Procedimento Comum Cível 0000784-45.2016.8.10.0039 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000784-45.2016.8.10.0039 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/05/2023, 18:39

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2023, 19:38

Conclusos para despacho

15/03/2023, 14:55

Juntada de Certidão

15/03/2023, 14:55

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 12/09/2022 23:59.

24/11/2022, 22:28

Decorrido prazo de ANTONIO VILMARIO DE OLIVEIRA em 12/09/2022 23:59.

30/10/2022, 15:20

Decorrido prazo de ANTONIO VILMARIO DE OLIVEIRA em 12/09/2022 23:59.

30/10/2022, 15:20

Publicado Intimação em 02/09/2022.

02/09/2022, 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

02/09/2022, 05:08

Publicado Intimação em 02/09/2022.

02/09/2022, 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

02/09/2022, 05:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: DANIEL CAVALCANTE DOS REIS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO VILMARIO DE OLIVEIRA - CE12210-A Requerido: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado/Autoridade do(a) REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento 22/2018, INTIMO as partes requerente e requerida, por seus Advogados, para se manifestarem acerca do retorno dos autos do tribunal de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias. Lago da Pedra-MA, 31/08/2022. Eu, Edvaldo Barbosa Oliveira, digitei e assino. Edvaldo Barbosa Oliveira Auxiliar Judiciário Matrícula 173674 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA - MA Processo nº 0000784-45.2016.8.10.0039 Ação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: DANIEL CAVALCANTE DOS REIS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO VILMARIO DE OLIVEIRA - CE12210-A Requerido: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado/Autoridade do(a) REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento 22/2018, INTIMO as partes requerente e requerida, por seus Advogados, para se manifestarem acerca do retorno dos autos do tribunal de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias. Lago da Pedra-MA, 31/08/2022. Eu, Edvaldo Barbosa Oliveira, digitei e assino. Edvaldo Barbosa Oliveira Auxiliar Judiciário Matrícula 173674 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA - MA Processo nº 0000784-45.2016.8.10.0039 Ação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/08/2022, 11:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/08/2022, 11:59

Documentos

Despacho

•15/05/2023, 19:38

Ato Ordinatório

•31/08/2022, 11:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: DANIEL CAVALCANTE DOS REIS Advogado: ANTONIO VILMARIO DE OLIVEIRA - CE12210-A APELADO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES OAB: MA11735-S RELATOR: KLEBER COSTA CARVALHO DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000784-45.2016.8.10.0039 Trata-se de apelação cível interposta por DANIEL CAVALCANTE DOS REIS em face de decisão da 2ª Vara da Comarca de Lago da Pedra que, nos autos da ação de cobrança de seguro DPVAT proposta por si contra Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT, julgou improcedente o pedido autoral. Em suas razões recursais, a apelante afirma que “não há que se questionar acerca da existência ou não da invalidez permanente do Requerente, quando já foi reconhecido pela seguradora o direito à indenização, tendo sido realizado o pagamento ao Apelante na via administrativa”. Diz que “tratando-se o caso em comento de complementação de seguro DPVAT, o pagamento realizado na via administrativa torna incontroversa a existência da invalidez permanente”. Assim, requer o provimento do Recurso, reformando a sentença de primeira instância, para julgar procedente a presente “Ação de Cobrança de Complementação de Seguro Obrigatório – DPVAT” no valor de R$ 1.687,50 (Quatro mil e cinquenta reais), ou ainda, em valor a ser arbitrado por este Egrégio Tribunal, pelos seus próprios critérios, com base no Princípio da Proporcionalidade. Assim, defende que a sentença deve ser reformada. Contrarrazões apresentadas. A Procuradoria de Justiça opinou pelo improvimento do recurso. É o relatório. Decido. Preambularmente, valho-me da prerrogativa constante do art. 932 do CPC/2015 para decidir monocraticamente o presente recurso, na medida em que há súmula do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema em discussão. A controvérsia posta nos autos diz respeito unicamente ao quantum indenizatório. Verifico que o pleito narrado na exordial encontra-se devidamente documentado, porquanto presentes os requisitos previstos no art. 5º da Lei do DPVAT, o qual dispõe, in verbis: Art. 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do seguro. (grifei) Com efeito, o acervo probatório produzido pela parte autora, notadamente o boletim de ocorrência policial e o parecer de perícia médica realizado pela seguradora, demonstram claramente o nexo de causalidade existente entre o sinistro e as sequelas em seu corpo, a saber, perda completa da mobilidade de um joelho. No que concerne ao valor da indenização do seguro DPVAT, é consabido que o STJ já pacificou o entendimento acerca da necessidade de fixá-la de maneira proporcional ao grau de invalidez parcial do beneficiário, nos termos do enunciado da Súmula nº 474, segundo a qual “a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez”. Lembro que o art. 3º, II, da Lei nº 6.194/74, dispõe que, para os casos de invalidez permanente, o valor da indenização terá o limite máximo de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), podendo a quantia indenizatória ser arbitrada em valor inferior, de acordo com o caso concreto. Com relação às lesões sofridas, o mencionado parecer de perícia médica (Num. 17959190 - Pág. 91) é conclusivo ao consignar que do acidente automobilístico resultou perda completa da mobilidade de um joelho, sendo a invalidez permanente parcial incompleta, de repercussão média. Assim, para fins de indenização do seguro DPVAT deve ser considerada a repercussão mediana, tal como reconhecido pela seguradora, sobretudo porque não houve perícia judicial para infirmar as conclusões da seguradora. Cumpre referir que foram agendadas duas pericias e em nenhuma delas a parte autora compareceu tampouco justificou sua ausência, razão pela qual não se desincumbiu do ônus de provas os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, do CPC). Com isso, tem-se a tabela prevista na Lei n° 6.194/74 que, nos casos de “perda completa da mobilidade de um joelho”, especifica o percentual da perda em 25%, que aplicado sobre o valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), resulta em R$ 3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais). Neste momento, deve incidir o redutor de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da indenização (R$ 3.375,00), previsto no art. 3º, § 1º, II, da Lei do DPVAT, uma vez que, conforme já afirmado, a invalidez da parte apelada foi caracterizada como permanente parcial incompleta, comportando, destarte, a incidência do índice redutor. A incidência dos percentuais de 75%, 50%, 25% ou 10% se dá justamente nos casos de invalidez permanente parcial incompleta, nos quais haverá a redução de acordo com a repercussão da lesão, se intensa, média – como é o caso dos autos –, leve ou residual. Assentadas essas premissas, e considerando as circunstâncias do evento, as provas existentes nos autos e o grau de invalidez da apelada, entendo que o valor a que faz jus a vítima é exatamente aquele pago na via administrativa, qual seja, R$ 1.687,50, resultante da operação matemática (R$13.500,00 x 25% x 50% - R$ R$ 1.687,50), razão pela qual a sentença não merece reforma. Com amparo nesses fundamentos, na forma do art. 932, IV, “a” do CPC, deixo de apresentar o presente recurso à colenda Primeira Câmara Cível para, monocraticamente, NEGAR PROVIMENTO ao apelo. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator “ORA ET LABORA”

25/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 12/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO VILMARIO DE OLIVEIRA em 12/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO VILMARIO DE OLIVEIRA em 12/09/2022 23:59.

Publicado Intimação em 02/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

Publicado Intimação em 02/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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