Cumprimento de sentença 0801855-47.2020.8.10.0059 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801855-47.2020.8.10.0059 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CONDOMINIO VILLAGE JARDINS V ADVOGADOS: JORGE PAULO DE OLIVEIRA SILVA - MA11548, RICARDO DE CASTRO DIAS - MA10341 REQUERIDO: JHONATAN CARNEIRO SOARES Intimação dos Advogados JORGE PAULO DE OLIVEIRA SILVA, OAB/MA 11548 e RICARDO DE CASTRO DIAS - OAB/MA10341 de inteiro teor de Sentença adiante transcrita: Intimação - PROCESSO Nº 0801855-47.2020.8.10.0059 Trata-se de ação ajuizada por CONDOMINIO VILLAGE JARDINS V em face de JHONATAN CARNEIRO SOARES. As partes colacionaram aos autos termo de acordo extrajudicial, pugnando pela homologação judicial daquela avença. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. De início, registro que o presente caso se encontra inserido nas exceções previstas para julgamento com base na ordem cronológica de conclusão, a teor do disposto no art. 12, § 2º, I, do CPC, haja vista tratar-se de decisão homologatória de acordo. Com efeito, tratando-se de direitos disponíveis, autor e réu podem compor livremente, devendo, em tais casos, ser respeitada a autonomia da vontade das partes. O art. 487, III, “b”, do CPC prevê que haverá extinção do processo, com resolução de mérito, quando as partes transigirem. No vertente caso, as partes compuseram acordo extrajudicial, que fora juntado ao ID 65768566, devidamente assinado pelos seus representantes legais, revestidos de poderes para transigir. Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo celebrado entre as partes ao ID 65768566, cujas cláusulas são partes integrantes desta, para que produza os seus efeitos jurídicos e legais e, assim, declaro EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. art. 487, III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, nos termos do que prevê o art. 41 da Lei nº 9.099/1995, arquivem-se os autos. Cumpra-se. São José de Ribamar, data do sistema PJe. Juiz ANTÔNIO AGENOR GOMES Titular do 2ª JECCrim São José de Ribamar, 01 de junho de 2022. Juiz ANTÔNIO AGENOR GOMES Titular do 2ª JECCrim de Sao Jose de Ribamar

02/06/2022, 00:00

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Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Sentença (expediente) em 30/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/01/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Juntada de termo

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Conclusos para julgamento

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