Cumprimento de sentença 0800281-51.2020.8.10.0103 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800281-51.2020.8.10.0103 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: JOSECILDO NASCIMENTO Requerido: MUNICIPIO DE OLHO D'AGUA DAS CUNHAS e outros. D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Av. Fernando Ferrari, 116, Centro. CEP: 65.706.000 – TEL/FAx: (98) 3664- 5255 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Processo, nº:0800281-51.2020.8.10.0103 Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, que deve ser processada na forma do art.536 e seguintes do CPC. Consigno, preliminarmente, que nos autos da ADI n.0813482-94.2021.8.10.0000, que tramita no segundo grau, foi deferida medida cautelar requerida pelo Município de Olho D’água das Cunhãs, determinando-se o sobrestamento de todos os processos judiciais que tratam sobre o concurso público regido pelo edital n. 01/2018. Confira-se o dispositivo da decisão proferida em 27/04/2022: “Ante o exposto, defiro a medida liminar e, por conseguinte, suspendo a Lei Municipal nº. 831/2016, bem como determino sejam sobrestados os processos individuais e coletivos, que visem a nomeação de candidatos com base no Edital nº. 001/2018, desde que ainda não transitados em julgado.” Não obstante, o feito transitou em julgado em momento anterior à concessão da medida, de modo que os efeitos não refletem nestes autos. Diante da segurança concedida, consistente na reintegração do servidor, determino a intimação da Fazenda Pública municipal, através do Chefe do executivo ou procurador, para comprovar a reintegração do servidor no prazo de cinco dias após a ciência deste despacho, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitada a R$5.000,00 (cinco mil reais), vide art. 536 do CPC, sem prejuízo de MAJORAÇÃO em caso de recalcitrância, direcionamento ao Chefe do Executivo, consolidação e sequestro. Ademais, caso, ainda assim não cumpra a decisão, caberá a comunicação ao Procurador Geral de Justiça para que apure os delitos e infrações pertinentes cometidas pelo mandatário. Com o transcurso do prazo e intime-se o impetrante para que informe se o impetrado cumpriu com a ordem judicial. ALTERE-SE A CLASSE PROCESSUAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Olho D’água das Cunhãs/MA, data registrada no sistema Juiz de Direito - assinatura eletrônica

22/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/04/2023

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OLHO D'AGUA DAS CUNHAS em 20/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OLHO D'AGUA DAS CUNHAS em 20/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de VALBERSON JOSE IBIAPINO CARVALHO em 20/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR em 20/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 27/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

Juntada de certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de VALBERSON JOSE IBIAPINO CARVALHO em 28/11/2022 23:59.

Publicado Intimação em 21/11/2022.

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