Cumprimento de sentença 0830632-27.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAbatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/07/2018

Valor da Causa

R$ 260.319,98

Órgão julgador

6ª Vara Cível de São Luís

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Desª. Ângela Maria Moraes Salazar (CCII)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/09/2025, 17:00

Juntada de certidão

09/09/2025, 16:58

Juntada de certidão

20/08/2025, 10:19

Decorrido prazo de FERNANDO MURILO OLIVEIRA SOEIRO em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 00:08

Decorrido prazo de RICARDO PEREIRA RIBEIRO em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 00:08

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO PEREIRA RIBEIRO em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 00:08

Publicado Intimação em 12/08/2025.

12/08/2025, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

09/08/2025, 00:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 07:54

Outras Decisões

05/08/2025, 17:03

Juntada de petição

02/04/2025, 19:56

Conclusos para despacho

30/03/2025, 07:50

Juntada de certidão

30/03/2025, 07:50

Juntada de certidão

20/03/2025, 15:52

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO PEREIRA RIBEIRO em 18/03/2025 23:59.

20/03/2025, 00:19

Todas as movimentações(181)

Arquivado Definitivamente

09/09/2025, 17:00

Juntada de certidão

09/09/2025, 16:58

Juntada de certidão

20/08/2025, 10:19

Decorrido prazo de FERNANDO MURILO OLIVEIRA SOEIRO em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 00:08

Decorrido prazo de RICARDO PEREIRA RIBEIRO em 19/08/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•05/08/2025, 17:03

Despacho

•06/02/2025, 15:30

20/08/2025, 00:08

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO PEREIRA RIBEIRO em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 00:08

Publicado Intimação em 12/08/2025.

12/08/2025, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

09/08/2025, 00:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 07:54

Outras Decisões

05/08/2025, 17:03

Juntada de petição

02/04/2025, 19:56

Conclusos para despacho

30/03/2025, 07:50

Juntada de certidão

30/03/2025, 07:50

Juntada de certidão

20/03/2025, 15:52

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO PEREIRA RIBEIRO em 18/03/2025 23:59.

20/03/2025, 00:19

Decorrido prazo de RICARDO PEREIRA RIBEIRO em 18/03/2025 23:59.

20/03/2025, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

19/02/2025, 04:06

Publicado Intimação em 19/02/2025.

19/02/2025, 04:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2025, 22:42

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2025, 15:30

Conclusos para despacho

12/11/2024, 12:13

Juntada de certidão

12/11/2024, 12:12

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/11/2024, 12:11

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

12/11/2024, 12:11

Processo Desarquivado

12/11/2024, 12:11

Juntada de petição

11/11/2024, 20:35

Juntada de petição

06/11/2024, 12:46

Juntada de petição

23/10/2024, 16:23

Juntada de petição

27/09/2024, 11:06

Juntada de petição

20/08/2024, 15:55

Juntada de petição

11/07/2024, 19:14

Publicado Intimação em 11/06/2024.

11/06/2024, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024

11/06/2024, 01:59

Arquivado Definitivamente

07/06/2024, 09:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2024, 09:14

Determinado o arquivamento

04/06/2024, 11:13

Conclusos para despacho

20/05/2024, 08:41

Juntada de certidão

20/05/2024, 08:40

Juntada de Certidão

29/04/2024, 12:03

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO PEREIRA RIBEIRO em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 00:10

Decorrido prazo de FERNANDO MURILO OLIVEIRA SOEIRO em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 00:10

Decorrido prazo de RICARDO PEREIRA RIBEIRO em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

26/03/2024, 01:59

Publicado Intimação em 26/03/2024.

26/03/2024, 01:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2024, 14:42

Juntada de Certidão

22/03/2024, 12:51

Decorrido prazo de FERNANDO MURILO OLIVEIRA SOEIRO em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 01:22

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO PEREIRA RIBEIRO em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 01:22

Juntada de petição

22/02/2024, 11:42

Publicado Intimação em 22/02/2024.

