Procedimento Comum Cível 0850460-38.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelProduto ImpróprioResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/12/2019

Valor da Causa

R$ 85.790,00

Órgão julgador

4ª Vara Cível de São Luís

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 4� Vara C�vel do Termo Judici�rio de S�o Lu�s 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Sebastião Joaquim Lima Bonfim (CDPR)2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Sebasti�o Joaquim Lima Bonfim (CDPR)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

26/10/2025, 20:03

Decorrido prazo de BRUNO ARAUJO DUAILIBE PINHEIRO em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 12:18

Decorrido prazo de LUCIMARA DA SILVA POLVORA em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 12:18

Decorrido prazo de WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 12:18

Juntada de ato ordinatório

24/10/2025, 22:45

Juntada de Petição de contrarrazões

24/10/2025, 21:49

Juntada de Petição de contrarrazões

20/10/2025, 19:16

Juntada de Petição de contrarrazões

08/10/2025, 13:57

Juntada de Petição de contrarrazões

08/10/2025, 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

03/10/2025, 01:12

Publicado Intimação em 03/10/2025.

03/10/2025, 01:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 08:18

Ato ordinatório praticado

01/10/2025, 07:11

Decorrido prazo de LUCIMARA DA SILVA POLVORA em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 02:09

Decorrido prazo de BRUNO ARAUJO DUAILIBE PINHEIRO em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 02:09

Todas as movimentações(172)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

26/10/2025, 20:03

Decorrido prazo de BRUNO ARAUJO DUAILIBE PINHEIRO em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 12:18

Decorrido prazo de LUCIMARA DA SILVA POLVORA em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 12:18

Decorrido prazo de WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 12:18

Juntada de ato ordinatório

Documentos

Ato Ordinatório

•24/10/2025, 22:45

Ato Ordinatório

•01/10/2025, 07:11

24/10/2025, 22:45

Juntada de Petição de contrarrazões

24/10/2025, 21:49

Juntada de Petição de contrarrazões

20/10/2025, 19:16

Juntada de Petição de contrarrazões

08/10/2025, 13:57

Juntada de Petição de contrarrazões

08/10/2025, 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

03/10/2025, 01:12

Publicado Intimação em 03/10/2025.

03/10/2025, 01:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 08:18

Ato ordinatório praticado

01/10/2025, 07:11

Decorrido prazo de LUCIMARA DA SILVA POLVORA em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 02:09

Decorrido prazo de BRUNO ARAUJO DUAILIBE PINHEIRO em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 02:09

Decorrido prazo de WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 02:09

Juntada de apelação

25/09/2025, 23:20

Juntada de apelação

15/09/2025, 16:10

Juntada de apelação

14/09/2025, 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

04/09/2025, 01:13

Publicado Intimação em 04/09/2025.

04/09/2025, 01:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2025, 10:15

Julgado procedente em parte do pedido

28/08/2025, 11:33

Juntada de petição

15/06/2025, 12:40

Conclusos para julgamento

25/03/2025, 14:18

Juntada de petição

25/03/2025, 13:41

Decorrido prazo de BRUNO ARAUJO DUAILIBE PINHEIRO em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 11:25

Juntada de petição

07/02/2025, 18:34

Juntada de petição

01/02/2025, 19:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025

22/01/2025, 13:30

Publicado Intimação em 21/01/2025.

22/01/2025, 13:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/01/2025, 14:00

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

13/01/2025, 15:36

Juntada de petição

18/09/2024, 23:05

Juntada de petição

05/05/2024, 23:06

Conclusos para julgamento

21/11/2023, 11:44

Juntada de Certidão

20/11/2023, 09:15

Decorrido prazo de BRUNO ARAUJO DUAILIBE PINHEIRO em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 02:31

Decorrido prazo de ANA CAROLINA AMORIM DE ALMEIDA em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 02:28

Decorrido prazo de LUCIMARA DA SILVA POLVORA em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 02:22

Juntada de petição

06/11/2023, 22:02

Juntada de petição

05/11/2023, 10:23

Publicado Intimação em 17/10/2023.

17/10/2023, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023

17/10/2023, 01:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2023, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2023, 11:27

Juntada de petição

17/09/2023, 23:33

Conclusos para julgamento

12/06/2023, 09:25

Juntada de Certidão

01/06/2023, 11:22

Publicado Intimação em 15/05/2023.

15/05/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023

13/05/2023, 00:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2023, 17:39

Expedido alvará de levantamento

10/05/2023, 12:13

Conclusos para decisão

26/04/2023, 14:27

Juntada de laudo pericial

25/04/2023, 23:05

Juntada de Certidão

25/04/2023, 15:51

Decorrido prazo de ANA CAROLINA AMORIM DE ALMEIDA em 23/03/2023 23:59.

