5254 - (99)8441-9103 - (08)0060-0309 - (85)3052-5252 - (11)3264-5343 - (11)3555-9800 - (01)1326-4534 - (99)3541-7775 - (11)4002-1607 - (11)3596-8455 - (08)0077-6959 - (98)3227-3803 - (11)3684-5122 - (11)3264-5160 - (08)0000-6878 - (11)3121-2140 - (11)4002-7799 - (99)3523-4481 Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714-PE) SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA DA COMARCA DE ARAME PROCESSO N. 0800356-98.2020.8.10.0068 Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Danos Morais. A parte Autora alega que foi surpreendida com um desconto em seu benefício. Ao procurar a instituição financeira requerida, recebeu a informação de que se tratava de um empréstimo consignado. Ela aduz que não firmou contrato com a referida instituição. Com a inicial juntou os documentos que entendeu pertinentes. O banco demandado apresentou contestação e, preliminarmente, arguiu falta de interesse de agir, ausência de juntada de extrato, impugnação do valor a causa e conexão. No mérito, afirmou que houve regularidade na contratação e má-fé da parte Autora. Juntou contrato e outros documentos para provar o alegado. Em sede de réplica, a parte Autora aduz que o banco requerido não logrou êxito em provar o alegado, uma vez que juntou documentos inaptos para tal. Argumentou que há uma completa inconsistência das afirmações. É o que cabe relatar. Passo a decidir. Destaco ser cabível o julgamento imediato da lide, vez que o exame da matéria dispensa a produção de outras provas, conforme art. 355, I, do CPC/15. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Rejeito a preliminar de ausência de pretensão resistida alegada, uma vez que, contestando o feito, a ré resiste à pretensão deduzida. Quanto a preliminar de conexão, entendo ser desnecessária a reunião dos processos. A ausência de juntada de extratos não impede a parte Ré de comprovar que a contratação foi realizada e que o valor foi efetivamente pago. Ademais, o valor da causa possui identidade com os pedidos, uma vez que deseja além da indenização por danos morais, a repetição do indébito. No caso dos autos, tenho que as alegações autorais não restaram comprovadas através dos documentos carreados aos autos, pelos motivos a seguir aduzidos. Segundo a parte autora, jamais firmou o contrato de empréstimo junto ao banco promovido e, quanto a esse aspecto, seria impossível à autora produzir prova negativa, no sentido de comprovar que realmente não teria firmado o referido pacto. Tal encargo caberia ao banco reclamado. O promovido, por sua vez, chamou para si, devidamente, o ônus de provar fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito do autor, e trouxe diversas provas de que a parte requerente, de fato, perfectibilizou o contrato objeto dessa lide, conforme aduz o art. 373,II, do CPC. Com efeito, a empresa ré juntou cópia do contrato de nº 329586104-5, devidamente preenchido, autorizando os descontos mensais no seu benefício previdenciário, acompanhado da cópia dos documentos pessoais, dos documentos pessoais das testemunhas e de declaração de residência e domicílio. Frise-se que uma das testemunhas é filha da parte Autora. Ademais, no momento da contratação, a Autora apresentou a segunda via do seu RG, documento que tem por origem uma certidão de casamento e novo sobrenome, passando a ser “MARIA DO SOCORRO GOMES DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA”. Assim, no momento da contratação, apresentou documento mais recente do que o apresentado no protocolo da ação. Nesse sentido, foi sedimentado o entendimento pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, ao julgar o IRDR nº 53983/2016, sobre eventuais ilegalidades de contratos de empréstimos consignados em folha de pagamento, firmados entre instituições financeiras e pessoas idosas, aposentadas, de baixa renda e analfabetos. Cumpre destacar o teor da segunda tese firmada: A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico ( CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158). O demandado aduziu que no dia 29/09/2019, a parte autora firmou contrato, sob nº 329586104-5, no valor de R$ 4.724,69 (quatro mil, setecentos e vinte e quatro reais e sessenta e nove centavos), a ser pago em 72 parcelas, no valor de R$133,00 (cento e trinta e três reais) cada. Além disso, houve transferência para a conta bancária de titularidade da Autora na data de 29/09/2019, conforme documentos juntados com a contestação. Pelo que se percebe, há provas suficientes de que o contrato impugnado pela parte autora foi legitimamente pactuado. Afinal, o requerente recebeu um valor em dinheiro advindo da contratação, sendo de se estranhar que, se não firmou o contrato, não tenha desconfiado da origem desse dinheiro. O que se percebe é que o quantum foi recebido, e quase 1 (um) ano depois a parte autora questionou a validade do contrato. Saliente-se que o valor disponibilizado pela empresa ré à autora, considerando o valor do benefício recebido regularmente, não é uma quantia irrisória, totalizando R$ 4.724,69 (quatro mil, setecentos e vinte e quatro reais e sessenta e nove centavos). Desse modo, entendo não ser plausível supor que o promovente não tenha percebido a realização do depósito. O comportamento normal de uma pessoa vítima de um golpe, que não firmou qualquer contrato, seria procurar informações, já naquela época (2019), acerca da origem desse depósito, e, constatada a realização de empréstimo consignado fraudulento, questioná-lo administrativa ou judicialmente. Entretanto, segundo a 1ª Tese fixada no julgamento do IRDR nº 53983/2016, é dever do consumidor/autor colaborar com a Justiça, fazendo juntada do seu extrato bancário do período, podendo, ainda, solicitar em Juízo que o banco faça a aludida juntada, a fim de comprovar que não recebeu nenhuma quantia, o que não se vislumbrou ter ocorrido in casu. Como dito, além da comprovação da transferência de crédito, há nos autos contrato devidamente preenchido e com assinatura de testemunhas, tudo levando a crer que a empresa ré agiu de forma lícita, prestando um serviço que lhe foi solicitado. O artigo 6º, inciso VIII, do CDC, impõe ao fornecedor o ônus probandi, tendo em vista a condição de hipossuficiência em que se encontra o consumidor, desde que comprovada a verossimilhança de suas alegações. Entendo que a parte Autora alterou substancialmente a verdade dos fatos, principalmente quando apresentou documento mais antigo para protocolar a presente ação. Não houve lealdade em apresentar o novo nome e nem apresentar explicações sobre a duplicidade de documentos pessoais. Além disso, insurgiu-se contra um contrato que sabe ter sido legalmente pactuado. E, percebe-se que é conduta reiterada, uma vez que a parte Ré demonstrou a quantidade de ações ajuizadas no mesmo sentido. Configurando, portanto, a litigância de má-fé nos termos do art. 80, do CPC. Por todo o exposto, conclui-se que razão assiste à empresa demandada, sendo lícita a realização do negócio jurídico com a parte autora. Assim, não resta outra alternativa a esse Magistrado, senão julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Assim, resolvo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGANDO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Custas e honorários em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, devidos pela parte Autora sucumbente, com a ressalva de que é beneficiária da justiça gratuita. Arbitro multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, em razão da litigância de má-fé, nos termos do art. 81, do CPC. Intimem-se as partes. Cumpra-se com as providências de estilo. Arame/MA, 9 de junho de 2022. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu, respondendo

