Cumprimento de sentença 0801680-62.2020.8.10.0056 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801680-62.2020.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: DIMISON GUIMARAES DOS SANTOS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: CRISANTO DA COSTA LIMA FILHO - MA7449-A, THUANY DI PAULA ALVES RIBEIRO - MA8832-A Requerido: MUNICIPIO DE SANTA INES Advogado/Autoridade do(a) REU: DANILSON FERREIRA VELOSO - MA10872-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS Processo nº 0801680-62.2020.8.10.0056 Vistos e examinados. DIMISON GUIMARAES DOS SANTOS ajuizou ação de COBRANÇA em face do MUNICÍPIO DE SANTA INÊS, ambos qualificados na inicial, para requer no mérito as verbas trabalhadas citadas na petição inicial. Afirma o autor que assumiu o cargo de Chefe de Gabinete, em 02.01.2013, permanecendo até o dia 02.01.2017, cuja remuneração era de R$ 8.000,00 (oito mil reais), todavia após o término do contrato, o Requerente não recebeu o saldo de salário referente a dezembro de 2016, as férias com terço constitucional e o 13º salário, referentes ao ano de 2016, pleiteando o pagamento das referidas verbas, a anotação da CTPS e o depósito do FGTS, além de indenização dos danos morais. Juntou documentos. Citado, o réu, não ofereceu contestação no prazo legal, conforme restou consignado em decisão de id. 47693381. Intimada, a parte autora, juntou os extratos bancários (agência: 0613-0 conta: 23545-8) referentes aos meses de novembro e dezembro de 2016 e janeiro de 2017 (id. 48279713) Juntada de declarações assinadas pela Diretora do Departamento de Recursos Humanos informando que o autor exerceu a função de Chefe de Gabinete, lotado na Secretaria Municipal de Gabinete do Prefeito, cuja primeira admissão se deu em 02 de janeiro de 2013 a 31 de março de 2016 e a última admissão em 03 de outubro de 2016 e saída em 01 de janeiro de 2017 (id. 64468401) Intimado, o Município réu, para tomar conhecimento da documentação, não se manifestou, conforme certidão de id. 70387066. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Fundamentar-se-á a decisão de maneira objetiva, clara e sucinta, para cumprir o disposto no art. 5º, inc. LXXVIII, da CF, quanto aos princípios da celeridade e razoável duração do processo, diante do acumulo de serviço na 1ª Vara, que permaneceu sem analista judicial por mais de 07 (sete) anos, impedem excessos de pormenores. Cumpre ressaltar que o fato de o réu não ter apresentado defesa no prazo legal não permite que se apliquem os efeitos materiais da revelia, visto que o direito versado, por envolver pessoa jurídica de direito público, afigura-se indisponível. Partindo-se dessa premissa, forçoso admitir que, malgrado a manifestação tardia do Município diante da reivindicação do autor, permanece inalterado o ônus sobre o requerente de comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Já o efeito processual da revelia aplica-se normalmente à Fazenda Pública, sendo certo que poderá intervir nos autos a qualquer momento e em qualquer fase, recebendo o processo no estado em que se encontrar (artigo 346 e parágrafo único, CPC). Portanto, já que o réu compareceu aos autos, os indigitados efeitos processuais da revelia cessaram, devendo a peça de bloqueio permanecer nos autos como peça de informação, conquanto sem efeitos jurídicos. Prescindível a continuidade da instrução, com a audiência de instrução e julgamento, vez que a matéria tratada aborda unicamente questão de direito, portanto, comportando o julgamento antecipado da lide nos moldes do art.355, inc. I do CPC. A questão apresentada cinge-se a saber se o autor tem direito as verbas trabalhistas suscitadas na inicial. Incontroverso que o autor não foi contratado em decorrência de aprovação em concurso público, dando-se a contratação para cargo em comissão, conforme declarações acostadas no id. 64468401, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, não há que se falar em regime celetista no contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, pelo que as regras e princípios protetivos do empregado definido no art. 3º da CLT não são aplicáveis ao autor. Trata-se de típico caso de incidência das normas de direito administrativo, eis que o autor ocupava cargo em comissão, logo o vínculo existente entre autor e réu é de natureza administrativa. O autor não era empregado, mas sim contratado para ocupar cargo em comissão, que se caracteriza pela livre nomeação e demissão. Assim, sendo o regime jurídico entre as partes, administrativo, ao autor não se aplica a CLT. Neste sentido, vejamos precedente no nosso Tribunal: SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. VERBAS SALARIAIS INADIMPLIDAS. ÔNUS DA PROVA. DIREITO AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS, 13º SALÁRIO E FÉRIAS. AUSÊNCIA DE DIREITO AO FGTS. 1. Comprovado o vínculo com o Poder Público local, incumbe à Municipalidade o ônus da prova do pagamento das verbas salariais em atraso. 