19/04/2023, 18:04

Decorrido prazo de LUCIMARA DA SILVA POLVORA em 23/03/2023 23:59.

19/04/2023, 18:04

Decorrido prazo de WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO em 23/03/2023 23:59.

19/04/2023, 18:03

Decorrido prazo de LEANDRO DE ABREU CALDAS em 23/03/2023 23:59.

19/04/2023, 18:03

Decorrido prazo de BRUNO ARAUJO DUAILIBE PINHEIRO em 23/03/2023 23:59.

19/04/2023, 18:03

Publicado Intimação em 02/03/2023.

15/04/2023, 08:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023

15/04/2023, 08:32

Juntada de petição

28/03/2023, 19:23

Juntada de petição

23/03/2023, 17:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2023, 17:42

Juntada de Certidão

28/02/2023, 12:26

Juntada de laudo pericial

02/12/2022, 13:18

Decorrido prazo de LEANDRO DE ABREU CALDAS em 01/09/2022 23:59.

30/10/2022, 22:25

Decorrido prazo de WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO em 01/09/2022 23:59.

30/10/2022, 22:25

Decorrido prazo de LUCIMARA DA SILVA POLVORA em 01/09/2022 23:59.

30/10/2022, 22:25

Decorrido prazo de WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO em 01/09/2022 23:59.

30/10/2022, 22:25

Decorrido prazo de LUCIMARA DA SILVA POLVORA em 01/09/2022 23:59.

30/10/2022, 22:25

Decorrido prazo de LEANDRO DE ABREU CALDAS em 01/09/2022 23:59.

30/10/2022, 22:25

Juntada de petição

27/08/2022, 20:47

Publicado Intimação em 25/08/2022.

25/08/2022, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022

25/08/2022, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0850460-38.2019.8.10.0001. AUTOR: FELIX VIEIRA SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANA CAROLINA AMORIM DE ALMEIDA - MA15366 REU: CHERY BRASIL IMPORTACAO, FABRICACAO E DISTRIBUICAO DE VEICULOS LTDA., VERAO VEICULOS E PECAS LTDA Advogados/Autoridades do(a) REU: LUCIMARA DA SILVA POLVORA - SP238853, WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO - RJ66862 Advogados/Autoridades do(a) REU: BRUNO ARAUJO DUAILIBE PINHEIRO - MA6026-A, LEANDRO DE ABREU CALDAS - MA7365-A ATO ORDINATÓRIO: Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO as partes para ciência da perícia agendada para o dia 07/10/2022, sexta-feira, às 09:00h, a ser realizada na Caoa Chery Original, com endereço na Av. dos Holandeses, s/n, Área C - Calhau, São Luís - MA, 65071-380. Google Maps: https://goo.gl/maps/583ygpW6hqW5tJf4A. Contato da perita: (98) 992224273 – [email protected], conforme manifestação do(a) perito(a) no ID 74183957. São Luís, Terça-feira, 23 de Agosto de 2022. RITA RAQUEL CHAVES RIBEIRO Técnica Judiciária Matrícula 103614 Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2022, 08:32

Juntada de Certidão

23/08/2022, 08:13

Juntada de petição

19/08/2022, 14:24

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/08/2022, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2022, 13:02

Juntada de petição

02/07/2022, 23:16

Conclusos para despacho

17/05/2022, 10:34

Cancelada a movimentação processual

17/05/2022, 07:24

Desentranhado o documento

17/05/2022, 07:24

Cancelada a movimentação processual

17/05/2022, 07:23

Desentranhado o documento

17/05/2022, 07:23

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

07/04/2022, 16:20

Publicado Intimação em 01/04/2022.

01/04/2022, 12:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022

01/04/2022, 12:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0850460-38.2019.8.10.0001. AUTOR: FELIX VIEIRA SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANA CAROLINA AMORIM DE ALMEIDA - OAB/MA15366 REU: CHERY BRASIL IMPORTACAO, FABRICACAO E DISTRIBUICAO DE VEICULOS LTDA., VERAO VEICULOS E PECAS LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO - OAB/RJ66862 Advogados/Autoridades Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

31/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2022, 17:52

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2022, 12:10

Juntada de petição

06/03/2022, 23:32

Conclusos para despacho

09/12/2021, 11:29

Juntada de Certidão

09/12/2021, 11:24

Decorrido prazo de ANA CAROLINA AMORIM DE ALMEIDA em 06/12/2021 23:59.

