Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802173-17.2021.8.10.0052 - TJMA | JusConsulta

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LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/07/2021

Valor da Causa

R$ 36.023,06

Órgão julgador

1ª Vara de Pinheiro

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1� Vara da Comarca de Pinheiro 2° Grau · TJMA · Recurso Inominado Cível · Gabinete do 2º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro TR · TJMA · Recurso Inominado Cível · Turma Recursal da Comarca de Pinheiro

Partes do Processo

VALDETE FERREIRA RIBEIRO

CPF

Autor

BANCO DO BRASILS/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BB DE JOAO LISBOA

Terceiro

Advogados / Representantes

LEONARDO DE SOUSA BRITO

OAB/MA 20127·CPF·Representa: Autor

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MA 9348·CPF·Representa: Réu

HUGO FERNANDO MOREIRA CORDEIRO

OAB/MA 7650·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(75)

VALDETE FERREIRA RIBEIRO

CPF

Autor

BANCO DO BRASILS/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BB DE JOAO LISBOA

Terceiro

BRANCO DO BRASIL AGENCIA CAXIAS-MA

Terceiro

BB

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA COHAB

Terceiro

BANCO DO BRASIL S A

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA BACABAL/MA

Terceiro

AGENCIA 2726-X - TIMON/MA

Terceiro

AGENCIA N 5675-8 - CIDADE OPERARIA

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA JARACATI

Terceiro

2628-X

Terceiro

AGENCIA DE ESTREITO-MA

Terceiro

AGENCIA SANTA INES - MA

Terceiro

OUROCARD VISA INTERNATIONAL - BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

AGENCIA 3280-0 - IMPERATRIZ/MA

Terceiro

BANCO DO BRASIL- AGENCIA REVIVER

Terceiro

AGENCIA NOVA IMPERATRIZ

Terceiro

AGENCIA 2607 - SAO BENTO

Terceiro

BANCO DO BRASIL VITORIA DO MEARIM

Terceiro

BANCO DO BRADI S/A

Terceiro

AGENCIA 43230

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA 0528-2 BACABAL-MA

Terceiro

BANCO PANAMERICANO S/A

Terceiro

BANCO DO BRADESCO S/A

Terceiro

BANCO DAYCOVAL S/A

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA OLHO D'AGUA DAS CUNHAS

Terceiro

2743

Terceiro

AGENCIA 2743-X TUNTUM MA

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG CALHAU

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA 0248-8

Terceiro

4323-X

Terceiro

AGENCIA 4323 - BANCO DO BRASIL - CALHAU

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA 1612-8 MATOES

Terceiro

AGENCIA 0603-3 SAO JOAO DOS PATOS

Terceiro

AGENCIA 2419 - PAULO RAMOS

Terceiro

AGENCIA REVIVER, PREFIXO 1612-8

Terceiro

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

Terceiro

AGENCIA 0613-0 - SANTA INES MA

Terceiro

613-9 - SANTA INES MA

Terceiro

BALSAS

Terceiro

AGENCIA DE PINHEIRO 0566-5

Terceiro

AGENCIA SAO LUIS GONZAGA DO MARANHAO

Terceiro

BANCO DO BRASIL PRESIDENTE DUTRA

Terceiro

AGENCIA 2954-8

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A

Terceiro

BANCO DO BRASIL S. A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AG. BARREIRINHAS - MA

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A BREJO-MA

Terceiro

BANCO DO BRASIL 0590 BREJO-MA

Terceiro

AGENCIA PALACIO DOS LEOES

Terceiro

SERVIO TULIO DE BARCELOS, OAB/MA N14.009-A E JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA OAB/MA N14.501-A

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA PALACIO DOS LEOES

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA DE CODO-MA

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA BALSAS-MA

Terceiro

BANVCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCODO BRASIL S.A

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA CIDADE OPERARIA

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA PINDARE-MIRIM

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA RENASCENCA

Terceiro

AGENCIA CHAPADINHA

Terceiro

BANCO DO BRASIL- SANTA LUZIA MA

Terceiro

AGENCIA ACAILANDIA

Terceiro

AGENCIA BALSAS

Terceiro

AGENCIA BACSAS

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A. AGENCIA 124-4 CAXIAS MA

Terceiro

AGENCIA 2726-X TIMON-MA

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGE3NCIA TIMON MARANHAO

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA

Reu

MUNICIPIO DE PRESIDENTE SARNEY

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça

02/04/2026, 17:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/04/2026, 17:15

Arquivado Definitivamente

30/03/2026, 17:38

Expedição de Mandado.