22/02/2024, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

22/02/2024, 02:12

Publicado Intimação em 22/02/2024.

22/02/2024, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

22/02/2024, 02:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2024, 21:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2024, 21:53

Juntada de Certidão

19/02/2024, 23:11

Recebidos os autos

05/02/2024, 09:21

Juntada de despacho

05/02/2024, 09:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: L.G. da S. Pierote ADVOGADO: Fernando Murilo Oliveira Soeiro (OAB/MA 13.355) APELADA: AR Rolamentos Ltda – EPP ADVOGADO: Ricardo Pereira Ribeiro (OAB/SP 154.393) COMARCA: São Luís/MA VARA: 6ª Cível JUIZ: Gervásio Protásio dos Santos Júnior RELATORA: DESª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR DESPACHO Considerando que procuração de Id 7495255 outorga poderes aos advogados da apelada para as demandas que envolvam a KMB – KENNEDY METALURGICA BRASIL LTDA, que não integra a lide, bem como que o causídico já foi intimado para regularizar a representação processual, contudo, quedou-se inerte, determino a intimação pessoal da recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, proceder à aludida regularização, nos termos do art. 76 do CPC. Após, devolvam-me os autos conclusos. Publique-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora Despacho (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0830632-27.2017.8.10.0001

17/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: L.G. da S. Pierote ADVOGADO: Fernando Murilo Oliveira Soeiro (OAB/MA 13.355) APELADA: AR Rolamentos Ltda – EPP ADVOGADO: Ricardo Pereira Ribeiro (OAB/SP 154.393) COMARCA: São Luís/MA VARA: 6ª Cível JUIZ: Gervásio Protásio dos Santos Júnior RELATORA: DESª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR DESPACHO Verifico que a procuração de Id 7495255 outorga poderes aos advogados da apelada para as demandas que envolvam a KMB – KENNEDY META Despacho (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0830632-27.2017.8.10.0001

31/03/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

10/08/2020, 09:42

Juntada de Certidão

10/08/2020, 09:37

Juntada de Ato ordinatório

10/08/2020, 09:06

Juntada de contrarrazões

06/08/2020, 18:24

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/07/2020, 00:31

Juntada de Ato ordinatório

28/07/2020, 00:30

Juntada de petição

22/07/2020, 14:15

Juntada de certidão

21/07/2020, 20:27

Juntada de certidão

20/07/2020, 17:19

Juntada de certidão

15/07/2020, 19:24

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/06/2020, 17:36

Juntada de certidão

30/06/2020, 17:33

Juntada de Ofício

30/06/2020, 15:09

Julgado improcedente o pedido

29/06/2020, 15:52

Conclusos para julgamento

23/06/2020, 15:29

Juntada de certidão

23/06/2020, 15:26

Decorrido prazo de RICARDO PEREIRA RIBEIRO em 22/06/2020 23:59:59.

23/06/2020, 02:12

Decorrido prazo de FERNANDO MURILO OLIVEIRA SOEIRO em 22/06/2020 23:59:59.

23/06/2020, 01:11

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/06/2020, 15:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

04/06/2020, 11:49

Conclusos para decisão

03/06/2020, 15:38

Juntada de certidão

03/06/2020, 15:36

Juntada de petição

02/06/2020, 12:26

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/05/2020, 20:57

Juntada de ato ordinatório

11/05/2020, 17:35

Juntada de contestação

08/05/2020, 17:39

Decorrido prazo de AR ROLAMENTOS LTDA - EPP em 18/03/2020 23:59:59.

19/03/2020, 01:40

Juntada de aviso de recebimento

17/03/2020, 08:45

Juntada de certidão

13/02/2020, 08:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/02/2020, 16:05

Juntada de certidão

15/01/2020, 15:33

Decorrido prazo de FERNANDO MURILO OLIVEIRA SOEIRO em 12/11/2019 23:59:59.