07/12/2021, 16:02

Decorrido prazo de BRUNO ARAUJO DUAILIBE PINHEIRO em 06/12/2021 23:59.

07/12/2021, 16:02

Juntada de petição

06/12/2021, 10:30

Publicado Intimação em 29/11/2021.

29/11/2021, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021

27/11/2021, 00:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2021, 08:03

Juntada de Certidão

23/11/2021, 15:06

Juntada de petição

22/11/2021, 16:53

Juntada de aviso de recebimento

16/11/2021, 11:54

Juntada de Certidão

04/11/2021, 12:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/10/2021, 12:10

Nomeado perito

30/09/2021, 10:28

Conclusos para despacho

09/08/2021, 15:38

Juntada de Certidão

09/08/2021, 14:34

Decorrido prazo de ANA CAROLINA AMORIM DE ALMEIDA em 22/07/2021 23:59.

07/08/2021, 02:00

Decorrido prazo de ANA CAROLINA AMORIM DE ALMEIDA em 22/07/2021 23:59.

07/08/2021, 02:00

Publicado Intimação em 15/07/2021.

24/07/2021, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2021

24/07/2021, 02:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/07/2021, 19:04

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2021, 14:42

Conclusos para despacho

11/02/2021, 14:55

Juntada de Certidão

11/02/2021, 14:55

Juntada de termo

17/12/2020, 15:01

Juntada de petição

25/11/2020, 09:37

Decorrido prazo de BRUNO ARAUJO DUAILIBE PINHEIRO em 13/11/2020 23:59:59.

14/11/2020, 01:23

Juntada de petição

13/11/2020, 12:14

Juntada de Certidão

23/10/2020, 13:19

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/10/2020, 14:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/10/2020, 14:36

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/10/2020, 14:36

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/10/2020, 14:36

Nomeado perito

20/10/2020, 10:47

Conclusos para despacho

15/09/2020, 09:19

Juntada de Certidão

15/09/2020, 09:19

Juntada de petição

09/09/2020, 22:22

Juntada de petição

27/08/2020, 14:50

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/08/2020, 20:32

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/08/2020, 20:32

Juntada de petição

11/08/2020, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2020, 11:40

Conclusos para despacho

05/08/2020, 09:41

Juntada de Certidão

05/08/2020, 09:40

Juntada de Certidão

03/08/2020, 18:07

Decorrido prazo de ANA CAROLINA AMORIM DE ALMEIDA em 28/07/2020 23:59:59.

29/07/2020, 03:12

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/06/2020, 19:24

Juntada de Ato ordinatório

27/06/2020, 19:23

Decorrido prazo de FELIX VIEIRA SANTOS em 25/06/2020 23:59:59.

26/06/2020, 01:30

Decorrido prazo de ANA CAROLINA AMORIM DE ALMEIDA em 25/06/2020 23:59:59.

26/06/2020, 01:30

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/05/2020, 10:12

Juntada de Ato ordinatório

28/05/2020, 10:11

Juntada de ata da audiência

28/05/2020, 10:09

Juntada de petição

11/05/2020, 07:02

Juntada de petição

08/05/2020, 10:10

Juntada de contestação

07/05/2020, 20:55

Juntada de petição

07/05/2020, 20:40

Audiência conciliação designada para 11/05/2020 09:00 4ª Vara Cível de São Luís.

24/03/2020, 16:30

Juntada de aviso de recebimento

17/02/2020, 15:16

Juntada de petição

03/02/2020, 15:16

Juntada de aviso de recebimento

31/01/2020, 07:14

Publicado Despacho (expediente) em 21/01/2020.

21/01/2020, 01:54

Publicado Despacho (expediente) em 21/01/2020.

21/01/2020, 01:54

Publicado Despacho (expediente) em 21/01/2020.

21/01/2020, 01:53

Publicado Despacho (expediente) em 21/01/2020.

21/01/2020, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/01/2020, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/01/2020, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/01/2020, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/01/2020, 00:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/01/2020, 09:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/01/2020, 09:55

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/01/2020, 09:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2020, 09:51

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2020, 16:46

Conclusos para despacho

16/12/2019, 16:29

Distribuído por sorteio

06/12/2019, 01:46

Sentença

•28/08/2025, 11:33

Despacho

•13/01/2025, 15:36

Despacho

•13/10/2023, 11:27

Despacho

•10/05/2023, 12:13

Ato Ordinatório

•28/02/2023, 12:26

Ato Ordinatório

•23/08/2022, 08:13

Despacho

•29/07/2022, 13:02

Despacho

•28/03/2022, 12:10

Ato Ordinatório

•23/11/2021, 15:06

Decisão

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Despacho

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