30/03/2026, 17:36

Juntada de certidão

30/03/2026, 17:32

Decorrido prazo de LEONARDO DE SOUSA BRITO em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 11:41

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 11:41

Juntada de Certidão

13/03/2026, 11:04

Juntada de Petição de petição

24/02/2026, 10:57

Publicado Intimação em 19/02/2026.

19/02/2026, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

14/02/2026, 02:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 11:43

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/02/2026, 11:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/01/2026, 23:08

Conclusos para decisão

12/01/2026, 13:13

Todas as movimentações(130)

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça

02/04/2026, 17:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/04/2026, 17:15

Arquivado Definitivamente

30/03/2026, 17:38

Expedição de Mandado.

30/03/2026, 17:36

Juntada de certidão

30/03/2026, 17:32

Documentos

Sentença

•25/01/2026, 23:08

Decisão

•13/06/2025, 09:00

Decorrido prazo de LEONARDO DE SOUSA BRITO em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 11:41

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 11:41

Juntada de Certidão

13/03/2026, 11:04

Juntada de Petição de petição

24/02/2026, 10:57

Publicado Intimação em 19/02/2026.

19/02/2026, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

14/02/2026, 02:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 11:43

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/02/2026, 11:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/01/2026, 23:08

Conclusos para decisão

12/01/2026, 13:13

Juntada de Petição de petição

17/12/2025, 18:20

Decorrido prazo de LEONARDO DE SOUSA BRITO em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

04/11/2025, 00:15

Publicado Intimação em 04/11/2025.

04/11/2025, 00:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/11/2025, 11:38

Juntada de Certidão

28/10/2025, 15:24

Juntada de petição

20/08/2025, 11:52

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/08/2025, 10:44

Juntada de protocolo

19/08/2025, 09:38

Determinado o bloqueio/penhora on line

13/06/2025, 09:00

Conclusos para despacho

12/05/2025, 09:03

Juntada de Certidão

12/05/2025, 09:02

Juntada de petição

14/04/2025, 10:08

Juntada de petição

25/03/2025, 11:36

Decorrido prazo de LEONARDO DE SOUSA BRITO em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 11:12

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

20/03/2025, 00:41

Publicado Intimação em 14/03/2025.

20/03/2025, 00:41

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/03/2025, 17:16

Juntada de Ofício

14/03/2025, 15:28

Juntada de Certidão

14/03/2025, 10:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2025, 11:41

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/03/2025, 11:39

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/03/2025, 11:39

Outras Decisões

24/01/2025, 10:02

Conclusos para decisão

15/01/2025, 16:22

Juntada de petição

09/12/2024, 18:57

Decorrido prazo de LEONARDO DE SOUSA BRITO em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 17:14

Publicado Intimação em 14/11/2024.

17/11/2024, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

17/11/2024, 03:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2024, 11:18

Juntada de Certidão

12/11/2024, 11:15

Juntada de petição

24/09/2024, 08:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRESIDENTE SARNEY em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 03:20

Juntada de petição

30/08/2024, 16:07

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 03:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/08/2024, 21:14

Juntada de diligência

22/08/2024, 21:14

Juntada de diligência

22/08/2024, 21:14

Decorrido prazo de VALDETE FERREIRA RIBEIRO em 15/08/2024 23:59.

16/08/2024, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

08/08/2024, 01:14

Publicado Intimação em 08/08/2024.

08/08/2024, 01:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2024, 12:01

Expedição de Mandado.

06/08/2024, 11:57

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

06/08/2024, 11:47

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

06/08/2024, 11:47

Classe retificada de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/08/2024, 11:22

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2024, 19:05

Conclusos para despacho

07/06/2024, 14:38

Juntada de Certidão

07/06/2024, 14:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRESIDENTE SARNEY em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 03:16

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/05/2024, 16:22

Juntada de petição

22/04/2024, 11:03

Juntada de petição

16/04/2024, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2024, 18:16

Conclusos para despacho

11/04/2024, 08:20

Recebidos os autos

09/04/2024, 13:36

Juntada de despacho

09/04/2024, 13:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal

05/12/2023, 15:34

Juntada de termo

05/12/2023, 15:30

Juntada de Certidão

05/12/2023, 15:27

Juntada de petição

16/09/2023, 18:00

Decorrido prazo de LEONARDO DE SOUSA BRITO em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 06:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

27/07/2023, 05:12

Publicado Intimação em 27/07/2023.

27/07/2023, 05:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2023, 13:23

Outras Decisões

07/06/2023, 17:30

Conclusos para decisão

29/05/2023, 09:39

Juntada de Certidão

29/05/2023, 09:38

Decorrido prazo de PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA em 14/12/2022 23:59.

