Cumprimento de sentença 0800151-21.2021.8.10.0008 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800151-21.2021.8.10.0008 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de VICTOR AUGUSTO FERREIRA DA SILVA SOUSA em 06/09/2022 23:59.

30/10/2022, 20:00

Decorrido prazo de VICTOR AUGUSTO FERREIRA DA SILVA SOUSA em 06/09/2022 23:59.

30/10/2022, 19:59

Decorrido prazo de VICTOR AUGUSTO FERREIRA DA SILVA SOUSA em 02/09/2022 23:59.

30/10/2022, 09:33

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 29/08/2022 23:59.

05/09/2022, 17:53

Arquivado Definitivamente

25/08/2022, 11:11

Juntada de termo

25/08/2022, 11:07

Juntada de termo

23/08/2022, 14:28

Publicado Intimação em 23/08/2022.

23/08/2022, 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022

23/08/2022, 11:56

Juntada de Certidão

22/08/2022, 13:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/08/2022, 11:41

Conclusos para decisão

22/08/2022, 08:13

Juntada de termo

22/08/2022, 08:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: VICTOR AUGUSTO FERREIRA DA SILVA SOUSA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: DAYENNE CUTRIM SAMPAIO - MA16403 Requerido: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des. Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6. Av. Prof. Carlos Cunha, sn, Calhau. CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] Processo n.º 0800151-21.2021.8.10.0008 PJe Trata-se de petição da advogada da parte autora (ID 74114479) onde requer a liberação dos valores depositados em conta judicial (ID 73929841) mediante a realização de transferência para conta bancária de sua titularidade. O parágrafo único do art. 906 do Código de Processo Civil prevê que a expedição de mandado de levantamento poderá ser substituída pela transferência eletrônica do valor depositado em conta vinculada ao juízo para outra, indicada pelo exequente. Considerando ainda o disposto no § 4º do art. 8º PORTARIA-CONJUNTA – 342020 bem como o recomendado no OFC-GCGJ-2632021, e, tendo em vista que a procuração juntada aos autos não outorga poderes para receber alvará através da modalidade pretendida, INTIME-SE o(a) advogado(a) peticionante para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar instrumento procuratório com poderes específicos para a finalidade requerida ou indicar número de conta bancária em nome do titular do crédito mencionado, para transferência bancária. Transcorrido o prazo acima, autos conclusos. Cumpra-se. São Luís - MA, data do sistema. Juiz MÁRIO PRAZERES NETO Titular do 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo - JECRC.

