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Procedimento Comum CívelData BaseSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/04/2019

Valor da Causa

R$ 22.013,24

Órgão julgador

1ª Vara de Estreito

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto (CCII)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Decorrido prazo de SUELENE GARCIA MARTINS em 22/04/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Publicado Decisão (expediente) em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Publicado Intimação em 25/03/2026.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(73)

Todos os documentos(35)