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Procedimento Comum CívelData BaseSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/03/2019

Valor da Causa

R$ 31.454,50

Órgão julgador

1ª Vara de Estreito

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf (CDPU)

Partes do Processo

ANTONIO CARLOS FERREIRA DE BRITO

CPF

Autor

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ESTREITO em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS FERREIRA DE BRITO em 19/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 12/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(102)

Todos os documentos(37)