13/11/2019, 05:28

Juntada de certidão

11/11/2019, 08:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/11/2019, 15:54

Juntada de Mandado

31/10/2019, 13:54

Juntada de Ato ordinatório

31/10/2019, 12:12

Juntada de petição

21/10/2019, 14:59

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/10/2019, 11:33

Juntada de ato ordinatório

07/10/2019, 09:42

Juntada de petição

19/09/2019, 13:53

Juntada de petição

19/09/2019, 13:53

Juntada de petição

19/09/2019, 13:51

Juntada de aviso de recebimento

13/09/2019, 09:37

Juntada de certidão

14/08/2019, 08:13

Juntada de certidão

13/08/2019, 17:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/08/2019, 11:48

Juntada de Mandado

02/08/2019, 16:10

Outras Decisões

19/06/2019, 15:32

Conclusos para decisão

12/06/2019, 10:59

Juntada de certidão

12/06/2019, 10:59

Juntada de petição

19/05/2019, 17:53

Decorrido prazo de RICARDO PEREIRA RIBEIRO em 09/04/2019 23:59:59.

17/04/2019, 17:18

Decorrido prazo de RICARDO PEREIRA RIBEIRO em 21/03/2019 23:59:59.

17/04/2019, 02:33

Decorrido prazo de RICARDO PEREIRA RIBEIRO em 21/03/2019 23:59:59.

17/04/2019, 02:33

Juntada de Petição de petição

10/04/2019, 17:42

Juntada de certidão

28/02/2019, 15:16

Expedição de Comunicação eletrônica

28/02/2019, 15:05

Juntada de ato ordinatório

28/02/2019, 14:00

Expedição de Comunicação eletrônica

25/02/2019, 11:05

Embargos de Declaração Acolhidos

22/02/2019, 12:15

Conclusos para decisão

21/02/2019, 14:29

Juntada de certidão

21/02/2019, 14:29

Decorrido prazo de RICARDO PEREIRA RIBEIRO em 11/02/2019 23:59:59.

12/02/2019, 13:32

Expedição de Comunicação eletrônica

21/01/2019, 11:22

Juntada de Ato ordinatório

21/01/2019, 11:20

Juntada de embargos de declaração

02/12/2018, 12:16

Expedição de Comunicação eletrônica

21/11/2018, 09:11

Conclusos para despacho

31/10/2018, 10:06

Juntada de certidão

31/10/2018, 10:06

Juntada de petição

30/10/2018, 22:37

Juntada de petição

30/10/2018, 22:34

Expedição de Comunicação eletrônica

02/10/2018, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2018, 10:04

Decorrido prazo de RICARDO PEREIRA RIBEIRO em 13/09/2018 23:59:59.

20/09/2018, 01:37

Decorrido prazo de RICARDO PEREIRA RIBEIRO em 13/09/2018 23:59:59.

20/09/2018, 00:58

Conclusos para despacho

17/09/2018, 15:02

Juntada de Certidão

17/09/2018, 15:01

Juntada de petição

12/09/2018, 19:50

Juntada de certidão

30/08/2018, 09:12

Expedição de Comunicação eletrônica

08/08/2018, 11:28

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2018, 16:31

Conclusos para despacho

24/07/2018, 12:44

Juntada de certidão

24/07/2018, 12:44

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência

18/07/2018, 16:54

Decorrido prazo de L. G. DA S. PIEROTE - EPP em 27/06/2018 23:59:59.

06/07/2018, 01:56

Expedição de Comunicação eletrônica

29/05/2018, 08:43

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2018, 11:35

Juntada de termo

24/05/2018, 10:54

Conclusos para despacho

08/05/2018, 09:47

Juntada de certidão

08/05/2018, 09:47

Juntada de termo

23/01/2018, 09:33

Juntada de Petição de petição

03/12/2017, 11:20

Decorrido prazo de L. G. DA S. PIEROTE - EPP em 29/11/2017 23:59:59.