22/08/2022, 00:00

Juntada de petição

19/08/2022, 19:13

Documentos

Sentença

•22/08/2022, 11:41

Despacho

•19/08/2022, 11:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADA: LUCIMARY GALVÃO LEONARDO – OAB/MA nº 6.100 RECORRIDO: VICTOR AUGUSTO FERREIRA DA SILVA SOUSA ADVOGADA: DAYENNE CUTRIM SAMPAIO – OAB/MA nº 16.403 RELATORA: JUÍZA ANDREA CYSNE FROTA MAIA ACÓRDÃO N°: 2.028/2022-1 EMENTA: RECURSO INOMINADO – CONSUMIDOR – NÃO ATENDIMENTO DE SOLICITAÇÃO DE LIGAÇÃO NOVA – VEROSSIMILHANÇA DO CONTEXTO FÁTICO NARRADO NA INICIAL – CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE JUSTIFICAR E COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO – FALTA DE PROVAS QUANTO À EXISTÊNCIA DE DÉBITOS PRETÉRITOS EM NOME DO DEMANDANTE, O QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DO ART. 128 DA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL – EVIDENCIADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – DANO MATERIAL COMPROVADO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – NÃO DEMONSTRADA A VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE – SITUAÇÃO FÁTICA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES ELENCADAS PELO STJ COMO GERADORAS DE DANO MORAL IN RE IPSA – ÔNUS DA PROVA DO REQUERENTE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMENTA SESSÃO DO DIA 23 DE MAIO DE 2022. RECURSO INOMINADO PROCESSO Nº: 0800151-21.2021.8.10.0008 ORIGEM: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente de São Luís, por quórum mínimo, em conhecer do recurso da requerida e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença, tão somente para o fim de julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95), haja vista o provimento parcial do recurso. Além da Relatora, votou o juiz Ernesto Guimarães Alves (Presidente). Sessão da 1ª Turma Recursal Permanente Cível e Criminal de São Luís, 23 de maio de 2022. ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95. VOTO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razões pelas quais deve ser conhecido. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte demandada, objetivando reformar a sentença prolatada pelo Juízo de Origem, que julgou parcialmente procedentes os pedidos constantes na inicial, condenando a concessionária de energia ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), além de compensação por danos morais, arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais). Sustenta a recorrente, em síntese, que a solicitação de ligação nova não pôde ser atendida em razão da constatação de unidade consumidora no local indicado, com débitos pendentes. Aduz que mesmo após a notificação o consumidor não pagou a dívida, tampouco apresentou documentos que o isentassem. Obtempera que não figuram nos autos elementos probatórios que comprovem a ocorrência de danos materiais e morais. Impugna o valor da compensação por danos morais estipulada, por reputar desproporcional. Ressalta, por derradeiro, a inaplicabilidade da súmula nº 54 do STJ, de modo que tanto a correção monetária quanto os juros de mora devem incidir a partir da data da sentença. Requer, então, a reforma da a sentença, a fim de que sejam julgados improcedentes os pedidos ou, subsidiariamente, haja redução quantum indenizatório arbitrado. Analisando os autos, verifica-se que assiste razão parcialmente à recorrente. Os documentos colacionados pela parte autora conferem verossimilhança ao contexto fático narrado, notadamente os protocolos de atendimento registrados junto à concessionária. Cabe à fornecedora, por oportuno, justificar e comprovar o não atendimento da solicitação de ligação nova levada a efeito pelo consumidor, ônus do qual não se desincumbiu. Embora afirme que o requerimento não pôde ser concretizado em razão da constatação de unidade consumidora no local indicado, com débitos pendentes, a requerida não discriminou o número da unidade, os valores das dívidas vencidas, como também quem seria o titular da suposta conta-contrato. A aplicação do art. 128 Resolução nº 414/10 da ANEEL, como pretende a concessionária, depende de prova inequívoca da existência débitos decorrentes da prestação do serviço público de energia elétrica em nome do postulante, o que não restou evidenciado. Evidente, nesse diapasão, a falha na prestação de serviços perpetrada pela fornecedora, a merecer a devida responsabilização civil, na modalidade objetiva, prescindindo da demonstração de dolo ou culpa, na forma do art. 14 da legislação consumerista. Acertado o comando decisório, então, ao condenar a recorrente ao pagamento de indenização pelo prejuízo material auferido pelo consumidor. Consta no acervo probatório o contrato de locação firmado entre o autor e terceiro, bem como o termo de rescisão da avença, cujo motivo declarado foi a “ausência de fornecimento de energia elétrica no imóvel, restando inapropriado para seu uso doméstico”. Destarte, o consumidor/locador deixou de perceber a importância de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) a título de caução (equivalente a três aluguéis), em decorrência do prévio desfazimento do negócio, a que não deu causa. Todavia, entendo que não merece guarida o pleito de indenização por danos morais. Embora a violação de direitos, por si só, tenha aptidão para abalar a confiança que os jurisdicionados possuem na coesão do Ordenamento Jurídico, não se pode afirmar que qualquer prática ilícita acarreta danos morais. Com efeito, afora algumas situações específicas, as ofensas dessa ordem necessitam ser plenamente demonstradas, de modo que apenas as situações de vexame que ultrapassem a normalidade, capaz de afetar intensamente o comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe desequilíbrio grave, devem ser compensadas pelo ofensor. No caso dos autos, a situação fática posta não se enquadra em nenhuma das hipóteses elencadas pelo Superior Tribunal de Justiça como geradoras de dano moral puro, isto é, que prescindem de comprovação, a exemplo da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, o que leva a conclusão de que caberia ao consumidor provar que os abalos sofridos superaram um mero aborrecimento cotidiano, atingindo, assim, a sua dignidade, ônus do qual não se desincumbiu. Embora ilegítima a negativa de atendimento da ligação nova, não restou comprovada a violação aos direitos da personalidade do demandante, uma vez que os danos não ultrapassaram a esfera meramente patrimonial, oriundos do desfazimento do contrato de locação entabulado com terceiro. Trata-se, em verdade, de mero aborrecimento a que estamos todos sujeitos enquanto consumidores. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO do Recurso e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença, tão somente para o fim de julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95), haja vista o provimento parcial do recurso. É como voto. ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora

27/05/2022, 00:00

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Decorrido prazo de VICTOR AUGUSTO FERREIRA DA SILVA SOUSA em 06/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de VICTOR AUGUSTO FERREIRA DA SILVA SOUSA em 06/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de VICTOR AUGUSTO FERREIRA DA SILVA SOUSA em 02/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 29/08/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Juntada de termo

Publicado Intimação em 23/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022

Juntada de Certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de petição

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