Execução de Título Extrajudicial 0803096-56.2020.8.10.0059 - TJMA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CONDOMINIO COSTA ARACAGY Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: RODRIGO KARPAT - SP211136, RICARDO DE CASTRO DIAS - MA10341 REQUERIDO: PATRICILA DE PAULA GARRIDO MONTEIRO SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Avenida Gonçalves Dias, nº 804, Centro, São José de Ribamar/MA PROCESSO Nº 0803096-56.2020.8.10.0059 Trata-se de ação ajuizada por CONDOMINIO COSTA ARACAGY em face de PATRICILA DE PAULA GARRIDO MONTEIRO. As partes colacionaram aos autos termo de acordo extrajudicial, pugnando pela homologação judicial daquela avença. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. De início, registro que o presente caso se encontra inserido nas exceções previstas para julgamento com base na ordem cronológica de conclusão, a teor do disposto no art. 12, § 2º, I, do CPC, haja vista tratar-se de decisão homologatória de acordo. Com efeito, tratando-se de direitos disponíveis, autor e réu podem compor livremente, devendo, em tais casos, ser respeitada a autonomia da vontade das partes. O art. 487, III, “b”, do CPC prevê que haverá extinção do processo, com resolução de mérito, quando as partes transigirem. No vertente caso, as partes compuseram acordo extrajudicial, que fora juntado ao ID 46692231, devidamente assinado pelos seus representantes legais, revestidos de poderes para transigir. Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo celebrado entre as partes ao ID 46692231, cujas cláusulas são partes integrantes desta, para que produza os seus efeitos jurídicos e legais e, assim, declaro EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. art. 487, III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, nos termos do que prevê o art. 41 da Lei nº 9.099/1995, arquivem-se os autos. Cumpra-se. São José de Ribamar, data do sistema PJe. Juiz ANTÔNIO AGENOR GOMES Titular do 2ª JECCrim

22/06/2022, 00:00

Arquivado Definitivamente

21/06/2022, 14:23

Transitado em Julgado em 14/06/2022

21/06/2022, 14:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2022, 14:19

Homologada a Transação

14/06/2022, 23:05

Conclusos para julgamento

06/06/2022, 10:04

Juntada de termo

06/06/2022, 10:04

Publicado Intimação em 01/04/2022.

01/04/2022, 14:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022

01/04/2022, 14:41

Juntada de certidão

31/03/2022, 08:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/03/2022, 08:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: CONDOMINIO COSTA ARACAGY Requerido(a): PATRICILA DE PAULA GARRIDO MONTEIRO DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE S. J. DE RIBAMAR - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIBAMAR - Processo nº 0803096-56.2020.8.10.0059 DEFIRO o pedido constante do ID nº xxxxxxxx; Deverá o Oficial de Justiça, valendo-se do Mandado que lhe foi entregue para CITAÇÃO, Penhorar tantos bens quanto bastem para garantir a execução, que guarneçam o im

31/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2022, 22:39

Expedição de Mandado.

30/03/2022, 22:39

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2022, 11:59

Conclusos para despacho

01/02/2022, 09:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

18/01/2022, 09:45

Juntada de Certidão

18/01/2022, 09:44

Decorrido prazo de CONDOMINIO COSTA ARACAGY em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 14:00

Juntada de petição

01/06/2021, 12:09

Publicado Intimação em 14/05/2021.

14/05/2021, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2021

13/05/2021, 04:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2021, 12:59

Juntada de petição

05/05/2021, 10:45

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2021, 10:10

Conclusos para despacho

26/03/2021, 09:56

Juntada de petição

08/03/2021, 22:42

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/12/2020, 10:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

09/12/2020, 20:22

Conclusos para despacho

08/12/2020, 18:18

Distribuído por sorteio

08/12/2020, 18:18

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/06/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Publicado Intimação em 01/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022

Juntada de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

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