30/11/2017, 00:58

Juntada de certidão

29/11/2017, 16:40

Juntada de Ofício

24/11/2017, 14:53

Juntada de Carta precatória

24/11/2017, 11:33

Juntada de termo

20/11/2017, 16:38

Juntada de Ofício

18/11/2017, 12:27

Juntada de Petição de petição

07/11/2017, 21:33

Expedição de Comunicação eletrônica

07/11/2017, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2017, 14:24

Juntada de aviso de recebimento

27/10/2017, 10:53

Juntada de certidão

24/10/2017, 11:35

Juntada de Petição de petição

21/10/2017, 13:00

Juntada de certidão

11/10/2017, 13:35

Conclusos para despacho

09/10/2017, 13:09

Audiência conciliação designada para 08/11/2017 11:00.

09/10/2017, 13:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

09/10/2017, 13:06

Expedição de Comunicação eletrônica

09/10/2017, 13:06

Decorrido prazo de L. G. DA S. PIEROTE - EPP em 05/10/2017 23:59:59.

06/10/2017, 00:53

Juntada de Petição de petição

04/10/2017, 21:29

Juntada de Petição de petição

04/10/2017, 21:29

Concedida a Medida Liminar

04/10/2017, 10:50

Conclusos para decisão

03/10/2017, 10:55

Juntada de Petição de petição

02/10/2017, 21:11

Juntada de Petição de petição

02/10/2017, 21:11

Expedição de Comunicação eletrônica

14/09/2017, 12:22

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2017, 10:26

Juntada de Petição de petição

02/09/2017, 11:46

Conclusos para decisão

29/08/2017, 10:13

Distribuído por sorteio

29/08/2017, 10:13

Documento Diverso

•23/10/2024, 16:23

Decisão

•04/06/2024, 11:13

Ato Ordinatório

•22/03/2024, 12:51

Ato Ordinatório

•19/02/2024, 23:11

Acórdão (expediente)

•08/12/2023, 23:11

Acórdão

•07/12/2023, 08:54

Despacho

•14/07/2023, 11:41

Despacho

•09/02/2023, 10:21

Despacho

•04/05/2022, 14:19

Despacho

•29/03/2022, 15:30

Decisão (expediente)

•31/05/2021, 22:48

Decisão (expediente)

•31/05/2021, 22:48

Decisão

•31/05/2021, 16:26

Todos os documentos(36)

Decisão

•05/08/2025, 17:03

Despacho

•06/02/2025, 15:30

Documento Diverso

•23/10/2024, 16:23

Decisão

•04/06/2024, 11:13

Ato Ordinatório

•22/03/2024, 12:51

Ato Ordinatório

•19/02/2024, 23:11

Acórdão (expediente)

•08/12/2023, 23:11

Acórdão

•07/12/2023, 08:54

Despacho

•14/07/2023, 11:41

Despacho

•09/02/2023, 10:21

Despacho

•04/05/2022, 14:19

Despacho

•29/03/2022, 15:30

Decisão (expediente)

•31/05/2021, 22:48

Decisão (expediente)

•31/05/2021, 22:48

Decisão

•31/05/2021, 16:26

Despacho

•23/11/2020, 12:30

Documento Diverso

•02/10/2020, 14:14

Despacho

•17/08/2020, 07:31

Ato Ordinatório

•10/08/2020, 09:06

Ato Ordinatório

•28/07/2020, 00:30

Sentença

•29/06/2020, 15:52

Decisão

•04/06/2020, 11:49

Ato Ordinatório

•11/05/2020, 17:35

Ato Ordinatório

•31/10/2019, 12:12

Ato Ordinatório

•07/10/2019, 09:42

Despacho

•19/06/2019, 15:32

Ato Ordinatório

•28/02/2019, 14:00

Cópia de decisão

•28/02/2019, 14:00

Decisão

•22/02/2019, 12:15

Ato Ordinatório

•21/01/2019, 11:20

Despacho

•01/10/2018, 10:04

Despacho

•03/08/2018, 16:31

Despacho

•24/05/2018, 11:35

Despacho

•07/11/2017, 14:24

Decisão

•04/10/2017, 10:50

Despacho

•14/09/2017, 10:26