Cumprimento de sentença 0802705-04.2020.8.10.0059 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802705-04.2020.8.10.0059 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: DAYVID RICARD DOS SANTOS ADVOGADA: MILENA FERREIRA DE SOUZA SANTOS – OAB/MA nº 14.370 EMBARGADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A ADVOGADO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR – OAB/RJ nº 87.929 RELATORA: JUÍZA ANDREA CYSNE FROTA MAIA ACÓRDÃO N°: 4.101/2022-1 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO/OBSCURIDADE. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MESMA TEMÁTICA. INVIABILIDADE. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.026, §3, DO CPC. PRECEDENTES DO STF. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMENTA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 31 DE AGOSTO DE 2022. EMBARGOS Nº: 0802705-04.2020.8.10.0059 Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente de São Luís, por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração, no mérito, e negar-lhes provimento, mantendo o acórdão embargado por seus próprios fundamentos. Acompanharam o voto da relatora os Juízes Ernesto Guimarães Alves (Presidente) e Sílvio Suzart dos Santos (Membro). Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal Permanente Cível e Criminal de São Luís, 31 de agosto de 2022. ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95. VOTO Trata-se de novos embargos de declaração opostos pelo requerente em face do acórdão nº 878/2022-1, sob o argumento de que teria havido omissão quanto ao pedido de indenização por danos materiais, bem como com relação ao pedido de condenação por litigância de má-fé, além da condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Assim, requer o acolhimento do recurso, para que seja sanada a omissão. O embargado apresentou contrarrazões sob o ID. 18127954. Eis o breve relato. Decido. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando "houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou dúvida" ou "for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal" (art. 48 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022, incisos I, II, III do CPC/2015). No presente caso, observo que o embargante pretende rever matéria decidida em sede de recurso inominado, cujo improvimento fora mantido após julgamento de embargos de declaração protocolados em 27.03.2022, que resultou na prolação do acórdão 2.412/2022-1. Trata-se, portanto, de hipótese não admitida pelo Ordenamento Jurídico, já que o embargante aponta a existência de omissões que já foram apreciadas por ocasião do julgamento dos primeiros embargos. Insistir na mesma tese que foi objeto dos primeiros embargos, já rejeitada pelo colegiado, evidencia o caráter manifestamente protelatório, ante a oposição de múltiplos embargos declaratórios infundados, impondo-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §3º, do Código de Processo Civil. O Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento de que: “Os segundos embargos declaratórios devem alegar obscuridade, omissão, dúvida, ou evidente erro material do acórdão prolatado nos primeiros embargos, não cabendo atacar aspectos já resolvidos nesta decisão declaratória precedente e, muito menos, questões situadas no acórdão primitivamente embargado” (STF-2a T., RE 229.328-AgRg-EDcl-EDcl, Min. Ellen Gracie, j. 10.6.03, DJU 1.8.03). No mesmo sentido: RTJ 97/328, 97/1.113, 115/372, 116/234, 177/440; RSTJ 88/28, 111/246; RT 629/123, 634/126; RJTJESP 113/382; RP 21/299. Imposição da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor do embargado. Embargos conhecidos, porém, não acolhidos, mantendo-se o acórdão embargado pelos seus próprios fundamentos. É como voto. ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora

14/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: DAYVID RICARD DOS SANTOS ADVOGADOS: MILENA FERREIRA DE SOUZA SANTOS – OAB/MA nº 14.370 E HERBET FERREIRA ARAUJO JUNIOR - OAB/MA 22246 REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A ADVOGADO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR – OAB/RJ nº 87.929 Relatora: JUÍZA ANDREA CYSNE FROTA MAIA DECISÃO 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO LUÍS – MA PROCESSO Nº: 0802705-04.2020.8.10.0059 Trata-se de pedido de expedição de alvará de valores incontroversos já depositados pelo banco réu, protocolados pela parte autora, ora recorrente, conforme ID’s ID 17932253 e 19087086, respectivamente. Compulsando os autos, observa-se que já houve julgamento dos recursos inominados interpostos por ambas as partes, nos termos do Acórdão nº 878/2022-1 (ID 15665481), bem como dos Embargos de Declaração opostos pela parte autora, conforme Acórdão nº 2.412/2022-1 (ID 17909604), estando o processo ainda na Turma Recursal para julgamento de novos Embargos de Declaração opostos pelo autor, o qual já se encontra pautado para a Sessão Virtual de Julgamento do dia 31 de Agosto de 2022. Dito isto, é cediço que, a expedição de alvará, mesmo de valores incontroversos, não são de competência da Turma Recursal, posto que, a execução da sentença deve ser processada no próprio juizado. (art. 52, da Lei n 9.099/95). Como o requerente deseja, de logo, o levantamento de valores, deverá providenciar o pedido no próprio juízo de origem através de execução provisória, a qual deve ser feita em autos apartados. Por outro lado, tendo em vista a pendência de julgamento dos novos Embargos de Declaração interpostos pelo autor, cuja Sessão, como dito, se encontra designada para o próximo dia 31 de agosto de 2022, inviável a baixa dos autos ao Juízo de Origem, no estado em que se encontra, inclusive, porque afronta os princípios norteadores dos juizados Especiais, especialmente, a celeridade e economia processual. Desta forma, não há como se acolher os pedidos constantes nos ID’s 17932253 e 19087086. À Secretária para providências quanto à Sessão Virtual designada. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Juíza ANDREA CYSNE FROTA MAIA Relatora

