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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/12/2019

Valor da Causa

R$ 36.574,68

Órgão julgador

1ª Vara de Estreito

Partes do Processo

NILDEVA LEAL MERCEDES

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTREITO

Terceiro

MUNICIPIO DE ESTREITO

CNPJ

Reu

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/04/2022

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Sentença (expediente) em 01/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ESTREITO em 19/04/2021 23:59:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(31)