22/12/2022, 14:46

Publicado Intimação em 22/11/2022.

13/12/2022, 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022

13/12/2022, 04:01

Juntada de recurso inominado

05/12/2022, 08:24

Juntada de Certidão

18/11/2022, 16:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2022, 16:15

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/11/2022, 16:14

Juntada de petição

17/11/2022, 16:45

Julgado procedente em parte do pedido

26/10/2022, 16:40

Conclusos para julgamento

03/08/2022, 19:07

Juntada de termo

03/08/2022, 19:05

Juntada de petição

03/08/2022, 16:20

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/08/2022, 10:40

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2022, 10:51

Conclusos para julgamento

25/05/2022, 14:25

Juntada de termo

25/05/2022, 14:25

Juntada de Certidão

25/05/2022, 14:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRESIDENTE SARNEY em 04/02/2022 23:59.

28/02/2022, 19:59

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 28/01/2022 23:59.

21/02/2022, 22:37

Decorrido prazo de LEONARDO DE SOUSA BRITO em 28/01/2022 23:59.

21/02/2022, 22:37

Publicado Intimação em 21/01/2022.

24/01/2022, 06:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/01/2022

24/01/2022, 06:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PROCESSO Nº: 0802173-17.2021.8.10.0052 - PJe DENOMINAÇÃO: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) - [Liminar, Caução] PARTE(S) REQUERENTE(S): VALDETE FERREIRA RIBEIRO Advogado: DR. LEONARDO DE SOUSA BRITO - OAB/MA 20127 PARTE(S) REQUERIDA(S): MUNICIPIO DE PRESIDENTE SARNEY Advogado: DR. HUGO FERNANDO MOREIRA CORDEIRO - OAB/MA 7650 PARTE(S) REQUERIDA(S): BANCO DO BRASIL S/A Advogado: DR. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/MA 9348-A INTIMAÇÃO DE DESPACHO Nos termos dos Provimentos n° 022/2018/C

06/01/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/01/2022, 20:26

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/01/2022, 20:26

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2021, 12:30

Conclusos para despacho

13/12/2021, 18:41

Juntada de Certidão

13/12/2021, 18:40

Juntada de réplica à contestação

13/12/2021, 14:21

Publicado Intimação em 09/12/2021.

09/12/2021, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021

07/12/2021, 10:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2021, 11:55

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 03/12/2021 09:00 1ª Vara de Pinheiro.

03/12/2021, 09:11

Juntada de contestação

02/12/2021, 07:58

Juntada de petição

01/12/2021, 14:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/11/2021, 07:50

Juntada de certidão

30/11/2021, 07:50

Publicado Intimação em 24/11/2021.

24/11/2021, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021

24/11/2021, 01:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/11/2021, 09:06

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/11/2021, 09:06

Expedição de Mandado.

22/11/2021, 09:06

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 03/12/2021 09:00 1ª Vara de Pinheiro.

20/09/2021, 15:02

Não Concedida a Antecipação de tutela

29/07/2021, 11:18

Conclusos para decisão

28/07/2021, 16:57

Distribuído por sorteio

28/07/2021, 16:57

Decisão

•24/01/2025, 10:02

Despacho

•08/06/2024, 19:05

Petição

•16/04/2024, 17:01

Despacho

•11/04/2024, 18:16

Intimação de acórdão

•08/03/2024, 14:04

Acórdão

•07/03/2024, 09:42

Despacho

•05/02/2024, 15:31

Decisão

•07/06/2023, 17:30

Petição

•17/11/2022, 16:45

Petição

•17/11/2022, 16:45

Sentença

•26/10/2022, 16:40

Despacho

•09/06/2022, 10:51

Despacho

•14/12/2021, 12:30

Todos os documentos(16)

Sentença

•25/01/2026, 23:08

Decisão

•13/06/2025, 09:00

Decisão

•24/01/2025, 10:02

Despacho

•08/06/2024, 19:05

Petição

•16/04/2024, 17:01

Despacho

•11/04/2024, 18:16

Intimação de acórdão

•08/03/2024, 14:04

Acórdão

•07/03/2024, 09:42

Despacho

•05/02/2024, 15:31

Decisão

•07/06/2023, 17:30

Petição

•17/11/2022, 16:45

Petição

•17/11/2022, 16:45

Sentença

•26/10/2022, 16:40

Despacho

•09/06/2022, 10:51

Despacho

•14/12/2021, 12:30

Decisão

•29/07/2021, 11:18