08/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: DAYVID RICARD DOS SANTOS ADVOGADA: MILENA FERREIRA DE SOUZA SANTOS – OAB/MA nº 14.370 EMBARGADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A ADVOGADO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR – OAB/RJ nº 87.929 RELATORA: JUÍZA ANDREA CYSNE FROTA MAIA ACÓRDÃO Nº: 2.412/2022-1 SÚMULA DO JULGAMENTO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – INAPLICABILIDADE DA PENALIDADE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS – OBSCURIDADE NÃO VERIFICADA – REDISCUSSÃO DE MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS TÃO SOMENTE PARA SANAR A OMISSÃO, MANTENDO-SE O RESULTADO DO JULGAMENTO INALTERADO. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando "houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou dúvida" ou "for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal" (art. 48 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022, incisos I, II, III do CPC/2015). 2. Na espécie, há omissão a ser sanada, uma vez que o acórdão hostilizado de n° 878/2022-1 não apreciou pedido de condenação por litigância de má-fé da parte embargada. 3. Passando à análise do pleito, verifica-se que não merece acolhimento. Embora a instituição financeira não tenha comprovado a origem e a regularidade do débito impugnado, não vislumbro a prática de atos processuais que se coadunem com as condutas vedadas no art. 80 do Código de Processo Civil. 4. A mera apresentação de contestação genérica não implica em necessária violação ao princípio da cooperação, como também não configura má-fé. 5. Verifico inexistir qualquer obscuridade no aludido acórdão, porquanto a matéria teve suficiente enfrentamento, com fundamento na legislação de regência e nos elementos probatórios presentes nos autos. 6. Não se pode olvidar que os embargos de declaração têm por escopo a supressão no acórdão de eventual contradição, obscuridade ou omissão, e não servem de instrumento para ensejar a rediscussão da matéria, a reanálise das provas, nem a manifestação expressa sobre posicionamentos jurisprudenciais que o embargante entende sejam mais acertados ou aplicáveis ao caso, destacando-se que o julgador não está obrigado a responder todas as questões e teses jurídicas levantas pela parte se, da análise que fez dos autos, encontrou razões suficientes para formar sua convicção. 7. Sanada a omissão, o acórdão deve ser mantido, ante o não cabimento do pleito do embargante. 8. Recurso que merece acolhimento, tão somente para sanar a omissão, com fulcro na fundamentação acima expostos. 9. Embargos conhecidos e acolhidos para sanar a omissão, porém mantendo-se o acórdão embargado por seus próprios fundamentos. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMENTA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 08 DE JUNHO DE 2022. EMBARGOS Nº: 0802705-04.2020.8.10.0059 Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas. DECIDEM os Senhores Juízes da PRIMEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por unanimidade, em conhecer dos Embargos de Declaração e dar-lhes acolhimento tão somente para sanar a omissão verificada, porém mantendo-se o acórdão embargado por seus próprios fundamentos. Acompanharam o voto da relatora os Juízes Ernesto Guimarães Alves (Presidente) e Sílvio Suzart dos Santos (Membro). Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal Permanente Cível e Criminal de São Luís, 08 de junho de 2022. ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95. VOTO Voto, conforme Ementa.

20/06/2022, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Intimação em 12/02/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

Publicado Intimação em 07/10/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

Publicado Intimação em 03/10/2025.

Juntada de embargos de declaração

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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