2. Ao servidor ocupante de cargo público, inclusive em comissão, é reconhecido o direito ao pagamento de salário, 13º salário e férias, nos termos do art. 39 § 3º da CF. Precedentes do STF. 3. O servidor público mantém com a Administração relação tipicamente administrativa, não possuindo direito ao recolhimento de FGTS. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade. (TJ-MA – AC: 00014368520178100117 MA 0294452019, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 10/03/2020, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/03/2020 00:00:00) Grifou-se. Portanto, é medida que se impõe a improcedência do pedido referente ao FGTS. Por outro lado, o referido ex-servidor tem direito a todas as parcelas constitucionais reconhecidas ao trabalhador e não pagas pelo Município, para que esta Entidade não venha a se locupletar com o dinheiro alheio, dando azo ao enriquecimento sem causa, todavia, observados os limites da prescrição quinquenal, isto é, salário retido, 13º salários integrais e proporcionais, férias integrais e proporcionais de forma simples mais 1/3, ex vi do art. 7º, VIII e XVII da CF/88. Com efeito, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, somente a prova efetiva do pagamento seria capaz de afastar a cobrança das verbas, obrigação em relação a que o réu não se desincumbiu. Portanto, resta claro que o autor tem direito ao recebimento de férias vencidas simples, acrescidas de um terço, décimos terceiros salários e saldo de salário, conforme grifo do julgado acima colacionado. Assim, como o demandado não produziu provas de que realmente pagou os valores reclamados pela autora, atrelado ao extrato bancários do mês de janeiro de 2017 em que o autor não recebeu os proventos (id. 48279713) deve-se dar credibilidade parcial aos pedidos deduzidos na inicial Por fim, não há prova nos autos de que os fatos narrados na inicial ultrapassaram o mero aborrecimento, o que afasta o dano moral. Não se pode banalizar a pretensão constitucional da indenização por danos morais, pretendendo-se condenar qualquer ato que cause o mínimo de aborrecimento. Em que pese ser lamentável a omissão do Poder Público, tal omissão apenas repercutiu na esfera patrimonial do ex-servidor, impondo-se a improcedência do pedido de danos morais. Pelo exposto, com base nos artigos 39,§ 3º da CF e art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO para condenar o MUNICÍPIO DE SANTA INÊS/MA a pagar à parte autora o correspondente o saldo salário de dezembro de 2016, férias vencidas integrais e proporcionais de forma simples acrescidas de 1/3 do período de 2015/2016, observada a prescrição quinquenal, e décimo terceiro salário proporcional ao ano de 2016, observado o período de contratação, conforme documento de id. 64469050, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença. Julgo improcedente os demais pedidos, consoante fundamentação supra. As parcelas a serem pagas deverão ser acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E, da data das parcelas, e os juros de mora calculados em 6% (seis por cento) ao ano, contados da citação, e, que a partir da vigência da Lei n.º 11.960/2009 (que alterou o artigo 1º F, da Lei 9.494/97), os juros e a correção monetária sejam calculados apenas uma vez até o efetivo pagamento, pelo índice da caderneta de poupança. Com base no art. 85, parágrafo 3º, inciso I do CPC, condeno o Município em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor total da condenação, a serem pagos ao advogado da autora, face a sucumbência mínima. Sem custas, diante da isenção legal da Fazenda Pública. Deixo de submeter ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3°, inciso III do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, certifique-o, e se nada requerido, arquive-se com baixa na distribuição. Cumpra-se. Santa Inês-MA, data do sistema.

15/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de ofício requisitório de precatório

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA INES em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de CRISANTO DA COSTA LIMA FILHO em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de THUANY DI PAULA ALVES RIBEIRO em 18/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 27/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedido alvará de levantamento

Juntada de certidão

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(192)

Todos os documentos(21)