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Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/03/2016

Valor da Causa

R$ 18.133,54

Órgão julgador

4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Partes do Processo

LORENA MARTINS MOREIRA

CPF

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

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Partes do Processo(20)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/03/2024

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 07/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de LORENA MARTINS MOREIRA em 14/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LORENA MARTINS MOREIRA em 28/04/2022 23:59.

Publicado Despacho (expediente) em 01/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022

Todas as movimentações(48)