15/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2022, 08:59

Julgado improcedente o pedido

13/06/2022, 16:02

Conclusos para julgamento

03/05/2022, 12:14

Juntada de Certidão

03/05/2022, 12:12

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO GOMES DA CONCEICAO em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 16:35

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 16:35

Publicado Decisão (expediente) em 01/04/2022.

01/04/2022, 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022

01/04/2022, 08:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DO SOCORRO GOMES DA CONCEICAO MARIA DO SOCORRO GOMES DA CONCEICAO Rua 4, 7, Centro, ARAME - MA - CEP: 65945-000 Advogado(s) do reclamante: WLISSES PEREIRA SOUSA (OAB 5697-MA) REU: BANCO PAN S/A BANCO PAN S/A Avenida Paulista, 1374, 12 Andar, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-100 Telefone(s): (11)4003-0101 - (08)00776-2200 - (11)0800-7762 - (98)2106-2550 - (11)3264-7393 - Decisão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARAME PROCESSO N. 0800356-98.2020.8.10.0068

31/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2022, 13:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2022, 13:57

Outras Decisões

28/03/2022, 12:17

Conclusos para despacho

08/11/2021, 17:08

Juntada de Certidão

08/11/2021, 17:07

Juntada de petição

29/10/2021, 16:34

Juntada de petição

27/10/2021, 23:30

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/10/2021, 12:43

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/10/2021, 12:43

Juntada de Certidão

27/10/2021, 12:43

Juntada de réplica à contestação

26/10/2021, 19:46

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/10/2021, 15:33

Juntada de Certidão

14/10/2021, 15:31

Juntada de termo de juntada

21/09/2021, 15:36

Juntada de Certidão

09/07/2021, 11:20

Juntada de Certidão

09/07/2021, 11:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/07/2021, 10:52

Outras Decisões

12/03/2021, 11:12

Conclusos para despacho

03/11/2020, 16:05

Juntada de Certidão

03/11/2020, 16:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/08/2020, 14:20

Juntada de Carta ou Mandado

18/08/2020, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2020, 12:28

Conclusos para despacho

27/03/2020, 09:09

Distribuído por sorteio

26/03/2020, 22:02

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/07/2022

Publicado Sentença (expediente) em 17/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO GOMES DA CONCEICAO em 28/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 28/04/2022 23:59.

Publicado Decisão (expediente) em 01/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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